direito constitucional intervenção
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Decisão Monocrática Nº 0887978-49.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-06-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AVOCADO REEXAME NECESSÁRIO. HOME CARE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM VIRTUDE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. DIREITO À VIDA À SAÚDE E À DIGNIDADE. DEVER DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO NÃO CONHECIDO E
... DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES ... CONSTITUCIONAL ... APELAÇÃO CÍVEL. AVOCADO REEXAME ... NECESSÁRIO. HOME CARE ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA ... POSSIBILIDADE ... INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM VIRTUDE ... ADOLESCENTE. ECA. DIREITO À VIDA À ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005378720174058310), 10-08-2021
PJE 0800537-87.2017.4.05.8310 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMANDA INTENTADA PELO MUNICÍPIO CONTRA O EX-PREFEITO. AUSÊNCIA, NA ORIGEM, DE ENTE FEDERAL NOS POLOS DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença que extinguiu o feito, sem
... ão que, por força do ordenamento constitucional e legal, haviam sido transferidas para que os ... para declarar competente Juízo de Direito da Vara Única de Corrente/PI, o Juízo Estadual ... ART. 109, I, DA CF. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO, AUTARQUIA, EMPRESA OU FUNDAÇÃO ... -
Acórdão nº 0066520-54.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
... ções outorgadas sob a realidade constitucional pretérita e não precedidas de licitação.” O ... serviço de forma a lhe proporcionar o direito de escolha com tarifas mais módicas ... É ... Tribunal Regional tem admitido a intervenção judicial para assegurar à população seu ...
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Acórdão nº 0066520-54.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0066520-54.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0066520-54.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0066520-54.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
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