direito de petição do servidor
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-455-03.2010.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação ... ão parece abstrair da regra consagrada de direito processual segundo a qual é a natureza do pedido ... firmar-se em virtude de constar, na petição inicial, a pretensão, explícita ou implícita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-26.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
... recursos sejam interpostos por simples petição, a teor do art. 899, caput. Não se ignora, ... ça mínima, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de ... ção da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11800-43.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação ... ão parece abstrair da regra consagrada de direito processual segundo a qual é a natureza do pedido ... firmar-se em virtude de constar, na petição inicial, a pretensão, explícita ou implícita, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário...
... GMHSP/me/rs ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... improcedentes aqueles constantes da petição inicial ... Recurso de revista provido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário...
... SERVIDOR CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... improcedentes aqueles constantes da petição inicial ... Recurso de revista provido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário...
... GMHSP/me/rs ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... improcedentes aqueles constantes da petição inicial ... Recurso de revista provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35200-22.2008.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'-. Aplicação do óbice do ... ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ...
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... § 3º - Terá direito à reversão ao Serviço Público a esposa do ... ou emprego, posto ou graduação que o servidor, civil ou militar, ocupava na data de seu ... § 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua ...
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Decisao Nº 8005419-49.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 23-07-2021
... O ato de aposentadoria do servidor público é complexo e somente se aperfeiçoa após o registro pelo ... Em petição de ID 8541136 a Impetrante informa o descumprimento da decisão liminar e, ...
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Decisao Nº 8022907-51.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 30-07-2020
... 3. O ato de aposentadoria do servidor público é complexo e somente se aperfeiçoa após o registro pelo ... prazo de 30 (trinta) dias”, fazendo referência ao direito de petição do servidor público. Todavia, tal prazo deve ser analisado com certa ...
- Acórdão nº REsp 1202910 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-32.2009.5.11.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Entendeu que a competência é da Justiça do Trabalho, pois as parcelas pleiteadas pelo Reclamante são de natureza trabalhista. Consignou que -o...
... no sentido de que "a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia ... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... VII. No tocante ao FGTS, extrai-se da petição inicial (fl. 05) que o pedido do Reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-594/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário...
... GMHSP/me/rs ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... improcedentes aqueles constantes da petição inicial ... Recurso de revista provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-233/2003-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Abril de 2005
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. As hipóteses de indeferimento liminar de petição inicial de ação rescisória estão previstas expressamente nos artigos 295 e 490 do Código de Processo Civil. Inexiste previsão legal autorizando o Juiz Relator a indeferir, de plano, a petição inicial por entender a ação manifestamente incabível, em razão
... hipóteses de indeferimento liminar de petição inicial de ação rescisória estão previstas ... ação rescisória é exclusivamente de direito, aplica-se analogicamente os termos da ... APLICABILIDADE ... O servidor" público celetista da administração direta, aut\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-97.2006.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação ... ão parece abstrair da regra consagrada de direito processual segundo a qual é a natureza do pedido ... firmar-se em virtude de constar, na petição inicial, a pretensão, explícita ou implícita, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Agosto de 2003
... NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... , somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento dos salários dos dias efetivamente ... improcedente o pedido constante da petição inicial ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... , somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento dos salários dos dias efetivamente ... improcedente o pedido constante da petição inicial ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-309/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... , somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento dos salários dos dias efetivamente ... improcedente o pedido constante da petição inicial ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-309/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... , somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento dos salários dos dias efetivamente ... improcedente o pedido constante da petição inicial ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... , somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento dos salários dos dias efetivamente ... improcedente o pedido constante da petição inicial ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-947-20.2010.5.15.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação ... ão parece abstrair da regra consagrada de direito processual segundo a qual é a natureza do pedido ... firmar-se em virtude de constar, na petição inicial, a pretensão, explícita ou implícita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66740-22.2006.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação ... ão parece ferir a regra consagrada de direito processual segundo a qual é a natureza do pedido ... firmar-se em virtude de constar, na petição inicial, a pretensão, explícita ou implícita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9000-02.2008.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... exclusiva dos usuários a edição da petição e anexos, em conformidade com as restrições ... EFEITOS ... "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia ... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... 1.1 ... alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a ... que evidente a pertinência subjetiva do direito material perseguido em relação ao autor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... 1.1 ... alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a ... que evidente a pertinência subjetiva do direito material perseguido em relação ao autor ...