direito constitucional intervenção
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.276846-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2022
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. LEGÍTIMA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. MULTA. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO.- No que tange à promoção do direito à saúde, a...
... REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ... LEGÍTIMA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. MULTA ... -
Acórdão nº 1.0261.15.006060-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. MATÉRIA DE MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. LEGÍTIMA INTERVENÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO RECONHECIDA. MULTA. APLICABILIDADE. - Incumbe ao organismo político administrativo, independentemente de qualquer hierarquia funcional, o fornecimento gratuito de...
... 272/278 proferida pela MM. Juza de Direito da Vara da Infncia e Juventude da Comarca de ... GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PBLICO (CF, ARTS. 5, CAPUT, E 196) - ... -
Acórdão nº 1.0261.15.006060-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. MATÉRIA DE MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. LEGÍTIMA INTERVENÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO RECONHECIDA. MULTA. APLICABILIDADE. - Incumbe ao organismo político administrativo, independentemente de qualquer hierarquia funcional, o fornecimento gratuito de...
... 272/278 proferida pela MM. Juza de Direito da Vara da Infncia e Juventude da Comarca de ... GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PBLICO (CF, ARTS. 5, CAPUT, E 196) - ... -
Processo nº 0009209-03.2015.8.19.0021 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional. Obrigação de Internação para Realização de Intervenção Cirurgica Necessária À Manutenção Da Vida Da Autora por Ser Portadora de Um Cálculo Ureter No Rim Esquerdo. Ação de Obrigação de Fazer, Com Pedido de Antecipação de Tutela. Sentença que Julgou Procedente a Pretensão, Condenando, Os Réus a Proceder a Internação Da Paciente e Realização Da...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE ... ÃO PARA REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO" CIRURGICA ... NECESSÁRIA À MANUTENÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0804479-20.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
... n ______________EMENTADIREITO CONSTITUCIONAL - APELAO CVEL - AO CIVIL PBLICA OBRAS PBLICAS DE ... DE BLOQUEIO INSTITUCIONAL GARANTIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL - IMPROCEDNCIA DA DEMANDA - ...
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Decisão Monocrática nº 50901818320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA LIMINAR SEM OUVIR A PARTE DEMANDADA. CLÍNICA MÉDICA DE ESTÉTICA E BELEZA. CONTRATO DE FRANQUIA. PROIBIÇÃO OU CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES. REAFIRMAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. A instalação de uma clínica conforme especialidade médica expressa o livre exercício profissional aliada à habilitação científica, o que é um direito fundamental constitucional. A medida
... à habilitação científica, o que é um direito fundamental constitucional. A medida judicial ... ou cessar - representa uma grave intervenção no direito fundamental específico, que só se ... -
Acórdão nº 2006/0118206-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÊNCIA EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NO ART. 151, III, ... interesse público justificador da intervenção do Ministério Público não se confunde com ... beneficiária do programa BEFIEX o direito de não pagar o ICMS na entrada da mercadoria ...
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A cidade interrompida: uma análise crítica da intervenção estadual provocada pelo Tribunal de Contas / The interrupted city: a critical analysis of the state intervention caused by the Court of Accounts
O estudo distingue a intervenção no ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na instauração do processo de intervenção estadual no Município. A partir de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a intervenção...
... -se que o Tribunal de Contas não possui legitimidade constitucional para iniciar o processo de intervenção no ente federado. De forma ... 1 Doutoranda em Direitos e Garantias Fundamentais (FDV); Mestre em Direito" ʹ Políticas Públicas e Processo ;FDC\u037F͖àŵĞŵďƌŽàĚŽàŐƌƵƉ\xC5" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... i) intervenção, por motivo de interêsse público ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2004/0176791-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Daí é que se torna possível a intervenção do Poder Judiciário em causas que digam respeito ... todos aqueles inseridos no conteúdo de Direito Constitucional. Dentre as diversas fontes do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-380200-70.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em ... coletivo, por traduzir excessiva intervenção estatal em matéria própria à criação de ... ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-62.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... " (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). Não há ... 7º, XXX, da Constituição Federal). O direito do trabalho é inspirado pelo princípio da ... Constatada a intervenção sindical e declarada a insuficiência de meios ...
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Amicus curiae: da jurisdição constitucional ao projeto do novo Código de Processo Civil
O presente artigo tem a finalidade de analisar o instituto jurídico amicus curiae em seus aspectos de origem, justificação jurídica e finalidade no campo do direito constitucional e, sua inserção no Projeto do Novo Código de Processo Civil, como modalidade de intervenção de terceiros, procedendo-se uma análise sobre a natureza jurídica do instituto.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume VIII. Periódico da Pós-Graduação Stricto ... do Novo Código de Processo Civil, como modalidade de intervenção de terceiros, procedendo-se uma análise sobre a natureza jurídica do ... -
Acórdão nº 1002582-56.2019.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOEMENTARECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – POLÍTICAS PÚBLICAS – LOTAÇÃO DAS ESCOLAS – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – DETERMINAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA AFERIR A ESTIMATIVA DE VAGAS NECESSÁRIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃ
... - LEGALIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL — ... RECURSO DE APELACÁO DESPROVIDO. 1. O ... inconformismo da parte ... -
Acórdão nº 1006309-53.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADO – MÉRITO – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – INDICAÇÃO POR MÉDICO DA PACIENTE – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA – NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO...
... POR MÉDICO DA PACIENTE – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA – NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA – DIREITO CONSTITUCIONAL À ... -
Acórdão nº 1.0000.22.227138-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TROCA VALVAR AÓRTICA - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DEVER CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES - DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo...
... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de So Joo da Ponte, que, ... 23, II, do texto constitucional, atribui Unio, aos Estados, Distrito Federal e ... -
Decisão Monocrática N° 07302620320228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?RECURSO INOMINADO. DIREITO RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA EM ESPECIALIDADE MÉDICA. REDE PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1 ? Na...
... DIREITO RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1015323-68.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1015323-68.2021.8.11.0015 EMBARGANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADA: CELIA MARIA BORTOLETO EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS – INDICAÇÃO POR MÉDICO DO PACIENTE – COMPROVAÇÃO DA
... POR MÉDICO DO PACIENTE – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA – NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA – DIREITO CONSTITUCIONAL À ... -
Processo nº 0056493-02.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... Origem: Juízo de Direito ... Possibilidade de intervenção judicial para a ... constitucional à educação, em face da ...
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Acórdão nº 2008/0079290-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o devido processo legislativo constitucional ao buscar anular votação que supostamente não ... , o vereador postula em nome próprio direito alheio, o que é inadmissível em razão da falta ... que se atribua outro caráter à intervenção do ex-prefeito, a questão do cerceamento de ...
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Processo nº 0009235-93.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras ... intervençãoconstitucional ...
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Acórdão nº 1002973-97.2020.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-06-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGUALARIDADE EM ESCOLA ESTADUAL – CONCLUSÃO DA OBRA - ACESSO À EDUCAÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL – OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO – INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – INOCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – PREJUÍZO À COLETIVIDADE E DESNECESSIDADE DA...
... ÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL – OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO – INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... , o Estatuto da Criança e do Adolescente reproduz a norma constitucional supracitada em seu artigo 4º, bem como em seu artigo 53 dispõe que “a ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 146633 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0125005-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... matéria de índole eminentemente constitucional, na medida em que a controvérsia acerca da ... ência existente entre as duas Turmas de Direito Público, entendeu pela impossibilidade de ... consiste em contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada à reforma ...
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Decisão Monocrática N° 07334873120228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2023
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora /recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CRITÉRIOS DE PRIORIDADE. REDE PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1 ? Na...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO SADE. REALIZAO DE ...