Direito de marcas
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O Signo Registrável
... A Lei 9. 279/96 admite o registro de marcas constituídas apenas por signos visualmente perceptíveis 456 ... Assim, ... Uma melodia, já protegida pelo direito autoral, então estaria também protegida como marca de produto ou ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1207952 / AM de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MARCAS. MÁQUINAS COPIADORAS. RECONHECIMENTO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DA EXISTÊNCIA DE IMPORTAÇÃO PARALELA E RECONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS SEM A ANUÊNCIA DO TITULAR DA MARCA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE COM O ACÓRDÃO INDICADO COMO PARADIGMA, NO QUAL SE CUIDOU, TÃO-SOMENTE, DA EXAUSTÃO DO DIREITO SOBRE A MARCA. RAZÕES VERTIDAS NO...
... MARCAS. MÁQUINAS COPIADORAS. RECONHECIMENTO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DA ... COMO PARADIGMA, NO QUAL SE CUIDOU, TÃO-SOMENTE, DA EXAUSTÃO DO DIREITO SOBRE A MARCA. RAZÕES VERTIDAS NO AGRAVO QUE NÃO LOGRAM INFIRMAR AS ... -
Direito de Precedência ao Registro
... A norma delineia um fato que implica relação entre o depositante do signo e o órgão encarregado da administração do registro de marcas, a respeito do direito ao registro de um signo determinado. Tem direito à prestação administrativa quem deposita um sinal distintivo, ...
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Teorias Que Buscam Determinar a Natureza do Direito em Função de seu Conteúdo
... conteúdo da relação jurídica, concluiu que as características essenciais à propriedade sobre coisas materiais incidem também sobre as marcas. Tais características são: a) as prerrogativas de uso, gozo e disposição; b) a existência de um objeto bem definido em norma, um bem imaterial; ...
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Teorias Que Buscam Determinar a Natureza do Direito em Razão da sua Função
... Uma primeira crítica que se faz a esta teoriaéasua inaplicabilidade às marcas, já que não há necessariamente um desfrute intelectual sobre esses bens e os frutos colhidos com exclusividade pelo seu titular não são postos ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de, no mínimo, cinqüenta e um por cento do capital com direito a voto e ter o efetivo poder de gestão da nova sociedade, sob pena de ... e praças desportivas, de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade e de propaganda, deste que não importem na ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - ato privativo de órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, manipular ou utilizar um ... I - do pedido: ... a) nome do requerente; ... b) marcas comerciais do produto; ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.833, ...
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Modos de Aquisição de Direitos Sobre a Marca
A utilização das marcas iniciou-se, como visto, na Idade Média, como uma técnica criada pelo ... clientela, passou a ser considerado um valor a ser protegido pelo direito. Percebeu-se, depois, que o signo utilizado como marca deveria ser objeto ...
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Acórdão nº 2011/0034566-4 de T4 - QUARTA TURMA
... marcas mistas, pois nessas a ... direito exclusivo de uso da marca mista "Curitiba ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PROCURADOR ... : MELISSA AOYAMA E OUTRO(S) - SP204646 ... DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL. REGISTRO DE MARCA. LEI N. ... Marcas ...
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Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. USO DEVOCÁBULO COMUM NA COMPOSIÇÃO DE MARCA. INVIABILIDADE DE APROPRIAÇÃOEXCLUSIVA.1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de usocomum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintivaatraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podemconviver com outras semelhantes. Precedentes.2. Agravo interno a
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Acórdão nº 2012/0239196-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLIDÊNCIA DE MARCAS. CANCELAMENTO DA ÚLTIMA. PRECEDÊNCIA DO USO COMO NOME EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Decadência do direito de impugnar a validade de uma marca após cinco anos da concessão
... ESPECIAL. ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLIDÊNCIA DE MARCAS. ... CANCELAMENTO DA ÚLTIMA. PRECEDÊNCIA DO USO ... ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ ... 1. Decadência do direito de impugnar a validade de uma marca ... -
Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA AJUIZADAPELO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB. "FOGO OLÍMPICO" PARAIDENTIFICAR ÁLCOOL E ÁLCOOL ETÍLICO.1. Como de sabença, a distintividade é condição fundamental para oregistro da marca, razão pela qual a Lei 9.279/1996 enumera váriossinais não registráveis, tal como aqueles de uso comum, genérico,vulgar ou meramente descritivos, porquanto
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... marcas de lesões produzidas por amarração de cordas, ... negativa do direito ...
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Acórdão nº 2015/0168548-4 de T5 - QUINTA TURMA
... outros cinco aparelhos de diferentes marcas" e modelos e duas ... substâncias ilícitas (maconha \xC2" ... durante toda a instrução criminal, não tem direito de apelar em ...
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Acórdão nº REsp 1105422 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... a lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova ... 4. A finalidade da proteção ao uso das marcas – garantida pelo disposto no art. 5º, XXIX, da CF⁄88 e regulamentada ...
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Acórdão nº 2007/0070598-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. MARCAS E PATENTES ... "JUEGO DEL MILLION" X "JOGO DO MILHÃO". FATO SUPERVENIENTE ... ação, se algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do litígio, compete ao magistrado apreciá-lo, até ...
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Cursos jurídicos: análise da formação humanística sob a perspectiva de Paulo Freire
Contextualização: As marcas da colonialidade estão presentes em diversos segmentos da sociedade brasileira e, sobretudo, no ensino jurídico. Um traço dessa herança adquirida da relação de colonialismo é a própria estrutura da aula jurídica, em que o monopólio do espaço da sala de aula é exclusivo do professor, o que confere um papel secundário ao aluno. A fim de superar a crise do ensino jurídico
... RESUMO ... Contextualização: As marcas da colonialidade estão presentes em diversos segmentos da sociedade ... ção da Resolução 09/2004, a qual prevê que os cursos de Direito" devem proporcionar uma sólida formação humanística, objetiva-se uma an\xC3" ... -
Sistemas de Aquisição de Direitos Sobre a Marca
Um direito sobre a marca surge com o seu uso no comércio, embora não seja pacífico ... , sendo declarativos (seção I) os das três primeiras leis sobre marcas (Decreto 2. 682, de 23 de outubro 1875; Decreto 3. 346, de 14 de outubro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5408/2003-014-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junio de 2005
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FRANQUIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O contrato de franquia é entabulado entre o franqueador (aquele que concede o direito de uso e distribuição de marcas, serviços ou tecnologias de sua propriedade mediante remuneração) e franqueado (aquele que adquire essa concessão, assumindo os riscos do uso desses direitos), estabelecendo-se...
... franquia é entabulado entre o franqueador (aquele que concede o direito de uso e distribuição de marcas, serviços ou tecnologias de sua ... -
Acórdão nº 2006/0143399-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO DE MARCA COM ELEMENTOS IDÊNTICOS ... listados em itens de classes diversas, podem ser identificados com marcas semelhantes pelas diferentes pessoas jurídicas que os produzem, salvo ...
- Mitre finaliza aquisição da marca Daslu por R$ 10 milhões
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Lei nº 4.439 de 27/10/1964. FIXA OS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E DO SERVIÇO JURIDICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (VETADO) ... nas marcas do interior dos Estados ... § 5º Em nenhuma hipótese, a percentagem ... 670.000,00 ... 2) Juiz de Direito ...
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LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... futebol que cederem os direitos de uso de suas denominações, marcas, emblemas, hinos ou símbolos para divulgação e execução do concurso ... 14 da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964 ... § 2o O direito a resgate dos prêmios a que se refere o inciso I do caput deste artigo ...
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Acordão do Terceira Turma, 08-09-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS.COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS DAS MARCAS "DUDALINA","BASE" E "INDIVIDUAL". DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA.VIOLAÇÃO DA PRÓPRIA IDENTIDADE CONSTRUÍDA PELO TITULAR DA MARCA.OFENSA QUE DEMANDA PROTEÇÃO CONFERIDA A DIREITO DA PERSONALIDADE.ART. 52 DO CC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO.1. Controvérsia relativa à...