direito de férias clt

RECURSO DE REVISTA. DOBRA DE FÉRIAS. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA O PAGAMENTO DAS FÉRIAS NO PRAZO LEGAL. Constando da delimitação regional que o reclamante, além de fruir das férias no prazo legal, também recebeu o respectivo pagamento no prazo a que alude o art. 145 da CLT, não há direito ao pagamento em dobro das férias (Súmula 450 da CLT). Assim, os elementos constantes do quadro fático...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PROVIMENTO. Conforme disposição contida no art. 137, caput, da CLT, as férias concedidas após o prazo legal de que trata o art. 134 da CLT (ou não concedidas), deverão ser pagas em dobro quando da rescisão do contrato de trabalho (CLT, art. 146). No caso, não havendo demonstração de que o

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS EM DOBRO. Inconteste que o artigo 7º, XXXIV, da CF/88 equiparou o trabalhador com vínculo de emprego e o trabalhador avulso, razão pela qual não se olvida que este, no campo jurídico, também faz jus ao gozo das férias, assim como ao pagamento em dobro quando não usufruídas no momento oportuno. No entanto,

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS EM DOBRO. Inconteste que o artigo 7º, XXXIV, da CF/88 equiparou o trabalhador com vínculo de emprego e o trabalhador avulso, razão pela qual não se olvida que este, no campo jurídico, também faz jus ao gozo das férias, assim como ao pagamento em dobro quando não usufruídas no momento oportuno. No entanto,

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS FÉRIAS. ARTIGO 145 DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. DOBRA DEVIDA. Nos termos do art. 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. Não observado o prazo previsto na norma, é devido o pagamento em dobro, dicção da diretriz da Súmula 450 do C....

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. NÚMERO MÁXIMO DE FALTAS. O artigo 130, IV, da CLT, literalmente, tipifica fatores elisivos à aquisição do direito às férias, relativos à assiduidade do trabalhador durante o período aquisitivo, os quais, uma vez comprovados, tornam inviável o exercício do mencionado direito. Com efeito, nos termos do inciso IV, tem-se que a ausência injustificada do trabalhador, por...

EMENTA: RECURSO DO OBREIRO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. Com efeito, a norma constante do art. 146, parágrafo único da CLT afasta expressamente o direito ao pagamento de férias proporcionais quando reconhecida a demissão por justa causa; e o art. 3º da Lei n. 4.090/62 apenas assegura essa parcela quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Essa também é a

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PAGAMENTO TEMPESTIVO DE FÉRIAS NÃO COMPROVADO. Conforme exegese que se extrai do artigo 145, caput e parágrafo único, da CLT, o ônus de comprovar a efetiva concessão, fruição e pagamento das férias cabe ao empregador, em consideração ao princípio da aptidão para a prova. In casu, à parte reclamada incumbia o ônus de comprovar o fato impeditivo ao direito da...

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA . O pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145 da CLT enseja o direito do empregado à percepção em dobro da remuneração correspondente. Aplicação da Súmula 450 do TST.

EMENTA FÉRIAS. DOBRA LEGAL. O pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145 da CLT gera o direito ao pagamento da dobra legal. Aplicação da Súmula 450 do TST. Não tendo a reclamada comprovado o pagamento tempestivo das férias do reclamante, ônus que lhe incumbia, deve ser mantida a condenação ao pagamento da referida dobra. Recurso ordinário da segunda ré ao qual se nega provimento....

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145 da CLT enseja o direito do empregado à percepção em dobro da remuneração correspondente. Aplicação da Súmula 450 do TST.

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS . O pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145 da CLT enseja o direito do trabalhador à percepção em dobro da remuneração correspondente, consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 450 do TST. Apelo não provido no tópico.

EMENTA MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS. O pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145 da CLT enseja o direito do trabalhador à percepção em dobro da remuneração correspondente, consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 450 do TST.

EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145 da CLT enseja o direito do empregado à percepção em dobro da remuneração correspondente. Aplicação da Súmula nº 450 do TST.

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA . O pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145 da CLT enseja o direito do empregado à percepção em dobro da remuneração correspondente. Aplicação da Súmula 450 do TST.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOBRA DAS FÉRIAS. O pagamento da remuneração das férias fora do prazo previsto no art. 145 da CLT enseja o direito à percepção da respectiva dobra, consoante o entendimento consolidado na Súmula nº 450, do TST. Apelo a que se nega provimento

RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DIREITO À DOBRA. SÚMULA 450 DO TST. Os documentos acostados aos autos evidenciam que a Empregadora, apesar de conceder as férias dentro do período concessivo, não promoveu o pagamento respectivo no prazo previsto no art. 145 da CLT. Sendo assim, aplica-se à hipótese o entendimento sedimentado pelo C. TST, no...

EMENTA LIQUIDAÇÃO. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. O art. 149 da CLT define como termo inicial da prescrição quanto ao direito de reclamar por férias o fim do período concessivo, previsto no art. 134, também da CLT. Ajuizada a ação antes do quinquênio posterior ao fim do período concessivo e deferido o direito no título executivo, correta a inclusão das férias na conta homologada.

EMENTA: Recurso Ordinário. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MAIS DE 32 DIAS. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. ART. 130, DA CLT. DIREITO A FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 NÃO CARACTERIZADO. I - a finalidade das férias é permitir ao trabalhador o descanso anual em condições e ambiente diferentes daqueles em que costuma executar as tarefas cotidianas, a fim de preservar-lhe a saúde física e...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO COM MENOS DE 12 MESES DE SERVIÇO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS + 1/3. Com a projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço, o contrato de trabalho da reclamante perdurou durante 11 meses e 20 dias, sendo cediço que o lapso de tempo superior a 15 dias é contado como mês integral, de modo que são devidos 12/12 avos de férias + 1/3. E o art. 147, da CLT,...