Direito da Informação
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Direito à informação reflete autonomia da vontade do paciente médico
Caroline Bernardo: Direito à informação médico x paciente
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, reconheceu a falha no dever de informação, ao condenar um cirurgião e um anestesista ao pagamento de indenização por danos morais à família de um paciente q... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
...- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, a leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. XVI - atestado de pena a ...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética ...11. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação ...
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Breve crônica de uma transformação anunciada: o (re) surgimento do direito autoral da sociedade na informação
O autor faz uma breve reflexão em torno dos rumos que tomará o Direito Autoral na Sociedade da Informação. The author makes brief considerations on the course that copyright will steer in the Information Society.
@Considerações iniciais: a crise do direito autoral, decorrente especialmente das novas tecnologias da sociedade da informação Em 1994, lembro que nosso grande inspirador e eterno mestre nos Direitos ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Diretor Geral do Departamento Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. § 1º Se os três ...d) os serviços de informação", divertimento, propaganda e publicidade das emprêsas de radiodifusão est\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009. Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
...§ 1º Somente terão direito à declaração de quitação anual de débitos os consumidores que ...Da declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações ...
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Da vulnerabilidade digital à curiosa ?vulnerabilidade empresarial': polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na ?idade' da liberdade econômica
... Fernando Rodrigues Martins . Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Professor adjunto de Direito Civil na ...6 O impacto pelo desenvolvimento das tecnologias digitais de informação e comunicação na globalidade é avassalador. As transformações 7 são ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... no 464, de 9 de junho de 2009, as regras da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e ... pagar rendimentos a seus cotistas, assegurando a qualquer deles o direito" de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, fazendo-se a liquida\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo ...ção da propriedade em que é desenvolvida a atividade e a informação de a que título ela é ocupada;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Acórdão nº 2016/0041534-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DOS SEGURADOS. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ATÉ 15 DIAS. RAZOABILIDADE. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SUS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. AMPLA DIVULGAÇ
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Acórdão nº 2015/0244498-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DAS CONSUMIDORAS. REVER O QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO TRIBUNAL A QUO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A legislação consumerista impõe uma interpretação mais...
...DESPESAS HOSPITALARES. VIOLAÇÃO AO DIREITO" DE INFORMAÇÃO DAS . CONSUMIDORAS. REVER O QUADRO F\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ão com que o Ministro-Relator analisará as questões de fato e de direito;. III - dispositivo com que o Ministro-Relator decidirá sobre o mérito ...ARTIGO 42. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob ...
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Acórdão nº 2016/0233548-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após análise das provas dos autos, concluiu que é devida a indenização por danos morais, tendo em vista que o conteúdo da reportagem ...
...constitucionais do direito à informação e manifestação do pensamento, . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promover\xC3"... profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;. VI - ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo ...ência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º . O enteado e o menor ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...IV – gestão de pessoas;. V – gestão de tecnologia da informação;. VI – gestão documental;. VII – atividades da Assessoria Especial de ... e firmar acordos e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades internacionais, nos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... e Distrito Federal, bem como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às normas previstas neste ...e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que ...
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LEI 13010 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FISICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
... da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo;. VI ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
..., promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma obrigatòriamente prevista ...§ 1° As sociedades são obrigadas a prestar tôda e qualquer informação que lhes fôr solicitada pelo Banco Nacional da Habitação ou pela SUMOC. ...
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Em vigor
Código Penal
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. #Redação dada ...ável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício. Parágrafo único- Nos ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº ... relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;. b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por ...
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Acórdão nº 2009/0089431-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO. FISCALIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PARTICULAR OU COLETIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O art. 5º, XXXIII, da CF/88 assegura o direito à informação de interesse particular, como o exercício...
...COLETIVO. . DIREITO" . À . INFORMAÇÃO. . SEGURANÇA . CONCEDIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1.\xC2"... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo ... deixou de cumprir os requisitos nele previstos, emitirá Informação Fiscal na qual relatará os fatos que determinam a perda da isenção;. II ...
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Acórdão nº 2015/0170319-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO APONTADO. 2. ABORDAGEM EM FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. DECLARAÇÕES PRÉVIAS E ESPONTÂNEAS DO CORRÉU. INTERVENÇÃO ATIVA. VISTORIA EM CARRO COM 90KG DE ...
...CORPUS . 1. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. . ...informação... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: CAMILA MARQUES BARROSO. : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ...tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente. obtida e com adequado tratamento dos dados nela ...