Direito de greve
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-361/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
... A C Ó R D Ã O ... RB/alrq/mg/ac ... GREVE ABUSIVIDADE AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA E ILEGITIMIDADE ... DO TADO ... Embora garantido constitucionalmente, o direito de greve não é absoluto, irrestrito e ilimitado ... Ao contrário, deve ...
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Acórdão nº 0020184-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Enero de 2018
... PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EXERCÍCIO DO ... DIREITO DE GREVE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA ... DESCONTOS SALARIAIS. PENALIZAÇÃO INDEVIDA ... PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES ... 1. In casu, verifica-se que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124500-08.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - ADESÃO À GREVE - INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE Não há omissão no acórdão embargado, que consignou que o exercício do direito de greve não caracteriza falta grave. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC.
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... , como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, ... j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 606-88.2017.5.08.0000) 12-03-2018
... GMDMC/Ac/gl/sa ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ... 1. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 7.783/1989 ... 9º, caput, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito de greve e lhes dá competência para decidirem sobre a oportunidade e os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001600-96.2019.5.02.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO. 1) GREVE GERAL COMO PROTESTO CONTRA AS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. ABUSIVIDADE, SEGUNDO A MAIORIA DOS MEMBROS DESTA SEÇÃO. O atual entendimento desta Seção Especializada é de que a greve deflagrada como forma de protesto contra as Reformas Trabalhista e Previdenciária...
... GMMGD/ls/mas// ... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO. 1) GREVE GERAL COMO ... A Constituição apresenta limitações ao direito de exercício de greve, como a que diz ... respeito à noção de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80231-79.2020.5.22.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. GREVE EM ATIVIDADE ESSENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 11 DA LEI Nº 7.783/89. ABUSIVIDADE. MATÉRIA COMUM CONSTANTE NOS RECURSOS ORDINÁRIOS DO SUSCITANTE E DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DE TERESINA - SETUT. ANÁLISE EM CONJUNTO.
... KA/ks/pr ... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... 9º da CF/88). A lei define o exercício ... do direito de greve como a "suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000609-73.2017.5.06.0008), 23-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARALISAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO GREVE E NÃO PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS. O desconto imediato do dia de paralisação em razão da greve geral em 28/04/2017, sem prévia negociação coletiva ou mesmo sem dar possibilidade de compensação das horas não trabalhadas, desrespeita a amplitude do direito de greve na forma em que previsto no art. 9º da CF e na Lei nº. 7.783
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARALISAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO GREVE" E NÃO PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS. O desconto imediato do dia de paralisa\xC3" ... ção das horas não trabalhadas, desrespeita a amplitude do direito de greve na forma em que previsto no art. 9º da CF e na Lei nº ... -
Acórdão nº 0010597-28.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Septiembre de 2017
... Advogado : Danilo Souza Ribeiro (OAB: 18370/BA) ... Proc. Justiça : Franklin Ourives Dias da Silva ... Assunto : Direito de Greve ... PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO DE GREVE ... PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM ATUAÇÃO NOS ... ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-157/2000-000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 28 de Junio de 2001
... RECURSO ORDINÁRIO DA SUSCITANTE - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - ... ABUSIVIDADE ... Embora garantido constitucionalmente, não é to, irrestrito e ilimitado o direito de greve. Ao contrário, deve observar os limites, pressupostos e ...
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Acórdão Nº 0021274-37.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-10-2020
... RELATOR: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ... EMENTA DIREITO DE GREVE. PARALISAÇÃO DO DIA 30/06/2017. DESCONTO DO DIA NÃO TRABALHADO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0002032-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO ORDINÁRIA GREVE - REPOSIÇÃO DE DIAS PARADOS TRABALHADOS - PAGAMENTO - LEGALIDADE ... - Os servidores públicos da área da educação têm direito ao ... pagamento dos dias trabalhados a título de reposição de aulas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000186-79.2013.5.06.0000), 02-07-2013
DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. O exercício regular do direito de greve submete-se aos limites descritos na Lei n. 7.783/89. Deflagrado o movimento em atividade essencial, como o caso do transporte coletivo, sem que se esgote a negociação coletiva e sem a comunicação aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de setenta e duas horas, ou ainda sem que seja...
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Acórdão nº 0000737-61.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção CÃvel de Direito Público, 15 de Febrero de 2019
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... ABUSIVIDADE DE GREVE E CAUTELAR INOMINADA ... DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. MI 708 STF. LEI DE ... GREVE Nº. 7.793/89. EXIGÊNCIAS LEGAIS. NÃO ... COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 779473 de 2ª Turma, 24 de Agosto de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. JULGAMENTO PELO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 0014847-70.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção CÃvel de Direito Público, 15 de Febrero de 2019
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... ABUSIVIDADE DE GREVE E CAUTELAR INOMINADA ... DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. MI 708 STF. LEI DE ... GREVE Nº. 7.793/89. EXIGÊNCIAS LEGAIS. NÃO ... COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000767-21.2018.5.06.0000), 11-12-2018
DIREITO COLETIVO DE GREVE. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, LETRA "B", DO CPC). Diante da solução do conflito proveniente da autocomposição firmada pelas partes, em sessão de audiência realizada no dia 06.12.2018, com a observância das disposições constitucionais e...
... Procedência : TRT 6ª Região EMENTA DIREITO COLETIVO DE GREVE. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000902-37.2017.5.06.0010), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIA DE GREVE. DESCONTO LÍCITO. LEI 7.783/1989. Apesar de ser constitucionalmente assegurado, o direito de greve comporta consequências, dentre as quais, encontra-se o desconto dos dias de paralisação. Isso ocorre porque a greve acarreta, via de regra, a suspensão do contrato de trabalho, de modo que o empregador não está obrigado a pagar pelos
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIA DE GREVE. DESCONTO LÍCITO. LEI 7.783/1989. Apesar de ser constitucionalmente gurado, o direito de greve comporta consequências, dentre as quais, encontra-se o desconto ... -
Processo nº 1029528-71.2011.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
... Juízo do Direito" da 8.ª Vara Cível ... Comarca de Niterói ... A C Ó R D \xC3"Ã O ... CONSTITUCIONAL. DIREITO DE GREVE. ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 2000
GREVE DECLARADA ABUSIVA. descontos nas férias e no prêmio-assiduidade. 1. O exercício do direito de greve, muito embora esteja assegurado constitucionalmente, somente faculta ao empregador reconhecer os dias de paralisação como faltas injustificadas, quando não for declarado abusivo tal exercício. Uma vez reconhecida a abusividade da greve, é facultado ao empregador deixar de efetuar o pagamento...
... CJ/AIRR-496.981/98.7 ... A C Ó R D Ã O ... FF/JsRc/je ... GREVE DECLARADA ABUSIVA. DESCONTOS NAS FÉRIAS E NO PRÊMIO-ASSIDUIDADE ... 1. O exercício do direito de greve, muito embora esteja assegurado constitucionalmente, somente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 2000
GREVE DECLARADA ABUSIVA. descontos nas férias e no prêmio-assiduidade. 1. O exercício do direito de greve, muito embora esteja assegurado constitucionalmente, somente faculta ao empregador reconhecer os dias de paralisação como faltas injustificadas, quando não for declarado abusivo tal exercício. Uma vez reconhecida a abusividade da greve, é facultado ao empregador deixar de efetuar o pagamento...
... CJ/AIRR-496.981/98.7 ... A C Ó R D Ã O ... FF/JsRc/je ... GREVE DECLARADA ABUSIVA. DESCONTOS NAS FÉRIAS E NO PRÊMIO-ASSIDUIDADE ... 1. O exercício do direito de greve, muito embora esteja assegurado constitucionalmente, somente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Mayo de 2000
GREVE DECLARADA ABUSIVA. descontos nas férias e no prêmio-assiduidade. 1. O exercício do direito de greve, muito embora esteja assegurado constitucionalmente, somente faculta ao empregador reconhecer os dias de paralisação como faltas injustificadas, quando não for declarado abusivo tal exercício. Uma vez reconhecida a abusividade da greve, é facultado ao empregador deixar de efetuar o pagamento...
... A C Ó R D Ã O 3ª T FF/JsRc/je ... GREVE DECLARADA ABUSIVA. descontos nas férias e no prêmio-assiduidade ... 1. O exercício do direito de greve, muito embora esteja assegurado constitucionalmente, somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-283/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2001
... A C Ó R D Ã O ... JOD/sr/aes ... ESTADO DE GREVE. DESPEDIDA. FRUSTRAÇÃO DO MOVIMENTO GREVISTA ... 1. Despedidas ... e coletiva do trabalho, a fim de que, durante o exercício do direito de greve, não se permita ao empregador proceder despedidas retaliativas ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, deine as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências ... O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 248-80.2017.5.06.0000) 09-04-2018
... RECURSO ORDINÁRIO ... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE CUMULADO COM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ... TRANSPORTE RODOVIÁRIO ... Aliás, é indiscutível que a greve é um direito constitucional assegurado aos ... trabalhadores. E o artigo 9º da Carta ...