Direito da Informação
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Direito à informação para o exercício da cidadania
A sociedade da informação caracteriza-se pelo amplo uso das tecnologias de informação e comunicação e pela disponibilidade de conteúdos em diversas plataformas. Este artigo discute o direito à informação como um direito humano numa perspectiva da democratização da comunicação para o exercício da cidadania. Os cidadãos que participam do processo de produção de conteúdo difundido pelos meios de...
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Os princípios da informação e da participação no direito ambiental frente às novas tecnologias e à Copa do Mundo de 2014 no Brasil
No Brasil, a realização da Copa do Mundo de 2014 vem chamando a atenção pela necessidade de realização de obras de grande porte que, em muitos casos, afetam diretamente o meio ambiente. Em razão desta situação, o presente artigo, utilizando-se do método de abordagem dedutivo e do procedimento monográfico (estudo de caso), pretende verificar se o Comitê Organizador da Copa do Mundo no Brasil tem...
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A sociedade da informação e o direito fundamental ao trabalho digno do desenvolvedor de programas de computador: análise quanto à titularidade da propriedade intelectual do software elaborado na vigência do contrato de trabalho ou vínculo estatutário
O presente artigo objetiva averiguar a titularidade do software que é desenvolvido durante a relação de trabalho ou serviço público, com vistas a identificar se o programador tem respeitado o direito social fundamental ao trabalho digno a partir de seu processo criativo. Para atingir tal propósito, é necessário tecer considerações sobre a sociedade da informação e a intangibilidade de bens...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... do benefício de que trata o inciso II do caput, a informação de que trata o § 3º será encaminhada pelo Ministério da Educação ao ...I – estimular as famílias beneficiárias a exercer seu direito" de acesso às políticas públicas de assistência social, educação e sa\xC3"...
- O desencontro entre direito à informação e direito à verdade: análise das práticas da Controladoria-Geral da União
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
...IV - direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar, atravessar, cruzar, ... das redes a fim de garantir ao poder público a devida informação acerca de sua localização, dimensão e capacidade disponível;. VI - o ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... Art. 5o O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e .... § 7o A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, ...
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Em vigor
Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
...I - pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida;. II - pela atuação livre de ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...çoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;. XIII - fomentar o aperfeiçoamento ... Ministério Público, para compatibilização de sistemas de informação e integração de dados, ressalvadas as vedações constitucionais de ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
...ério da Cultura, nos termos do disposto no § 3º, não terão direito ao voto unitário previsto no § 1º do art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998. ...III - disponibilização de sistema de informação para acompanhamento, pelos titulares de direitos, das informações sobre ...
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DEC 8516 de 10/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A FORMAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE ESPECIALISTAS DE QUE TRATAM O § 4º E § 5º DO ART. 1º DA LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981, E O ART. 35 DA LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
...º O Cadastro Nacional de Especialistas constituirá a base de informação pública oficial na qual serão integradas as informações referentes à ...V - garantir à população o direito à informação sobre a modalidade de especialização do conjunto de ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...ículo e veículo ou veículo e infraestrutura, ou sistemas de informação e inteligência artificial e funcionalidades baseadas em sistemas ...III - empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado que mantenham fundos de investimento destinados a empresas de base ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado;. c) deságio na colocação de títulos;. d) perdas com títulos ...ção prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... organização, de maneira a fortalecer o acesso público à informação. . Art. 5o São mecanismos para o exercício da governança pública:. ... poderão ser convidados a participar de reuniões do CIG, sem direito a voto. Art. 9o Ao CIG compete:. I - propor medidas, mecanismos e ...
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Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 265 . EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 265 ... de destaque e as sugestões estratégicas de segurança da informação. . 2. OS PROBLEMAS . Muita interação = muita facilidade; muitos dados ...
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Povos indígenas & direito de autor na sociedade da informação: uma contribuição ao debate
Abordam-se os direitos de propriedade intelectual, especialmente aqueles consignados sob a rubrica de direito de autor, em sua aplicação no caso dos povos indígenas, sobretudo as dificuldades identificadas nesse sistema para a proteção das expressões e os conhecimentos culturais, artísticos e científicos tradicionais e indígenas. Ainda, a discussão sobre o domínio público e os direitos de autores
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O direito fundamental à proteção de dados pessoais
. 2 . O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS . Sumário: 1 Informação e dados pessoais. 2 Bancos de dados e Big Data . 3 Desenvolvimento das leis de proteção de dados. 4 Princípios de proteção de dados pessoais. 5 ...
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Regulação das fronteiras da internet: um primeiro passo para uma teoria geral do direito digital
...Passamos de uma sociedade industrial, movida por complexas engrenagens, para uma sociedade impulsionada pela hiper - informação . O novo reconduziu o homem para horizontes inovadores, abandonando caminhos ultrapassados e que levaram o sujeito à diluída sociedade ...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
...DIREITO DIGITAL 4ED.indb 97 . EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 97 31/03/2021 ...Acesso em: 17 jan. 2020. 14. Vale ressaltar interessante informação trazida por Vitor F. Kumpel, no sentido de que já existem aparelhos que ...
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A concretização do direito à informação ambiental: o acesso à informação para a efetividade da cidadania socioambiental brasileira
O debate acerca do direito à informação é essencial para garantir a participação na concretização da cidadania socioambiental e sua democracia participativa nos processos de decisão relacionados tanto à gestão ambiental quanto para à elaboração de políticas públicas socioambientais. O artigo visa analisar na legislação vigente os principais instrumentos de acesso à informação, como o ente estatal
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em ...ões relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... devidamente diagnosticada por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação necessários para corrigir ...VI - elementos especiais para facilitar a comunicação, a informação e a sinalização para pessoa portadora de deficiência;. VII - ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...ção de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;. IV – promover o ... e tempestivo das aquisições e das doações no sistema de informação específico disponibilizado pelo Ministério da Cidadania;. V – pela ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... - empresa estatal - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente ...X - qualquer outro relatório, documento ou informação produzido pela sociedade empresarial investida, considerado relevante para ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
...ção da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os ...informação necessária ao processo decisório do Poder Executivo, bem como pela ...