Direito de greve

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE GREVE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESCONTO NA REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À PERMISSÃO LEGAL - INOCORRÊNCIA.- Está respaldado por lei federal o desconto dos dias de greve, na remuneração do servidor, conforme decisão do STF, que entendeu ser ato decorrente da suspensão do contrato de trabalho ocasionado pela deflagração da greve, ressalvadas as...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DE GREVE. PROCEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. SÚMULA Nº

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GREVE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. COMPENSAÇÃO DO TRABALHO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS FALTAS NOS ASSENTAMENTOS. DESCONTO PARA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente federal em face da sentença proferida que julgou...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO SALARIAL POR AUSÊNCIA AO TRABALHO. LIMINAR DEFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A greve é direito constitucional conferido aos trabalhadores, como preceitua o art. 9º, da Carta Política de 1988, e tem como efeito imediato a suspensão do contrato de trabalho daqueles trabalhadores que, em razão do movimento paredista, deixaram...

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. Greve deflagrada pelo sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro. Paralisação do serviço público fornecido por merendeiras da rede municipal de ensino de Niterói. Requerimento de extinção do feito. Fim da greve. Efeitos decorrentes da declaração de legalidade ou ilegalidade que permanecem. Preliminar de perda do objeto rejeitada. Reconhecimento...

RECURSO DE REVISTA. GREVE DECLARADA ABUSIVA. DESCONTOS NAS FÉRIAS E NO PRÊMIO-ASSIDUIDADE. O exercício do direito de greve, muito embora esteja assegurado constitucionalmente, somente faculta ao empregador reconhecer os dias de paralisação como faltas justificadas, quando não for declarado abusivo tal exercício. Uma vez reconhecida a abusividade da greve, pode o empregador deixar de efetuar o...

RECURSO DE REVISTA. GREVE DECLARADA ABUSIVA. DESCONTOS NAS FÉRIAS E NO PRÊMIO-ASSIDUIDADE. O exercício do direito de greve, muito embora esteja assegurado constitucionalmente, somente faculta ao empregador reconhecer os dias de paralisação como faltas justificadas, quando não for declarado abusivo tal exercício. Uma vez reconhecida a abusividade da greve, pode o empregador deixar de efetuar o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA EDIÇÃO DA IN Nº 40 do TST, MAS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE - AUTORIZAÇÃO DO MTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VIOLAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

GREVE DECLARADA ABUSIVA. descontos nas férias e no prêmio-assiduidade. 1. O exercício do direito de greve, muito embora esteja assegurado constitucionalmente, somente faculta ao empregador reconhecer os dias de paralisação como faltas injustificadas, quando não for declarado abusivo tal exercício. Uma vez reconhecida a abusividade da greve, é facultado ao empregador deixar de efetuar o pagamento...

GREVE DECLARADA ABUSIVA. descontos nas férias e no prêmio-assiduidade. 1. O exercício do direito de greve, muito embora esteja assegurado constitucionalmente, somente faculta ao empregador reconhecer os dias de paralisação como faltas injustificadas, quando não for declarado abusivo tal exercício. Uma vez reconhecida a abusividade da greve, é facultado ao empregador deixar de efetuar o pagamento...

INTERDITO PROIBITÓRIO. PROCESSOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. Subsiste a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas processuais aos bancos reclamados, quando, ao tempo da propositura das demandas, havia fundado receio de que estes pudessem efetivamente adotar procedimentos que impedissem o livre exercício do direito de...

Dissídio coletivo de greve. Cessação do movimento paredista. Perda superveniente do interesse de agir. Inexistência. Servidor público distrital. Agentes socioeducativos. Greve. Ilegalidade. Atividade relacionada à manutenção da ordem pública e à segurança pública. Multa. Arbitramento. Razoabilidade e proporcionalidade. Desconto dos dias não trabalhados. Obrigatoriedade. Compensação. Faculdade....

CONTRATO A TERMO. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. RESCISÃO ANTECIPADA. ILEGALIDADE. A greve, disciplinada pela Lei n.º 7.783, de 28 de junho de 1989, é um fato social, concernente a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial da prestação pessoal de serviços a empregador (art. 2º). Significa dizer, em outras palavras, que configura o movimento paredista a simples paralisação...

RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. Levando em consideração que todos os pleitos formulados na petição inicial visavam coibir possível excesso no exercício do direito de greve por parte do órgão de classe, o término do referido movimento paredista, sem a ocorrência de qualquer abuso durante o período, implica na perda do objeto da ação e, como...

Dissídio coletivo de greve. Cessação do movimento paredista. Perda superveniente do interesse de agir. Inexistência. Servidor público distrital. Agentes socioeducativos. Greve. Ilegalidade. Atividade relacionada à manutenção da ordem pública e à segurança pública. Multa. Arbitramento. Razoabilidade e proporcionalidade. Desconto dos dias não trabalhados. Obrigatoriedade. Compensação. Faculdade....