direito de família união estável
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Acórdão nº 1.0417.14.000095-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL -PARTILHA - IMÓVEL - LOTE DE TERRENO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONTRATO PARTICULAR - DIREITOS E OBRIGAÇÕES - CONSTRUÇÃO - PROVA. 1. Os direitos e obrigações decorrentes de contrato de promessa de compra e venda de imóvel integram o patrimônio dos conviventes e são partilháveis se adquiridos onerosamente na constância da união...
... No entanto, o direito aquisio da propriedade est contido, como minus, ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A União, em articulação com os Estados, o Distrito ... , seja em decorrência da necessidade da família de contar com uma instituição que se encarregue ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... É importante garantir um financiamento estável às universidades públicas, a partir de uma ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... , companheiro ou companheira, em união estável ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da entrada em vigor desta ... ério da Saúde e a Controladoria-Geral da União; ... , é assegurado a 1 (um) membro de sua família o transporte de ida e volta até o local onde se ... a servidores casados ou em união estável com exercício simultâneo na mesma sede ... § ...
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Acórdão nº 1.0000.21.039601-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO -DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DAS DÍVIDAS - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS- O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda o objetivo de sanar erro material.- Explicitando o acórdão embargado,
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Acórdão nº 2012/0071382-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POR PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO PRECEDIDO DE LONGA UNIÃO ESTÁVEL INICIADA ANTES DE TAL IDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à
... DIREITO ... UNIÃO ... de longo relacionamento em união estável, iniciado quando ... -
Acórdão nº 1.0514.08.036896-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - IMÓVEL - ALIENAÇÃO UNILATERAL - ARTIGO 1.647, I, DO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE - AUSÊNCA DE OUTORGA CONVIVENCIAL - ANULABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - OMISSÃO - PEDIDO NÃO ANALISADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS - APRECIAÇÃO DO PLEITO OMITIDO - MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO- O manejo...
... DIREITO CIVIL. NEGCIO JURDICO. COMPRA E VENDA. UNIO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.088579-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - REQUISITOS - ANIMUS FAMILIAE - EXISTÊNCIA -CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A união estável entre homem e mulher, constitucionalmente reconhecida como entidade familiar, para efeito de proteção do Estado, tem por requisitos a convivência pública, contínua e...
... 11 de julho de 2017 para todos os fins de direito, condenando os requeridos ao pagamento das custas ... -
Decisão Monocrática nº 50755997820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOA MAIOR, INTERDITADA E REPRESENTADA POR CURADOR. QUESTÃO DE DIREITO PÚBLICO ESTRANHA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL. A QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS, QUAL SEJA, O CUSTEIO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOA MAIOR, INTERDITADA E REPRESENTADA POR CURADOR, EM QUE AUSENTE...
... Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ... ômica, não exclui o do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzam ... Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ... -
Acórdão nº 1.0144.17.002240-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - LOTE DE TERRENO - SUB-ROGAÇÃO - BENS PARTICULARES - PROVA - EDIFICAÇÃO - ACESSÃO - ESFORÇO COMUM: PRESUNÇÃO - COMUNHÃO - IMÓVEL: FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PROPRIEDADE RESOLÚVEL - DIREITOS E OBRIGAÇÕES . 1. Exclui-se da comunhão o bem adquirido em sub-rogação a bem particular, desde que...
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Acórdão nº 1.0144.17.002240-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - LOTE DE TERRENO - SUB-ROGAÇÃO - BENS PARTICULARES - PROVA - EDIFICAÇÃO - ACESSÃO - ESFORÇO COMUM: PRESUNÇÃO - COMUNHÃO - IMÓVEL: FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PROPRIEDADE RESOLÚVEL - DIREITOS E OBRIGAÇÕES . 1. Exclui-se da comunhão o bem adquirido em sub-rogação a bem particular, desde que...
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Acórdão nº 1.0028.13.004621-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL -PARTILHA - IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES - IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA: ÔNUS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PROVA. 1. Por ausência de impugnação específica da parte contrária, presume-se verdadeira a alegação de aquisição por compromisso particular. 2. Independe de prova o fato que a lei presume verdadeiro.
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Acórdão nº 2012/0019279-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. INTERESSE. AÇÃO DECLARATÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. SUJEITOS DA RELAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. CREDOR. INTERESSE ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o credor detém legitimidade ativa para requerer a declaração de união estável...
... INTERESSE. AÇÃO DECLARATÓRIA. UNIÃO" ESTÁVEL. SUJEITOS DA ... RELAÇÃO. \xC2" ... constituir família", que deve ser nutrido por ambos\xC2" ... - Acórdão nº 2014/0067781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1000672-94.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-06-2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA ... UNIÃO ESTÁVEL. PROVA ...
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Acórdão nº 1.0133.18.001742-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - IMÓVEL - DOMÍNIO NÃO COMPROVADO - CONSTRUÇÕES - DEBATE QUE DEVE SE OPERAR CONTRA OS PRORIETÁRIOS REGISTRAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRA O EX-COMPANHEIRO.- É inviável a partilha de imóvel cuja propriedade registral de qualquer dos companheiros não foi regularmente comprovada ao longo da tramitação processual.- Nessa...
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Carangola, Dr. Diego ... -
Acórdão nº 1.0133.18.001742-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - IMÓVEL - DOMÍNIO NÃO COMPROVADO - CONSTRUÇÕES - DEBATE QUE DEVE SE OPERAR CONTRA OS PRORIETÁRIOS REGISTRAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRA O EX-COMPANHEIRO.- É inviável a partilha de imóvel cuja propriedade registral de qualquer dos companheiros não foi regularmente comprovada ao longo da tramitação processual.- Nessa...
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Carangola, Dr. Diego ... -
Acórdão Nº 0700117-51.2018.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-04-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL ... POST MORTEM ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001495-36.2011.8.19.0084 (Criminal), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (INDEX 396) QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO PERÍODO DE 18/04/2003 A 15/04/2010, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, DETERMINANDO QUE: (I) CABE A CADA UM DOS CONVIVENTES 50% DA POSSE DO TERRENO MEDINDO 24X20M, LOCALIZADO NO MORRO OSCAR BRITO, EM CARAPEBUS, NO RJ, E 50% DO TERRENO DE 480...
... ARTHUR NARCISO ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA ... SENTENÇA (INDEX 396) QUE OU A ... EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO ... PERÍODO DE 18/04/2003 A ... -
Acórdão nº 1.0567.16.004868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERESSE RECURSAL - INOVAÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. A parte não tem interesse em recorrer da sentença que julgou no sentido da pretensão de reforma. 2. Razões recursais inéditas no processo induzem à inadmissibilidade da apelação, por violação ao princípio da não surpresa.APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -...
... de eventual nulidade da cesso envolve direito de terceiros, deve, portanto, ser deduzida em via ... -
Acórdão nº 1.0000.21.208803-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PROVIDO.- Não há como reconhecer a existência de união estável, ante a ausência de prova de que o casal tenha mantido convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de...
... a instruo processual, no h violao do direito da esposa meao, caso eventualmente se reconhea ... -
Acórdão nº REsp 1199667 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... 1. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo ... diante do vazio legal – a de união estável – com a evidente exceção da diversidade de ...
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Acórdão nº REsp 930460 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... 1. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo ... estruturas de convívio sob o âmbito do direito de família, justificam o reconhecimento das ... diante do vazio legal – a de união estável – com a evidente exceção da diversidade de ...
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Decisão Monocrática nº 51393859620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS ...
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Decisão Monocrática nº 52615245020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL c/c partilha de ...