direito constitucional intervenção
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Acórdão nº 0066520-54.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
... ções outorgadas sob a realidade constitucional pretérita e não precedidas de licitação.” O ... serviço de forma a lhe proporcionar o direito de escolha com tarifas mais módicas ... É ... Tribunal Regional tem admitido a intervenção judicial para assegurar à população seu ...
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