direito de família união estável

Direito Processual Civil. Direito de Família. "União estável" não reconhecida em sentença. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em agosto de 2018. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em outubro de 2019. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do...

Apelação. Direito processual civil. Dialeticidade. Direito de família. União estável. Partilha regime de bens. Separação total. Comunhão de bens. Financiamento imobiliário. Parcelas vigentes durante vigência de regime da comunhão parcial. Bem comum a ser partilhável. Recurso conhecido e provido. 1. Preliminar de afronta à dialeticidade. Demonstrada a congruência entre a decisão proferida e as razõ

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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. ÀS UNIÕES ESTÁVEIS, SALVO DOCUMENTO ESCRITO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, PELO QUAL SE COMUNICAM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DE CADA UM DOS COMPANHEIROS, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM,

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS DEMANDADAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DE SUPOSTA QUESTÃO PREJUDICIAL. NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL E A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. AFFECTIO MARITALIS ANALISADO À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA REQUER PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE PENSIONAMENTO DECORRENTE DE FALECIMENTO DE EX-FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO À COMPANHEIRA E AOS HERDEIROS. PRETENSÃO JUDICIAL DA EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. ART. 792 DO CC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE O CÔ

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE IMÓVEL - PROCEDÊNCIA - PROVA DE AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO APELO DESPROVIDO. Nos termos do disposto no art.1.658, do Código Civil, no regime de comunhão parcial, aplicável à união estável por força do art.1.725,

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO PARTICULAR DE POSSE SOBRE BEM IMÓVEL.1. À UNIÃO ESTÁVEL APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NO QUAL SE COMUNICAM OS AQUESTOS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS.2. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS DE INCOMUNICABILIDADE, OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DE QUESTÕES PERTINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA. OBJETIVO DE REIVINDICAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Decididas as questões suscitadas nos limites em que...

Direito civil. Direito de família. União estável. Comunhão parcial de bens. Instrumento público. Dissolução. Plano de saúde. Extinção da relação de dependência. Partilha de bens. Sentença parcialmente reformada. 1 - na mesma data em que extinta a união estável, também se extingue a relação de dependência que justificava a manutenção da ex-companheira em plano de saúde contratado pelo autor. 2 -...

RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADO. VERBAS TRABALHISTAS. DECLARAÇÃO DOS LEGÍTIMOS CREDORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A fixação da competência, como se sabe, se faz à luz dos fatos descritos na causa de pedir principal. O que quer que venha a se delinear com a instrução probatória atinge a procedência ou improcedência das postulações, sem interferir nos critérios que definem a que Órg

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. OFERTA DE ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. OBRIGAÇÃO FIXADA A PRAZO CERTO, EM CARÁTER TRANSITÓRIO. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO. CABIMENTO, NA ESPÉCIE.1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS DECORRE DOS DEVERES DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA.2. SENDO INCONTROVERSA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, UMA VEZ QUE A CONVIVENTE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM AUDIÊNCIA POR TESTEMUNHAS. ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0003334-86.20

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. CASAMENTO ANTERIOR VÁLIDO.IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPEDIMENTO LEGAL.INEXISTÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS. HIPÓTESE DE MERO CONCUBINATO. ART. 1.727 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEN CUMULADA COM PARTILHA DE BEM IMÓVEL. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O FALECIDO E A DEMANDANTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 2001 ATÉ SEU PASSAMENTO, EM MAIO DE 2010. ALEGAÇÃO DO ESPÓLIO DO OBITUADO, REPRESENTADO POR SEUS FILHOS DE QUE A...

Processo civil e direito de família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Pretensão. Natureza declaratória. Pedido imprescritível. Prejudicial de mérito. Rejeitada. Desconstituição. Sentença. Violação. Princípio do juiz natural. Inexistência. Valoração probatória. Relato das testemunhas. Contradição. Inexistência. Concomitância de duas uniões estáveis. Reconhecimento. Impossibilidade. 1. A

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÃO DE DIREITO ESTRANHA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL. A QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS, QUAL SEJA, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO TEM RELAÇÃO COM DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, UNIÃO ESTÁVEL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, MATÉRIAS DE ESPECIALIZAÇÃO DO 4º GRUPO CÍVEL,...

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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. 1. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA À DEMANDADA. 2. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE, PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, INCUMBIRÁ A PROVA, A QUEM PROPUSER O SEU RECONHECIMENTO, DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O CASAL FOI PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE UM NÚCLEO FAMILIAR. 3. NO CASO EM...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS.  DESCABIMENTO.  A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, ASSIM  COMO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, A TEOR DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.  NO CASO, NECESSÁRIO AGUARDAR A REGULAR INSTRUÇ

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRONUNCIAMENTO QUE APENAS MANTEVE DECISÃO ANTERIOR. DESCABIMENTO. O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM CONTEÚDO PRÓPRIO E INSERTA DENTRE OS CASOS DO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DA INCONFORMIDADE. JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. DECISÃO DA RELATORA FUNDAMENTADA NO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO A AVALIAÇÃO DE BENS E INDEFERIU REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE SER IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO, POR NÃO CONSTAR DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. AMPLIAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MELHOR AVALIAÇÃO DO CONTEXTO FAMILIAR. PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR DA MENOR. DECISÃO A QUO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DO MENOR. 1....