direito de petição do servidor
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Acórdão nº 2005/0211793-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO L. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 526 DO CPC. NÃO-CUMPRIMENTO ... , pelo agravante, de cópia da petição do agravo e do comprovante de sua interposição, ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1303294 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg na Pet 7149 / RO de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no REsp 1149215 / AM de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no RMS 34719 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2002/0084452-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na PETIÇÃO Nº 1.844 - DF (2002/0084452-0) ... RELATOR : ... ORDEM CONCEDIDA. ANISTIA. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO PELA ADMINISTRAÇÃO ... da prestação jurisdicional referente a direito líquido e certo reconhecido por decisão ...
- Acórdão nº MS 16621 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2002/0095719-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Noticiou, ainda, o impetrante, na petição de fls. 216/219, ter sido declarada a extinção ... No presente caso, o servidor JOSÉ AFONSO DA SILVA, já foi reintegrado ao seu ... no sentido de que o servidor tem direito adquirido à manutenção das vantagens pessoais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-699-55.2011.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Corte Regional consignou que "a ... para o demandado para o exercício de seu direito de defesa" (fl. 128). 2. Não há registro no ... servidor público, após a CF/1988, sem prévia ...
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Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... se valido o agente da sua condição de servidor para obter vantagem indevida para si ou para ... Lei 8.112⁄90, não há que se falar em direito líquido e certo de ter anulada a Portaria n.º ... 7.3. Segundo consta da petição inicial, a atuação do impetrante como ...
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Acórdão nº 2006/0118428-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ... 2. A simples apresentação de petição pela parte executada, no momento em que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223700-26.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. A Corte Regional consignou que foi deferido apenas o adicional de horas extraordinárias para o labor prestado além da 8ª diária e 44ª semanal, consoante os cartões-ponto juntados e para os períodos em que não houve juntada, o labor extraordinário baseou-se na jornada indicada na petição...
... ário baseou-se na jornada indicada na petição inicial. Ausência de prequestionamento quanto à ... EXTENSÃO. SERVIDOR CELETISTA. Decisão regional em consonância com ... as espécies de servidores devem gozar do direito ao adicional por tempo de serviço previsto no ... -
Acórdão nº 2007/0025940-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DE VENCIMENTOS. EFEITO ... em que ocorre preterição na posse de servidor ... 2. Em regra, conforme disposto no artigo ... Acrescentou que na petição do mandado de segurança, do qual decorreu o ...
- Acórdão nº AgRg na Pet 1844 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no REsp 1171620 / AL de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0165797-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ... a sentença que lhe assegurou o direito ao recebimento da Gratificação de Produtividade ... sobre o valor do DAS 102.3, conforme a petição inicial ... 3. Por conseguinte, a pretensão de ...
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Acórdão nº 2005/0108868-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ... não tenha provocado sua discussão na petição inicial ou na contestação ... 5. É viável ao ...
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Acórdão nº MS 15555 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ... REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF ... 1 ... érito, na qual se postula a inépcia da petição inicial, argumentando a ausência de correlação ...
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Acórdão nº 2007/0174610-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO L. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. AFRONTA AO ART. 535, II, DO ... limites da causa, fixados pelo autor na petição inicial, sob pena proferir decisão citra, ultra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-74.2009.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho, à luz do artigo 114, I, da Constituição da República, para o julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes. Não conhecido. NULIDADE DA
... ção de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública ... , em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam ... Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso ... -
Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... , desde que residentes no prédio, terão direito de continuar a locação, ajustada por tempo ... § 8º Quando o locatário fôr servidor público ou autárquico, poderá ser ... (VETADO) ... oferecer copia da petição inicial, que o escrivão autenticará e valerá ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Acórdão nº MS 15491 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE ... ARTIGO 243 DA LEI 8.112⁄90. DIREITO" LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ASCENS\xC3" ... Portanto, datando a petição inicial da demanda de 6.8.2010, tem-se por ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1216655 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. DIREITO LOCAL 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a...
- Acórdão nº REsp 1214638 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA