direito de petição do servidor

Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE EXTENSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. 1.1. Pela teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a sexta-parte e o adicional por tempo...

... E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... 1.1 ... alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a ... que evidente a pertinência subjetiva do direito material perseguido em relação ao autor ...
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