direito de petição do servidor
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-947-20.2010.5.15.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação ... ão parece abstrair da regra consagrada de direito processual segundo a qual é a natureza do pedido ... firmar-se em virtude de constar, na petição inicial, a pretensão, explícita ou implícita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66740-22.2006.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação ... ão parece ferir a regra consagrada de direito processual segundo a qual é a natureza do pedido ... firmar-se em virtude de constar, na petição inicial, a pretensão, explícita ou implícita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9000-02.2008.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... exclusiva dos usuários a edição da petição e anexos, em conformidade com as restrições ... EFEITOS ... "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia ... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... 1.1 ... alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a ... que evidente a pertinência subjetiva do direito material perseguido em relação ao autor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... 1.1 ... alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a ... que evidente a pertinência subjetiva do direito material perseguido em relação ao autor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... 1.1 ... alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a ... que evidente a pertinência subjetiva do direito material perseguido em relação ao autor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... 1.1 ... alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a ... que evidente a pertinência subjetiva do direito material perseguido em relação ao autor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... 1.1 ... alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a ... que evidente a pertinência subjetiva do direito material perseguido em relação ao autor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... 1.1 ... alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a ... que evidente a pertinência subjetiva do direito material perseguido em relação ao autor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... 1.1 ... alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a ... que evidente a pertinência subjetiva do direito material perseguido em relação ao autor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... 1.1 ... alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a ... que evidente a pertinência subjetiva do direito material perseguido em relação ao autor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... 1.1 ... alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a ... que evidente a pertinência subjetiva do direito material perseguido em relação ao autor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... 1.1 ... alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a ... que evidente a pertinência subjetiva do direito material perseguido em relação ao autor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... 1.1 ... alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a ... que evidente a pertinência subjetiva do direito material perseguido em relação ao autor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... 1.1 ... alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a ... que evidente a pertinência subjetiva do direito material perseguido em relação ao autor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
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... E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... 1.1 ... alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a ... que evidente a pertinência subjetiva do direito material perseguido em relação ao autor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... 1.1 ... alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a ... que evidente a pertinência subjetiva do direito material perseguido em relação ao autor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... 1.1 ... alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a ... que evidente a pertinência subjetiva do direito material perseguido em relação ao autor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... 1.1 ... alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a ... que evidente a pertinência subjetiva do direito material perseguido em relação ao autor ...
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... E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... 1.1 ... alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a ... que evidente a pertinência subjetiva do direito material perseguido em relação ao autor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... 1.1 ... alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a ... que evidente a pertinência subjetiva do direito material perseguido em relação ao autor ...