Direito de Execuções Penais
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... ório do réu, que, aliás, desejou o direito de ser interrogado pelo juiz da causa, e nem isso ... ), deve ser apresentado ao Juízo das Execuções Penais (Carta de Guia Provisória n. 045/2013 ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... ório do réu, que, aliás, desejou o direito de ser interrogado pelo juiz da causa, e nem isso ... ), deve ser apresentado ao Juízo das Execuções Penais (Carta de Guia Provisória n. 045/2013 ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... ório do réu, que, aliás, desejou o direito de ser interrogado pelo juiz da causa, e nem isso ... ), deve ser apresentado ao Juízo das Execuções Penais (Carta de Guia Provisória n. 045/2013 ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... ório do réu, que, aliás, desejou o direito de ser interrogado pelo juiz da causa, e nem isso ... ), deve ser apresentado ao Juízo das Execuções Penais (Carta de Guia Provisória n. 045/2013 ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... ório do réu, que, aliás, desejou o direito de ser interrogado pelo juiz da causa, e nem isso ... ), deve ser apresentado ao Juízo das Execuções Penais (Carta de Guia Provisória n. 045/2013 ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... ório do réu, que, aliás, desejou o direito de ser interrogado pelo juiz da causa, e nem isso ... ), deve ser apresentado ao Juízo das Execuções Penais (Carta de Guia Provisória n. 045/2013 ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... ório do réu, que, aliás, desejou o direito de ser interrogado pelo juiz da causa, e nem isso ... ), deve ser apresentado ao Juízo das Execuções Penais (Carta de Guia Provisória n. 045/2013 ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... ório do réu, que, aliás, desejou o direito de ser interrogado pelo juiz da causa, e nem isso ... ), deve ser apresentado ao Juízo das Execuções Penais (Carta de Guia Provisória n. 045/2013 ...
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Processo nº 0242779-85.2017.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... Direito ... Execuções" Penais reaprecie o pedido da ... Vistos, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0173029-0 de T5 - QUINTA TURMA
... norteadores do Direito ... Execuções ... ência, que o Juízo das Execuções Penais ...
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Acórdão nº 2015/0157474-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE PRESÍDIO ESTADUAL. DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ALEGADA NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. AVENTADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO...
... DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES" ... PENAIS. ALEGADA NULIDADE. OFENSA \xC2" ... alegado direito líquido e certo seu ... -
Acórdão nº 2016/0183247-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FISCALIZAÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊ
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO ... de que compete ao Juízo das execuções penais do Estado a execução de pena ... -
Acórdão nº HC 212830 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PERDA DE ATÉ 1⁄3 (UM TERÇO) DOS DIAS ... grave pelo sentenciado não ofende o direito" adquirido ou a coisa julgada. O instituto da remi\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000905-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... 2 - Não há dúvidas de que a Lei de Execuções Penais preconiza o direito do réu preso de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019123-81.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-06-2020
HABEAS CORPUS COLETIVO. REQUERIMENTO VISANDO LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTECIPADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA DEFERIDA A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, EM FAVOR DE TODOS OS IDOSOS PRIVADOS DE LIBERDADE LOCALIZADOS NA CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO (SEAPAC), QUE POSSUAM EXECUÇÃO PENAL ATIVA NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, TENDO EM VISTA SE ENQUADRAREM NA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. Liminar indeferida...
... PENAL ATIVA NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO ... -
Acórdão Nº 0000644-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... proferida pelo Juízo da 4ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PALMAS-TO, nos autos de ... de Execuções Penais, privilegia como direito do preso, e como forma de reinserção na ...