Direito da Informação
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Acórdão nº 2013/0163198-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI ... 12.527/2011. ... ADMINISTRATIVO. ... direito diversos da situação dos autos e, portanto, não são ...
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Do direito à informação ao conhecimento na sociedade aprendente
Este artigo propõe verificar a relação entre informação e conhecimento na ‘sociedade da informação’, considerando sua importância no mundo atual, atribuída em parte por discursos em torno da globalização e do uso extensivo das tecnologias da informação e da comunicação. Propõe-se também a discussão entre os termos ‘sociedade da informação’, ‘sociedade do conhecimento’ e ‘sociedade aprendente’, em
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Acórdão nº 2013/0375584-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA....
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Acórdão nº 2015/0286999-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTCO ENTRE O ACÓRDÃO PROFERINDO IN CASU E OS PARADIGMAS COLACIONADOS. CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO...
... espécie, capaz de gerar o direito à indenização civil pleiteada pelo ... direito à informação, sendo que não manifestou em qualquer momento ... -
O papel da mídia como instrumentalizador de visibilidade e do direito à informação ou como banalizador do direito à privacidade
A mídia exerce papel fundamental na concretização do Estado Democrático, instrumentalizando o direito à informação e, por consequência, a visibilidade do Estado ao cidadão. Contudo, se inexistirem critérios limitadores à atividade midiática - o instrumento de transparência e verdade - como é tido, pode atuar como instrumento SIMPLIFICADOR do direito à privacidade e transmissor de inveracidades.
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus ... informação, auditoria e certificação; ... IX - subsídios tarifários e não ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. CONSUMIDOR. DEFICIÊNCIA NO DIREITO À INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na instância excepcional é exigido o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. A jurisprudência desta Corte é de que as cláusulas contratuais...
... NECESSIDADE. ... CONSUMIDOR. ... DEFICIÊNCIA ... INFORMAÇÃO". ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA ... 1. Na instância excepcional é\xC2" ... devendo observar o direito de informação, mediante redação clara, expressa ... -
Acórdão nº 2015/0182656-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE OMISSÃO CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO, A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA....
... pecuniário, em razão da ofensa ao seu direito constitucional de ... informação e de certidão ... -
Acórdão nº 2015/0231541-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. PERDA DO DIREITO À GARANTIA. INVESTIGAÇÕES ... informação ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. SÚMULA 403/STJ. FATOS HISTÓRICOS DE REPERCUSSÃO SOCIAL. DIREITO À MEMÓRIA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Ação...
... informaçãodireito" e não à ... reinstituição do fato histórico ... 6. Na\xC2" ... -
Versão original
Decreto nº 10.433 de 21/07/2020. Institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República.
... ão o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República e participarão de suas reuniões, sem direito a voto: ... I – Coordenador do Subcomitê de Segurança da Informação da Presidência da República; e ... II – Diretor de Tecnologia da ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies mantenha vínculo ... tempo, inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo estudante à instituição de ensino, ao Ministério da ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 21327 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 1. A reforma do aresto quanto o excesso do direito de informação e violação da liberdade de expressão na publicação de ...
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Acórdão nº 2014/0080554-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. ABUSO NO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicaç
... RESPONSABILIDADE ... INDENIZAR. ABUSO NO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. ... -
Acórdão nº 2013/0354037-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTO DE REVISÃO. VISTA DOS AUTOS. FISCALIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PARTICULAR OU COLETIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO GTI - PORTARIA N. 134/11. PROCEDIMENTO DE REVISÃO NÃO INICIADO. COMISSÃO DE ANISTIA. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA....
... DIREITO" À INFORMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO GTI – PORTARIA N. ... 134/11.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0013449-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucionais do direito à intimidade ou à vida privada, ... informação" ... Agravo regimental improvido ... Documento: 55018006 - EMENTA /\xC2" ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Acordam o seguinte: ... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu ... Estados Partes interessados que lhe forneçam qualquer outra informação pertinente ... 7. Após haver estudado a questão sob todos os seus ...
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A tutela da imagem da pessoa humana na internet na experiência jurisprudencial brasileira
... Sumário: 1 Introdução: o papel do Direito em face das mídias. 2 As situações jurídicas existenciais e a tutela ... informação e da própria participação popular no que concerne à construção das ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, ... 14, § 2º) ... § 2º A informação à autoridade aduaneira sobre a observância do inciso V do caput, ...
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Acórdão nº 2011/0171318-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ... PASSIVA AD CAUSAM. ... 1. O direito à informação e o princípio da vinculação da publicidade ...
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La protección de datos personales en los asistentes digitales como siri o alexa
... p. 329 ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 289 ... DIREITO DIGITAL E ...
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Acórdão nº 2013/0378592-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE TRÁFICO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. PLEITO PREJUDICADO. RECORRENTE EM LIBERDADE. 2. APLICAÇÃO DO RITO DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM RELAÇÃO AO DELITO DE LAVAGEM DE
... direitoa ... informação", que é um dos elementos do contraditório. Assim,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0024162-6 de T6 - SEXTA TURMA
... INFORMAÇÃO ... SILÊNCIO, ... INTERROGATÓRIO ... direito da paciente de permanecer em silêncio (art. ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... I – promover orientação e informação sobre as etapas e os requisitos para processamento de registro, de ... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à Rede Nacional para ...
- Acórdão nº 2008/0255973-6 de T4 - QUARTA TURMA