direito das coisas ppt
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Acórdão Nº 5048412-27.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 21-02-2024
... 11.343/06, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade (Evento 341 dos autos da ação penal) ... aliás, que, "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao ...
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Acórdão Nº 0001244-42.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 14-04-2020
... Nego ao réu Diogo de Oliveira o direito de recorrer em liberdade, pois já se encontra preso desde o flagrante e ... "a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ...
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Acórdão Nº 5003251-88.2022.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 25-08-2022
... Indefiro aoruo direito de recorrer em liberdade, pois o acusado respondeu a todo o processo ... ; que fez isso;que ele lhe chamou paradentro da convenincia e as coisas j estavam dentro da sacola;que no encostou em nada, somente na garrafa de ...
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Acórdão Nº 5001683-45.2019.8.24.0141 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
... 350 dos autos de origem):Requer a defesa, em resumo,a concesso do direito de recorrer em liberdade, bem como dos benefcios da assistncia judiciria ... de que aquele casal que estava naquela tarde l mexia com coisas erradas, mexia com drogas e que ela era para tomar cuidado; que ela estava ...
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Acórdão Nº 5045946-66.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 26-01-2021
... Isso porque o direito constitucional de inviolabilidade domiciliar não se estende a lares ... úcia negou os fatos, afirmando que foram no centro comprar algumas coisas" para casa e quando estavam voltando foram abordados pelos policiais, que n\xC3" ...
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Acórdão Nº 5048412-27.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 26-04-2022
... 11.343/06, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade(Evento 341 dos autos da ao penal). Inconformada, ... Penal, alis, que, "Antes de transitar emjulgadoa sentena final, as coisas apreendidas no podero ser restitudas enquanto interessarem ao processo" ...
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Acórdão Nº 0001765-33.2019.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... Nego ao ru o direito de apelar em liberdade, por considerar que ainda esto presentes os ... tava fazendo os pacotinhos ali, que a gente sempre d esmalte e umas coisas assim pro bingo deles, e quando eu tava amarrando assim eu vi que entrou ...
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Acórdão Nº 0008051-73.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
... 77). Nego-lhe, ainda, o direito de aguardar em liberdade pelo julgamento de eventual recurso que ... quem que estava com a arma, quem que pegou seu celular, essas coisas? Marizete Pelentir Caetano: No, no, tipo assim, eu no conhecia eles n, s ...
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Acórdão Nº 5000994-45.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 11-10-2022
... alm da substituio da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e do direito de Leonardo de recorrer em liberdade(evento 24). Contrarrazes ... localizar algum outro tipo de material, celular, rdio comunicador, coisas bem especficas nesse caso, e que esse "hb20" seria o transportador da ...
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Acórdão Nº 0000083-78.2018.8.24.0054 do Terceira Câmara Criminal, 23-02-2021
... Em juízo, ela optou pelo direito constitucional ao silêncio. O adolescente apreendido com a ré declarou, ... , 12, por ai; fizeram as buscas, e a princípio encontraram algumas coisas com os masculinos, e acho que tinha mais femininas ali, não só a Tania, ...
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Acórdão Nº 0006891-31.2019.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 13-10-2020
... encontrados vários documentos da senhora Karollayne [?] várias coisas que comprovam que a casa era dela [?] ... No ... Direito Criminal, julgados em 24-06-2020: ... EMBARGOS INFRINGENTES E DE ...
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Acórdão Nº 5013493-84.2020.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 18-01-2022
... ele usando drogas tambm; [ ... ] MINISTRIO PBLICO: utilizou o direito de ficar em silncio; [ ... ] DEFESA: que no mexia nas coisas de seu namorado ...
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Acórdão Nº 5002263-12.2021.8.24.0010 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
... por l; que Felipe ajudava at que conseguissem comprar suas coisas; que Felipe era o nico que conheceram nestes quatro dias; que chamava ... , por meio de seu defensor, o ru quedou-se silente, fazendo uso do direito constitucionalaosilncio, conforme descrito ao Termo de Evento 270. Por sua ...
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Acórdão Nº 0005509-82.2019.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 31-03-2020
... ver se tinha alguma coisa faltando, aí eu vi que tinha mexido nas coisas", o som essas coisas assim, vi que tava faltando a minha carteira e fui atr\xC3" ... O Apelado, na fase investigatória, reservou-se ao direito constitucional de permanecer em silêncio (registro audiovisual de fl ...
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Acórdão Nº 0005841-09.2017.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 29-04-2021
... 69, caput, do Código Penal. NEGO-LHE o direito de recorrer em liberdade porque permaneceu preso durante toda a ... , eles começaram a revistar a casa e o terreno e encontraram as coisas". Perguntado se encontraram maconha dentro do seu carro, respondeu "hoje ...
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Acórdão Nº 0000487-42.2019.8.24.0007 do Primeira Câmara Criminal, 24-05-2022
... (evento 22/PG - 18-2-2019).Sentena: a juza de direito Cristina Lerch Lunardi julgou procedente a denncia para condenar Alisson ... de boa-f: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienao, uso, porte ou deteno constitua fato ilcito; b) do ...
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Acórdão Nº 0001570-88.2019.8.24.0041 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
... dias-multa, cada qual no valor mnimo legal, e, ainda, suspenso do direito de dirigir veculo automotor pelo perodo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, ... o semforo ali, o mesmo acabou furando o sinal vermelho e outras coisas assim, questes de trnsito, n. (Evento 133, dos autos de origem)Consoante ...
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Acórdão Nº 5003901-26.2020.8.24.0007 do Segunda Câmara Criminal, 23-02-2021
... do regime inicial aberto; substituição da pena por restritiva de direito ou, não sendo o caso, pela suspensão condicional da pena; concessão do ... Com efeito, o encontro fortuito de entorpecentes, ou de outras coisas cuja posse é recriminada pela lei penal, dando ensejo à prática de ...
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Acórdão Nº 0001009-83.2019.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 16-01-2020
... mil reais) às vítimas Fabíola, Jociani e Jociane; negando-lhe o direito de recorrer em liberdade (fls. 310/348) ... ... um óculos, uma peruca e um casaco; que o autor até perdeu algumas coisas no local; que não sabe se ele levou algum objeto; que a mochila ficou no ...
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Acórdão Nº 0000500-06.2018.8.24.0030 do Segunda Câmara Criminal, 04-02-2020
... a lateral direita da casa; Que avistaram o corpo do lado lateral direito da casa, sendo que o depoente se dirigiu até o corpo e constatou que o ... busca quem fez na casa foi o pessoal de lá;[?] ouvi várias coisas sobre esse cara da residência que realmente traficava, o pessoal que ...
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Acórdão Nº 5010667-21.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 17-12-2020
... Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São José, que o condenou à pena ... apreendido era dele; que não tinha nada; que parou de fazer essas coisas com 16 anos; que não mexia mais com nada, estava casado com a sua esposa ...
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Acórdão Nº 5045722-31.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 19-01-2021
... Rodrigues, contra ato, em tese, ilegal, praticado pelaJuza de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca da Capital, ao converter a priso em ... j tinham entrado sem mandado dentro da minha casa, jogado minhas coisas tudo no cho, me enforcado, se eu fosse vagabundo eu no iria t em casa com ...
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Acórdão Nº 0002210-02.2016.8.24.0040 do Quarta Câmara Criminal, 11-02-2021
... ídas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direito - prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - por ... seus, pediu para o este abrir o carro, no qual constavam várias coisas. Disse que seu sogro começou a bater fotos do carro, ocasião em que ...
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Acórdão Nº 5016264-68.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
... NEGOao ruMichael dos Santos de Souzao direito de recorrer em liberdade, uma vez que as circunstncias que ensejaram a ... foi preso] no, eu fiquei no hospital, na UTI, fizeram um monte de coisas comigo; depois de trs quatro dias que tive alta e disseram para mim, me ...
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Acórdão Nº 5002360-30.2022.8.24.0025 do Quarta Câmara Criminal, 15-12-2022
... por procurador constitudo, contra sentena proferida pela Juza de Direito Griselda Rezende de Matos Muniz Capellaro, em atuao na Vara Criminal da ... , no mais, que no queria desbloquear o seu celular em razo das "coisas ntimas" nele armazenadas.Disse, outrossim, que trabalha em uma empresa em ...