Direito de preempção
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Acórdão nº 1.0024.18.000940-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA VERSANDO SOBRE O DIREITO DE PREEMPÇÃO DO LOCATÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. RETOMADA DO IMÓVEL POR MOTIVO DIVERSO DA DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 313, inciso V, letra 'a', do CPC,...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o ... TÍTULO III ... Das ações de preempção ou preferência e do direito de opção ... Art. 311. O comprador de coisa ...
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Acordao N° 1296495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Civil e processual civil. Ação de indenização. Direito de preempção ou preferência. Projeções imobiliárias. Alienação pela terracap. Imóveis públicos dominicais. Direito de preferência na recompra em caso de alienação a terceiro dentro de prazo certo. Previsão contratual (cc, art. 513). Inobservância pela adquirente. Revenda. Ilícito contratual. Indenização à guisa de lucros cessantes. Cabimento.
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE PREEMPÇÃO OU ... PREFERÊNCIA. PROJEÇÕES IMOBILIÁRIAS. ALIENAÇÃO ... - Acórdão Nº 4025531-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
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Acórdão nº 1.0172.05.004064-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREEMPÇÃO - PRELIMINAR - CITRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. DIVISÃO DE FATO. PREFERÊNCIA. INAPLICABILIDADE. - O magistrado tem o dever de examinar as questões que, de fato, possam servir de fundamento essencial para o acolhimento ou rejeição do pedido do autor, sob pena de negativa de jurisdição. - Ausente...
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Acórdão nº 2006/0133208-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARRENDAMENTO RURAL. PREEMPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... 2. Para garantir o direito de preferência ao arrendatário (Art. 92, § 3º, da Lei 4.505/64), ...
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Acordao N° 1315582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Civil e processual civil. Ação de indenização. Direito de preempção ou preferência. Projeções imobiliárias. Alienação pela terracap. Imóveis públicos dominicais. Direito de preferência na recompra em caso de alienação a terceiro dentro de prazo certo. Previsão contratual (cc, art. 513). Inobservância pela adquirente. Revenda. Ilícito contratual. Indenização à guisa de lucros cessantes. Cabimento.
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE PREEMPÇÃO OU ... PREFERÊNCIA. PROJEÇÕES IMOBILIÁRIAS. ALIENAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50001692620148210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. - DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL E DEPÓSITO DO VALOR. CONDOMÍNIO PRO DIVISO. INAPLICABILIDADE DO ART. 504 DO CC. AO CONDÔMINO DE COISA INDIVISÍVEL (OU EM SITUAÇÃO DE INDIVISÃO), É ASSEGURADA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE VENDA DO BEM PARA EXERCER O DIREITO DE PREEMPÇÃO. NÃO HAVENDO A NOTIFICAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA ... ÇÃO DA INTENÇÃO DE VENDA DO BEM PARA EXERCER O DIREITO DE PREEMPÇÃO. NÃO HAVENDO A NOTIFICAÇÃO OU NÃO OBSERVADO O SEU PRAZO É POSSÍVEL ... -
Acórdãos nº 0000475-21.2012.8.26.0588 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... do condomínio do imóvel, com sua consequente alienação em hasta pública, garantido o direito de preempção. Condenados os réus nos ônus da sucumbência, observada a justiça gratuita. Apela o corréu Itamar, ...
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Acórdãos nº 0005627-79.2014.8.26.0297 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... Decadência do direito de preempção não configurada. Exercício da preferência em conformidade com os requisitos legais de regência. Sentença que decretou a ...
- Acórdão Nº 0300390-08.2017.8.24.0049 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Acórdãos nº 0003938-61.2013.8.26.0288 de 21ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... devedor em condomínio com terceiros - Necessidade de intimação destes em respeito ao direito de preempção em relação a estranhos - Incidência do art. 1.118, inciso I, do CPC vigente à época - Publicação do ...
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Acórdão Nº 2018.900052-4 do Conselho da Magistratura, 10-09-2019
... LEVADO PARA AVERBAÇÃO. INTUITO DE SALVAGUARDAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. INSURGÊNCIA DO ... locação para fins de salvaguardar o exercício do direito de preempção (inteligência do art. 169, III, da Lei n. 6.015/73) ...
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Acórdão Nº 0002991-65.2012.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
... PROVIDÊNCIA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA VENDA A TERCEIRO. ADEMAIS, O DIREITO DE PREFERÊNCIA DEVE SER OBJETO DE AÇÃO DE PREEMPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO INCONTESTE. SENTENÇA MANTIDA ... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ...
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Decisão Monocrática N° 00335668920158070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial adesivo interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. PROJEÇÕES IMOBILIÁRIAS. ALIENAÇÃO PELA TERRACAP. IMÓVEIS PÚBLICOS...
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Decisão Monocrática N° 00335668920158070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. PROJEÇÕES IMOBILIÁRIAS. ALIENAÇÃO PELA TERRACAP. IMÓVEIS PÚBLICOS DOMINICAIS....
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Acórdãos nº 0000790-45.2015.8.26.0620 de 24ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Decisão confirmada. Argumentos dela que são adotados nos moldes do art. 252 do RITJ. Não pode o direito de preempção ser exercido a destempo, por meio de ação judicial. Ausência de legitimidade e legítimo interesse das partes ...
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Relatório e Voto com número 5638240-16.2021.8.09.0145 da 5ª Câmara Cível, 22-06-2023
... 96), contra a sentença ... proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de São ... Domingos, Dr. Fernando Oliveira ... Art. 45 Fica assegurado a arrendatário o direito de preempção na ... aquisição do imóvel rural arrendado. Manifestada a vontade do ...
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Acórdão nº 1.0629.10.001151-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA OU PREEMPÇÃO - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO - COMODATO - INVIABILIDADE. - O contrato de comodato ou locação verbal não garante o direito de preferência na alienação do imóvel. - A sentença que entendeu de forma diversa deve ser reformada e o recurso provido.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA OU PREEMPÇÃO - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO - COMODATO - ... -
Relatório e Voto com número 5113414-24.2023.8.09.0141 da 2ª Câmara Cível, 26-07-2023
... probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao ... resultado útil ... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... DIREITO DE PREEMPÇÃO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RURAL ... (ART. 92, §3°, DO ESTATUTO DA ...
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Acórdãos nº 0163143-79.2011.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Septiembre de 2013
... de preferência Estatuto que previu como nula a transferência de ações em inobservância ao direito de preempção" nele contemplado Impossibilidade de nulidade ser imposta por convenção particular, pois decorre sempre de violaç\xC3" ...
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Acordao N° 1621607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Direito de preferência. Locatário. Requisitos. Não comprovação. Alienação decorrente de ordem judicial. 1. Nos termos do artigo 674, do código de processo civil, os embargos de terceiro são ação à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE ... TERCEIRO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. LOCATÁRIO. REQUISITOS. NÃO ... COMPROVAÇÃO ... 2. O exercício do direito de preferência ou preempção na aquisição do imóvel locado é conferido ao ... locatário que tenha ... -
Acórdão nº 1.0684.09.007709-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
EMENTA: DIREITO DE PREFERÊNCIA. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. VENDA DE IMÓVEL RURAL SEM ...
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Contratos em Espécie
Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos 51 ... 1 CONTRATO ... preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao ...
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Acórdão nº 100296 de 2ª Turma, 12 de Septiembre de 1986
CV0313,ARRENDAMENTO RURAL ... DIREITO DE PREFERENCIA ... DECADENCIA ... Publicação ... DJ 12-09-1986 PP-16424 ...