direito de acrescer e substituições

EMENTA HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIOS. A inexistência de marcação da jornada em parte dos registros de horários acostados aos autos equivale à ausência de cartões de ponto, atraindo a incidência do disposto no item I da Súmula nº 338 do TST, devendo ser acolhida a jornada declinada na inicial, no que não infirmada pela prova produzida nos autos.

EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO TÍTULO EXECUTIVO. A interpretação do julgado deve ser feita mediante a conjugação de seus elementos constitutivos e dos fundamentos indicados no acórdão exequendo. Assim, compulsando o título executivo em seu todo e analisando os seus elementos constitutivos a partir de uma interpretação sistemática,...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. Ante a ausência de pagamento de verbas rescisórias, o prejuízo, face à natureza do dano, é evidente, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", evidenciado pela simples verificação de ofensa ao bem jurídico do empregado, que fica prejudicado na organização de sua vida...

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS . O enquadramento do empregado bancário na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, pressupõe o efetivo exercício de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes", ou que atue em outros cargos de confiança. Muito embora não sejam necessários para configurar o exercício de função de confiança bancária amplos poderes de mando e...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO . O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de função tem origem em alteração contratual lesiva ao empregado de quem se passa a exigir, em meio ao contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, que demande maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Aplica-se a confissão ficta à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência, nem apresentar documento hábil ou motivo relevante para justificar sua ausência. In casu, o Juízo de primeiro grau...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE. DEVER DE INDENIZAR. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República, a responsabilidade do Estado é objetiva, sob a modalidade do risco...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

RECURSO ORDINÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Os elementos dos autos demonstram que a Reclamante teve seus serviços inicialmente contratados pela Empresa Prestadora de Serviços, mas suas atividades sempre foram exercidas em...

EMENTA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. REVERSÃO. Por ferir o princípio da continuidade da relação de emprego, a regularidade do desligamento do empregado, por justa causa, exige prova que torne induvidosa a prática de falta grave, de acordo com as hipóteses previstas no art. 482 da CLT.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Caso em que prevalece a conclusão pericial de que o trabalho do reclamante não era periculoso, considerando tratar-se de matéria eminentemente técnica, avaliada no local de trabalho por profissional da confiança do Juízo, em consonância com o disposto no art. 195, caput e § 2º, da CLT. Recurso desprovido no aspecto.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO PEDIDO DE DEMISSÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho, após formulado o pedido de demissão pelo empregado, somente pode ser reconhecida quando há prova cabal da existência de vício na manifestação de vontade contida no pedido, hipótese não configurada no caso...

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo eventuais lacunas, as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a multa...

EMENTA HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a inobservância do intervalo interjornadas, previsto no art. 66 da CLT, impõe a aplicação analógica do artigo 71, §4º da CLT e na Súmula nº 110 do TST, inclusive quanto aos seus efeitos pecuniários, "devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do...