Direito de greve
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeRODC-2019500-66.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a...
... independentemente de serem estatutários ou celetistas, não têm direito de participar de negociação coletiva, pressuposto para o ajuizamento de ... , apesar de garantir ao servidor público o exercício do direito de greve, constitui norma de eficácia limitada, dependendo a sua aplicação da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 4030-19.2011.5.02.0000) 12-12-2016
... ANÁLISE ... CONJUNTA ... 1. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ATIVIDADE ESSENCIAL. TRANSPORTE COLETIVO ... URBANO. ABUSIVIDADE DO ... 2. DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. A regra geral no Direito brasileiro, segundo a jurisprudência dominante, é tratar a duração do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000414-15.2017.5.06.0000), 05-07-2017
DISSÍDIO COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA GREVE - De acordo com a Constituição Federal de 1988, a greve é um direito social, de ordem fundamental, inserido no Título II da Lei Maior, estabelecendo que compete "aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender". É certo que se trata de greve em atividade essencial e a...
... NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA GREVE - De acordo com a Constituição Federal de 1988, a greve é um direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001407-37.2012.5.06.0193), 11-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A simples pretensão genérica de reforma da sentença, com a procedência de todos os pedidos da inicial, sem a indicação dos fundamentos jurídicos para a reforma e sem enfrentar as razões de decidir, não satisfaz o requisito da dialeticidade. Recurso a que se nega...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. OFENSA AO PRINC Í PIO DA DIALETICIDADE. RECURSO ... Recurso a que se nega conhecimento. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. GREVE ABUSIVA. N Ã O COMPARECIMENTO DO EMPREGADO AO EMPREGO. Ô NUS DA PROVA ... -
Acórdão nº 0027588-45.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... ABUSIVIDADE DE GREVE. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. DIREITO ... DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. MI 708 STF. LEI DE GREVE ... N ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97000-40.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... quais ela comercialmente se relaciona, bem como que houve abuso do direito de greve, pois foi violada ordem judicial determinando a realização do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236940-85.2005.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ART. 896, -C-, DA CLT - PERTINÊNCIA. Não se enquadra o recurso de revista nos termos do art. 896, -c-, da CLT, quando a parte pretende fundamentar o apelo em violação de dispositivos de lei ou da Constituição Federal que não tratam da matéria debatida e decidida perante o TRT de origem, qual seja, a perda do objeto de Ação Civil Pública ajuizada com...
... ão Civil Pública ajuizada com intuito de garantir o exercício do direito de greve da categoria, em virtude do fim do movimento paradista ... -
O Anarcossindicalismo e a Primeira fase da Organização Operária Brasileira: a Omissão da Doutrina Clássica e a Necessidade de Revisitar Essa Narrativa, Diante da Crise do Sindicalismo
O referido artigo investigativo que aqui se propõe enquadra-se na Área de Concentração em Direito do Trabalho. Seu recorte, por sua vez, é essencialmente voltado, como deixa transparecer desde o título, ao estudo do resgate histórico do anarcossindicalismo na formação do movimento operário no Brasil, de modo a refutar a deficiência encontrada sobre o tema quando analisamos a doutrina jurídico-trab
... que aqui se propõe enquadra-se na Área de Concentração em Direito do Trabalho. Seu recorte, por sua vez, é essencialmente voltado, como ... E, por fim, entramos na temática da grande greve geral de 1917, eclodida no país devido aos movimentos insurgentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000918-06.2012.5.06.0191 (02090-2003-142-06-00-1)), 23-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOVIMENTO PAREDISTA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. NÃO CARACTERIZADO. A greve, disciplinada pela Lei n.º 7.783, de 28 de junho de 1989, é um fato social, concernente a “suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial da prestação pessoal de serviços a empregador” (art. 2º). Significa dizer, em outras palavras, que...
... DESCUMPRIMENTO DE DECIS Ã O JUDICIAL. ABUSO NO EXERC Í CIO DO DIREITO. N Ã O CARACTERIZADO. A greve, disciplinada pela Lei n. º 7.783, de 28 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81940-51.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. PERMANÊNCIA DO MOVIMENTO PAREDISTA APÓS A NEGOCIAÇÃO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INVALIDAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. O fato de a decisão ter sido proferida desfavoravelmente aos interesses da parte não constitui motivo para a oposição de embargos de declaração, os quais não podem ser utilizados com a finalidade de...
... GMCB/amo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. PERMANÊNCIA DO MOVIMENTO PAREDISTA APÓS A NEGOCIAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85740-87.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. PERMANÊNCIA DO MOVIMENTO PAREDISTA APÓS A NEGOCIAÇÃO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INVALIDAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. O fato de a decisão ter sido proferida desfavoravelmente aos interesses da parte não constitui motivo para a oposição de embargos de declaração, os quais não podem ser utilizados com a finalidade de...
... GMCB/amo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. PERMANÊNCIA DO MOVIMENTO PAREDISTA APÓS A NEGOCIAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7684-32.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-EMPREGADO DA BRASIL TELECOM. 1. O teor do art. 114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a apreciação das seguintes questões: a) as "ações oriundas" e as demais "controvérsias...
... relação de trabalho; b) dissídios que envolvam o exercício do direito de greve e disputas concernentes à representatividade sindical; c) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7868-77.2011.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-EMPREGADO DA BRASIL TELECOM. 1. O teor do art. 114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a apreciação das seguintes questões: a) as "ações oriundas" e as demais "controvérsias...
... relação de trabalho; b) dissídios que envolvam o exercício do direito de greve e disputas concernentes à representatividade sindical; c) ... -
Mandado de Injunção. STF. Direito de greve dos servidores públicos civis
MI N. 670-ES E MI N. 708-DF Rel. p/ o Acórdão: Min. Gilmar Mendes EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURI...
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Acórdão Nº 1403289-77.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/08/2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE CUMULADA COM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DIREITO DE GREVE –INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA EFETIVAÇÃO DA PARALISAÇÃO - EDUCAÇÃO – SERVIÇO ESSENCIAL – PATAMAR DE SERVIDORES NÃO OBSERVADO PELO MOVIMENTO – AUSÊNCIA DA PREVISÃO TEMPORAL DO MOVIMENTO PAREDISTA –
... 17 de agosto de 2022 ... Órgão Especial ... Dissídio Coletivo de Greve - Nº 1403289-77.2022.8.12.0000 - Tribunal de Justiça ... : Exmo. Sr ... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DIREITO DE GREVE – INOBSERVÂNCIA DOS ... REQUISITOS LEGAIS PARA EFETIVAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-336/2000-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Marzo de 2002
... A C Ó R D Ã O ... JOD/rgr/lm ... DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ABUSIVIDADE. DIAS PARADOS. PAGAMENTO ... 1. Ausência de declaração de ... patronais, inclusive relativamente ao reajuste salarial, não há direito ao pagamento dos dias em que se deu a greve. Diversa seria a solução se ...
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Acordão da , 14-02-2023
PEDIDO DE MEDIAÇÃO JUDICIAL. POLICIAIS RODOVIÃRIOS FEDERAIS. NEGOCIAÇÕES E REIVINDICAÇÕES DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. APRESENTAÇÃO DO PLEITO COMO SE AÇÃO JUDICIAL FOSSE. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO.1. O CPC/2015 estabeleceu como norma fundamental do processo civil brasileiro a adoção de métodos de solução consensual de conflitos (art. 3º), havendo a previsão de que os...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000349-15.2021.5.06.0312), 17-03-2022
CORREIOS. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTES. DIREITO PREVISTO EM NORMATIVO INTERNO. A despeito da decisão do TST, em sede de Dissídio Coletivo de Greve, o direito à Assistência Médica, Hospitalar e Odontológica aos pais e mães dependentes do titular/empregado se encontra previsto no Normativo Interno Empresarial (Manual de Pessoal dos Correios - MANPES), que institui a forma da prestação dos serviços,...
... EMENTA EMENTA: CORREIOS. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTES. DIREITO PREVISTO EM NORMATIVO INTERNO. A despeito da decisão do TST, em sede de Dissídio Coletivo de Greve, o direito à Assistência Médica, Hospitalar e Odontológica aos pais e ... -
Acórdão Nº 0621368-18.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 19-12-2017
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE Nº 0621368-18.2016.8.06.0000 ... REQUERENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... REQUERIDOS: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIODONTO ...
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Acórdão nº 4687754 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 09-03-2021
... DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO ESSENCIAL. COMUNICAÇÃO DA DEFLAGRAÇÃO DA GREVE SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE 72 (SETENTA E DUAS) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000705-40.2017.5.06.0412), 14-06-2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. GREVE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTO SALARIAL DEVIDO. Em harmonia com a previsão do art. 7º, caput, da Lei nº. 7.783/89, a greve constitui hipótese de suspensão do contrato de trabalho, o que legitima, em regra, a cessação de pagamento diante da ausência da correspondente prestação de serviços, salvo quando...
... EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. GREVE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0097143-3 de T6 - SEXTA TURMA
... "SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. CORTE DE REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE ... O Supremo Tribunal Federal, já ... ável a existência de lei para que o servidor público tenha direito à greve, também é indispensável a existência de lei para puni-lo com ...
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Repercussão Geral nº 654432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. DIREITO DE GREVE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
... 11-14 ... Observa��o ... - Tema 541 - Exercício do Direito de Greve por Policiais Civis ... - Acórdão Citado: Rcl 6568 ... número ... -
Repercussão Geral nº 654432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. DIREITO DE GREVE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
... 11-14 ... Publicação ... - Tema 541 - Exercício do Direito de Greve por Policiais Civis ... - Acórdão Citado: Rcl 6568 ... número ... -
Acórdão nº 0011408-51.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Marzo de 2018
... Proc. Estado : Miguel Calmon Teixeira de Carvalho Dantas ... Proc. Justiça : Itanhy Maceio Batista ... Assunto : Direito de Greve" ... PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO DE GREVE ... AGENTES PENITENCIÁRIOS. CATEGORIA NÃO ... DETENTORA DO DIREITO DE GREVE. EXECUÇÃO DE ... SERVI\xC3" ...