direito constitucional intervenção
522429 resultados para direito constitucional intervenção
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Acórdão nº 2004/0125005-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... matéria de índole eminentemente constitucional, na medida em que a controvérsia acerca da ... ência existente entre as duas Turmas de Direito Público, entendeu pela impossibilidade de ... consiste em contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada à reforma ...
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Decisão Monocrática N° 07334873120228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2023
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora /recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CRITÉRIOS DE PRIORIDADE. REDE PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1 ? Na...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO SADE. REALIZAO DE ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1124653 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo ... do STJ, constitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CF, art. 149) e, por ... sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem ...
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Acórdão nº HC 153121 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ório, o que inviabilizava a intervenção da acusação ou da defesa, motivo pelo qual a ... pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira ... que, no exercício da sua função constitucional, acolhem uma delas. Precedentes ... 3. No caso ...
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Acórdão nº 1013058-78.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS – INDICAÇÃO POR MÉDICO DA PACIENTE – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA – NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE...
... POR MÉDICO DA PACIENTE – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA – NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA – DIREITO CONSTITUCIONAL À ... -
Acórdão nº 2007/0094715-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a quo sobre questões de fato e de direito suficientes, de per si, a fundamentar o ... III- A excepcional intervenção" desta Corte, a fim de rever o valor da indenizaç\xC3" ... na alínea c do permissivo constitucional, quando ausente a comprovação da similitude ...
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Acórdão nº 2005/0138434-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE DÚVIDA EM REGISTRO ... -ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO SOB INTERVENÇÃO OU EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... , não há causa, na acepção constitucional (art. 105, III, CF/88), descabendo o recurso ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0009295-08.2019.8.19.0029 (Cível), 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Saúde pública. Pleito de transferência do autor, portador de hipertensão e diabetes, com quadro de infarto agudo do miocárdio, doença obstrutiva coronariana multiarterial e lesão de tronco de coronária esquerda para unidade hospitalar com centro cirúrgico, unidade de...
... comprovam a necessidade da intervenção cirúrgica com urgência. Direito à ... saúde. Garantia constitucional ... -
Acórdão nº 1.0000.22.285341-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA ENTE PÚBLICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO APONTADO COMO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, §6.º DA...
... de Ru, mas sim de resguardar o seu direito regresso, em caso de sucumbncia, contra o ... -
Acórdão nº 1015323-68.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-06-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1015323-68.2021.8.11.0015APELANTES: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e CELIA MARIA BORTOLETO APELADOS: OS MESMOSE M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS – INDICAÇÃO...
... “ o médico assistente simplesmente solicitou a referida intervenção – em caráter eletivo – e sem qualquer justificativa, reputando que o ... -
Processo nº 0005403-75.2010.8.19.0007 de Quarta Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... que autoriza a intervenção do Judiciário na esfera ... abuso e preservar o direito ... constitucional ...
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Acórdão nº 2007/0061097-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR FUNDAMENTOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA RECURSAL ELEITA ... 1 ... se admitir a pretendida forma de intervenção de terceiros, sobretudo porque "a denunciação ... exerça, em ação autônoma, o seu direito de regresso" (REsp 550.095/SC, 1ª Turma, Rel ...
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Acórdão Nº 0046805-23.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. REESTRUTURAÇÃO ... DE CENTRO DE ZOONOSES. EXCEPCIONALIDADE QUE ... JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL ... ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, ...
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Acórdão nº 1.0313.18.004744-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - ACESSO À EDUCAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE ESTADUAL MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - POSSIBILIDADE - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PAGAMENTO PELO ENTE AO QUAL É VINCULADA - VEDAÇÃO - SÚMULA N. 421 DO STJ - RECURSOS DESPROVIDOS.- É possível e adequada a intervenção do...
... seja a EE Joo Walmick, no asseguraria seu direito fundamental educao. Aponta que direito da ... visando efetivao do direito constitucional educao, mormente ante a necessidade de ... -
Acórdão nº 1.0313.18.004744-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - ACESSO À EDUCAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE ESTADUAL MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - POSSIBILIDADE - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PAGAMENTO PELO ENTE AO QUAL É VINCULADA - VEDAÇÃO - SÚMULA N. 421 DO STJ - RECURSOS DESPROVIDOS.- É possível e adequada a intervenção do...
... seja a EE Joo Walmick, no asseguraria seu direito fundamental educao. Aponta que direito da ... visando efetivao do direito constitucional educao, mormente ante a necessidade de ... -
Acórdão nº 1000842-65.2019.8.11.0017 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REFORMA EM ESCOLA PÚBLICA – EXISTÊNCIA DE GRAVES PROBLEMAS ESTRUTURAIS QUE COLOCAM EM RISCO A INTEGRIDADE DOS ALUNOS E TRABALHADORES - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EVIDENCIADA – OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO SEGURA E DE QUALIDADE – POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
... ÃO DO PODER PÚBLICO EVIDENCIADA – OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO SEGURA E DE QUALIDADE – POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0481.15.003564-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA BARIÁTRICA - DIREITO A` SAU¿DE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS - FILA DE ESPERA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - NECESSIDADE DE URGÊNCIA E/OU OMISSÃO PELO PODER PÚBLICO - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE COMPETENTE - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE. O artigo 196 da Constituiçã
... 163, pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Patrocnio que, nos ... que o SUS, por expressa determinao constitucional (art. 198, 1, c/c art. 195, 5, da CF/88) foi ... -
Acórdão nº 1.0481.15.003564-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA BARIÁTRICA - DIREITO A` SAU¿DE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS - FILA DE ESPERA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - NECESSIDADE DE URGÊNCIA E/OU OMISSÃO PELO PODER PÚBLICO - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE COMPETENTE - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE. O artigo 196 da Constituiçã
... 163, pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Patrocnio que, nos ... que o SUS, por expressa determinao constitucional (art. 198, 1, c/c art. 195, 5, da CF/88) foi ... -
Acórdãos nº 2138089-76.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... Prevalência do direito constitucional ao planejamento familiar, eliminando-se uma segunda ... Palmeiras - Voto nº 25200 4 assim, uma segunda intervenção, com os riscos e desdobramentos a ela inerentes. In casu , ...
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Acórdão nº 1.0439.16.016743-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL - ART.1022 NCPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA - OFENSA A RECURSO REPETITIVO - VIOLAÇÃO PRINCIPIO ORÇAMENTÁRIO - INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA - CERCEAMENTO DE DEFESA.- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição ou ainda erro material a...
... (Curso de Direito Processual Civil - Vol. III - Rio de Janeiro: ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO SADE. TRATAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0439.16.016743-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL - ART.1022 NCPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA - OFENSA A RECURSO REPETITIVO - VIOLAÇÃO PRINCIPIO ORÇAMENTÁRIO - INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA - CERCEAMENTO DE DEFESA.- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição ou ainda erro material a...
... (Curso de Direito Processual Civil - Vol. III - Rio de Janeiro: ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO SADE. TRATAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0543.18.001835-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO À EDUCAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO AMBIENTE ESCOLAR - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE.- A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
... cedio que a educao, direito de todos e dever do Estado e da famlia, visa ao ... visando efetivao do direito constitucional educao, mormente ante a necessidade de ... -
Acórdão nº 1.0543.18.001835-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO À EDUCAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO AMBIENTE ESCOLAR - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE.- A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
... cedio que a educao, direito de todos e dever do Estado e da famlia, visa ao ... visando efetivao do direito constitucional educao, mormente ante a necessidade de ... -
Acordao Nº 152712 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DEFESA DOS DIREITOS COLETIVOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - ATRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO – INOCORRÊNCIA 1) A possibilidade de intervenção judicial como medida necessária à salvaguarda de direitos fundamentais, condenando a Administração Pública em obrigação de...
... turstico e paisagstico e a qualquer outro direito difuso ou coletivo, por infrao da ordem econmica ... Constitucional. Ao civil pblica. Obrigao de fazer. Implementao ... -
Acordao Nº 152712 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DEFESA DOS DIREITOS COLETIVOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - ATRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO – INOCORRÊNCIA 1) A possibilidade de intervenção judicial como medida necessária à salvaguarda de direitos fundamentais, condenando a Administração Pública em obrigação de...
... turstico e paisagstico e a qualquer outro direito difuso ou coletivo, por infrao da ordem econmica ... Constitucional. Ao civil pblica. Obrigao de fazer. Implementao ...