direito de petição do servidor
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Acordão da Primeira Turma, 26-10-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORAUNIVERSITÁRIA. REMOÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS DISTINTAS.MOTIVO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA. FILHO MENOR E DEPENDENTE DASERVIDORA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 36, PAR. ÚNICO, III, "B",DA LEI N. 8.112/1990. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESTABELECIMENTODA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANDAMENTAL.1. Cuida-se de
- Acórdão nº REsp 1180058 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1159237 / RS de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESCINDIBILIDADE. CONCESSÃO. EFEITOS EX TUNC. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistência de ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, ambos do Código de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-82600-88.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. É imperioso observar que a petição inicial não trata da matéria prescrição como causa de rescindibilidade, discorrendo apenas sobre a incompetência da Justiça do Trabalho. Assim, a invocação de que a lide rescindenda está fulminada pela prescrição apenas nas razões de recurso ordinário consiste em...
... PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... É erioso observar que a petição inicial não trata da matéria prescrição como ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o ... - Acórdão nº MS 17429 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1321-84.2010.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação ... ão parece abstrair da regra consagrada de direito processual segundo a qual é a natureza do pedido ... firmar-se em virtude de constar, na petição inicial, a pretensão, explícita ou implícita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1193800-56.2007.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação ... ão parece abstrair da regra consagrada de direito processual segundo a qual é a natureza do pedido ... firmar-se em virtude de constar, na petição inicial, a pretensão, explícita ou implícita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500400-75.2005.5.11.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação ... ão parece abstrair da regra consagrada de direito processual segundo a qual é a natureza do pedido ... firmar-se em virtude de constar, na petição inicial, a pretensão, explícita ou implícita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78000-30.2008.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação ... ão parece abstrair da regra consagrada de direito processual segundo a qual é a natureza do pedido ... firmar-se em virtude de constar, na petição inicial, a pretensão, explícita ou implícita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1157-76.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico- ... ão parece abstrair da regra consagrada de direito processual segundo a qual é a natureza do pedido ... firmar-se em virtude de constar, na petição inicial, a pretensão, explícita ou implícita, ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , mais na fórmula de dever do que de direito ou faculdade, a função de implementar a letra e ... a cumprir a lei e atribuísse ao servidor a possibilidade, conforme a conveniência ou ... por incluir ou não o ente público na petição inicial ... 18. Recurso Especial provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-06.2009.5.11.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante aditou sua petição inicial em audiência, para completar -a fundamentação dos seus pedidos-, e que tal circunstância possibilitou à Reclamada contestar de forma expressa a pretensão do Autor, sem -quaisquer dificuldades para o exercício da defesa-. A Corte de origem registrou...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional consignou que o ... Corte dispõe que "a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia ... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... -
Decisao Nº 8025828-80.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 25-08-2020
... 3. Uma vez que o pleito de alteração de carga horária do servidor reclama o exame de condições específicas, nos termos do art. 45 da Lei ... prazo de 30 (trinta) dias”, fazendo referência ao direito de petição do servidor público. Tal prazo, contudo, deve ser analisado com certa ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... servidor público e todo aquele que exerça, ainda que ... VII – o exercício dos direitos de petição ou de obtenção de certidões junto aos Poderes ... ou entidades públicos, no exercício do direito de acompanhamento de atividade política; e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2549-23.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, tratando a matéria de ... não importe na supressão do referido direito, uma vez que assegurado por dispositivo de lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133740-89.2008.5.11.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação ... ão parece abstrair da regra consagrada de direito processual segundo a qual é a natureza do pedido ... firmar-se em virtude de constar, na petição inicial, a pretensão, explícita ou implícita, ...
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Acórdão nº 2006/0045133-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência: não há falar em extinção do direito de pleitear a segurança, porquanto não trata a ... 108/109); depois, na própria petição de recurso ordinário, ao Provimento 987/2005; e, ... , desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado." O preceito legal destacado garante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18400-10.2009.5.11.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... entendimento de que "a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia ... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... todos os pedidos formulados na petição inicial ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão nº 2006/0217509-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prazo, ou ainda, de certidão de quem de direito, servidor do tribunal de origem" (AgRg no Ag ... não há divergência entre o teor da petição de agravo regimental enviada via fax e os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151500-73.2009.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação ... ão parece abstrair da regra consagrada de direito processual, segundo a qual é a natureza do ... firmar-se em virtude de constar, na petição inicial, a pretensão, explícita ou implícita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165400-11.2008.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação ... ão parece abstrair da regra consagrada de direito processual segundo a qual é a natureza do pedido ... firmar-se em virtude de constar, na petição inicial, a pretensão, explícita ou implícita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31-05.2011.5.11.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação ... ão parece abstrair da regra consagrada de direito processual segundo a qual é a natureza do pedido ... firmar-se em virtude de constar, na petição inicial, a pretensão, explícita ou implícita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-669-88.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação ... ão parece abstrair da regra consagrada de direito processual segundo a qual é a natureza do pedido ... firmar-se em virtude de constar, na petição inicial, a pretensão, explícita ou implícita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-500340-55.2004.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO. TRASLADO DA CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO RECURSO DE REVISTA. Tendo sido constatado o traslado da cópia do inteiro teor da petição do Recurso de Revista, não prospera o óbice oposto quanto à deficiência do traslado. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ante a provável contrariedade à Súmula 363 desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para exame da questão no...
... o traslado da cópia do inteiro teor da petição do Recurso de Revista, não prospera o óbice ... "A contratação de servidor público, após a Constituição da República de ... II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1151700-16.2007.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação ... ão parece abstrair da regra consagrada de direito processual segundo a qual é a natureza do pedido ... firmar-se em virtude de constar, na petição inicial, a pretensão, explícita ou implícita, ...