Direito de marcas
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Acórdãos nº 1010474-17.2017.8.26.0002 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Julio de 2018
... 17.810 Propriedade industrial. Comercialização indevida de produtos com as marcas registradas pelas agremiações autoras. Direito de exclusividade de utilização. Ilícito demonstrado. Dano ...
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Acórdão Nº 5033067-27.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
... ória com Pedido de Tutela Antecipada em que a autora aduziu na exordial que: ( ... ) é sociedade especializada em licenciamentos de marcas e de propriedades direcionadas ao público infantil, responsável pela propagação de marcas consolidadas neste setor mercadológico. Hoje, possui ...
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Acórdão Nº 0001311-76.2011.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-05-2023
... de indenização por dano moral contra, inicialmente, Kamp Consult LTDA e Ronald Ivar Kamp, com o objetivo de impedir a utilização das marcas "UP - Unidade de Produção" e "UEP - Unidade de Esforço de Produção" pela parte demandada, ao argumento de ser detentora dos referidos sinais ...
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Aquisição da Propriedade Sobre a Marca no Sistema da Lei 9.279/96
A questão tormentosa acerca do modo de constituição do direito de propriedade sobre a marca ainda não encontrou posição pacífica na ... a aplicação de alguns institutos do direito civil ao direito das marcas: a propriedade da marca não pode ser adquirida originariamente como uma ...
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Acórdão Nº 0013353-02.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 2. O amparo às marcas e patentes tem suporte constitucional e status de direito individual ...
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Acórdão nº 2005.01.00.020331-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Septiembre de 2005
... A Lei 9.784/99 assegura aos administrados o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que ... § 3º - Comprovada a colidência de marcas, deverá ser requerida a modificação do nome ou designação do produto, ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Processo nº 0031314-56.2023.8.19.0000 (Cível), 30-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.DIREITO MARCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA.SUSPENSÃO DO USO DE MARCA. INDEFERIMENTO. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, PARAQUE VIOLE O DIREITO MARCÁRIO DO CONCORRENTE,AS MARCAS DEVEM SER PASSÍVEIS DE CONFUSÃO(RESP 1377911/SP). NO CASO EM ANÁLISE, AAGRAVANTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS A MARCA ...
... INDEFERIMENTO ... DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, PARA ... QUE VIOLE O DIREITO MARCÁRIO DO CONCORRENTE, ... AS MARCAS DEVEM SER PASSÍVEIS DE CONFUSÃO ... (RESP 1377911/SP). NO CASO EM ANÁLISE, A ... AGRAVANTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS A MARCA DA ... SUPOSTA ... -
Acórdão nº 50001109320098210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DESENHO INDUSTRIAL. REGISTRO VÁLIDO. PROTEÇÃO DA MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXISTÊNCIA DE CARACTERES SEMELHANTES UTILIZADOS NO PRODUTO QUE CONFIGURA CONTRAFAÇÃO. 1. Conforme art. 5º, inciso XXIX, da Constituição da República, é assegurado ao titular do registro validamente expedido seu uso exclusivo em todo o território nacional - proteção
... se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em especial no tocante ao aspecto externo do produto, que difere daquele ... ser dados a tal categoria de bagageiro, e faz com que inúmeras marcas disponham no mercado produtos similares em formato para comercialização ... -
Acordao N° 1262146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Embargos de declaração. Alegada contradição. Não verificada. Erro material. Retificação. Insatisfação com o resultado do julgamento da matéria. 1. Em que pese a parte embargante tenha alegado haver no acórdão o vício da contradição, este não foi verificado. No entanto, observou-se a ocorrência de erro material, o qual deve ser retificado. 3. A conclusão jurídica infirmada no acórdã
... análise em questão, a solução adotada adveio de princípios do direito de marcas, notadamente a ... anterioridade e a especificidade ... 4 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10374-51.2014.5.01.0028) 04-04-2018
... E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 ... DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE PRODUTOS ... no sentido de que a utilização de camisetas com logotipos de marcas de produtos comercializados pela Reclamada, sem a anuência do empregado ...
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Acórdão Nº 0042793-98.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 07-07-2022
... ODONTÓLOGO – DIREITO DE PRECEDÊNCIA NÃO VERIFICADO NESTE ... MOMENTO PROCESSUAL – E ENTRE AS MARCAS – ... PREVALÊNCIA DO DIREITO DE USO PELA AUTORA – PERIGO DE DANO – ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10566-94.2015.5.03.0059) 28-02-2018
... SÚMULAS 126 E 437, I/TST /TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES ... no sentido de que a utilização de camisetas com logotipos de marcas de produtos comercializados pela Reclamada, sem a anuência do empregado ...
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Acórdão nº 1.0024.09.750546-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL - FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - REGISTRO NO INPI - PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE OU ESPECIALIDADE - MITIGAÇÃO NO CASO - PROTEÇÃO EM ATIVIDADES SEMELHANTES DAS PARTES LITIGANTES -
... iniciais:"para determinar que a r se abstenha de utilizar as marcas NA1100, ASA, GAX, V-60, V-15 e PI-97, em seus catlogos e materiais ... pois tal demanda trata necessria e predominantemente de questes de direito aferveis pela anlise do direito da empresa autora proteo de sua ... -
Acordao N° 1225150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Propriedade industrial. Uso de marca idêntica. Mesmo espaço territorial. Serviços afins. Precedência registral. I - a lei 9. 279/96 veda o registro de sinal que reproduza ou imite, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, marca já registrada, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. Ii - demonstrada a colidência entre as marcas e o potencial risco de...
... marca alheia ... II – Demonstrada a colidência entre as marcas e o potencial risco de confusão entre consumidores ou ... de associação ... entre marcas, a parte deve ceder a sua proteção, em respeito ao direito" de ... exclusividade daquele que obteve a precedência registral ... III \xE2" ... -
Acórdão Nº 0037478-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 21-03-2023
... DIREITO ... CONFIGURADA. PEDIDO DE REGISTRO E DEPÓSITO DAS MARCAS REALIZADO POR ...
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Acórdão nº 50005491720148216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
... a presunção do dano material decorrente de violação do direito de marca. Inteligência do artigo 129 da Lei nº 9.279/1996 ... 3 ... a jurisprudência desta Corte, em se tratando de direito de marcas, o dano material pode ser presumido, pois a violação do direito é capaz ...
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Acórdãos nº 0022230-80.2011.8.26.0477 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Mayo de 2019
... Marca “Prime Imóveis”, não registrada no I.N.P.I. Marca fraca, merecedora de proteção menor do que as marcas que adotam palavras de fantasia, ditas fortes. A distintividade das marcas fracas, ou débeis, ou descritivas, é reduzida, ...
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Acórdão nº 50002748020188210164 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... ou exportar, ocultar ou receber produtos contrafeitos contendo as marcas e símbolos de propriedade da parte autora, sob pena de multa diária de ... Teceu considerações sobre o direito aplicável à espécie. Postulou o deferimento da tutela de urgência, a ...
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Acórdão Nº 0600202-76.2014.8.24.0006 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
... PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Caracterizada a identidade/semelhana entre as marcas e aatuao de ambasno mesmo mercado consumidor, deve-se conferir a proteo e exclusividade deuso do nome comercial quela que possui registro ...
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Acórdão nº 50022977120178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... Apontou o direito aplicável. Discorreu acerca dos danos sofridos. Requereu medida liminar ... e/ou estoque e/ou divulgação de produtos contrafeitos contendo as marcas de sua propriedade, bem como a condenação das rés ao pagamento dos ...
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Acórdão nº 2007/0226009-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO INICIAL: PUBLICAÇÃO DO EDITAL ... -de-obra e materiais previstos e respectivas unidades, quantidades, marcas, tipos, modelos e/ou referências (a empresa, sob pena de ...
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Acórdão nº 52142858420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... os direitos sobre a titularidade da marca e que está prescrito o direito de reparação de danos, seja pelo teor do art. 225, da Lei nº 9279/96, ... marcas, sendo assegurado ao titular do registro validamente expedido seu uso ...
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Acórdão nº 2010/0060486-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de royalties de contratos de exploração de patentes e de uso de marcas, em clara discriminação aos contribuintes que recolhem a CIDE com base ... , da CF⁄88, o recurso especial destina-se à uniformização do direito" federal infraconstitucional. Não se presta, portanto, à análise de poss\xC3" ...
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Acórdãos nº 1037924-29.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Octubre de 2018
... Princípio da especialidade do direito marcário. Enquadramento de marcas em classes que não traz critérios absolutos. Necessidade de verificação de identidade, semelhança ou ...