Direito de preempção
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A participação popular no processo de revisão do plano diretor de Palmas-TO: um ensaio à luz da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas
O presente artigo teve como objetivo verificar a real efetividade da participação popular durante o processo de elaboração da Lei Complementar nº 400, de 2 de abril de 2018, que instituiu o novo plano diretor da cidade de Palmas-TO. A problemática fora analisada sob a perspectiva da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas, tendo como base o método dialético. As considerações da pesquisa pairam...
... Dentro deste contexto, espera-se contribuir para a área do direito urbanístico, inserindo a democracia como ideal de participação popular, ... preempção), 28 (outorga onerosa do direito de construir), 29 (alteração de uso do ... -
Planejamento urbano e direito de moradia
... ão de imóvel urbano singular ou coletivo, a concessão de uso especial para fins de moradia, o direito de superfície, o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas consorciadas, a transferência do direito de construir, o estudo de impacto de ...
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Lição 7 - Da transmissão das obrigações
... Transmissão das obrigações no direito atual – 3. Espécies de transmissão das obrigações – 4 ... 426);12do crédito já penhorado (CC, art. 298);13direito de preempção ou preferência (CC, art. 520)14os créditos de alimentos (CC, art ...
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Compra e venda
... entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão, direito que não pode ser exercido se os bens estiverem gravados com a cláusula ... Tem como prazo máximo três anos 3 ... 2) Cláusula de preempção (ou preferência): é a cláusula que obriga o comprador de um bem móvel ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... 172 • Diogo Calasans Melo Andrade ... Bases para a utilização do direito de preempção, das opera-ções consorciadas e da transferência do direito de construir. ហ (Ob. cit., p. 211.) ... De mais a mais, a utilização compulsória ...
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Notas sobre o direito de superfície e o direito de laje
... do Estatuto da Cidade, como, por exemplo, o instituto da edificação, do parcelamento e da utilização compulsórios ou o direito de preempção urbanística, pelo fato de o novo Código Civil ter regulado o direito de propriedade sem tê-los contemplado, consubstancia uma grave erronia, por ...
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Legislação
... Direito Imobiliário - 6ª edição [16x23].indd 236 28/11/2017 09:37:50 ... l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; o) ...
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Fundamentos práticos das ações
... O direito a alimentos, dependendo da situação, pode decorrer: ... a) da lei ... a propriedade da coisa vendida àquele que, tendo direito de preempção ou de preferência na sua aquisição, foi preterido no seu direito ...
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PDUI (Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado): primeiros aspectos, comparações, críticas, conclusões, relações e experiências após 03 (três) anos de sua criação legal / PDUI (initials in Portuguese) Integrated Urban Development Plan: first aspects, comparisons, criticisms, conclusions, relations and experiences after 03 (three) years of its legal creation
... 1 Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Associado ... 25, do Estatuto da Cidade, ao tratar do chamado direito de preempção (direito de preferência), estabeleceu que “ lei municipal, baseada no ...
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Política urbana
... urbana , tratada por alguns autores como matéria específica: o direito urbanístico. 1 Celso Fiorillo assinala que “a relevância do tema é ... • Direito de preempção : confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de ...
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Lei nº 10.257 de 10/07/2001. REGULAMENTA OS ARTIGOS 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLITICA URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Da concessão de uso especial para fins de moradia ... Do direito de superfície ... SEÇÃO VIII ... Do direito de preempção ... Da ...
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Meios de tutela da violação do direito de preferência contratual
... Direito de preferência, cit., p. 12) ... 9 BAPTISTA, Mário Neves. O pacto de preempção e o terceiro adquirente de má-fé ... Recife: Imprensa Industrial, 1948, p. 69 ... 10 “Ausente um terceiro interessado em adquirir o bem nas ...
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Direito Urbanístico
... HS ... Gabarito 1E, 2E, 3E, 4E (Procurador Municipal/SP – VUNESP – 2016) O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, de acordo com a ...
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Locação e a questão urbano-ambiental
... Ricardo Pereira Lira ... Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor Emérito ... , como por exemplo a edificação compulsória ou o direito de preempção ... No tocante à propriedade rural o art. 186 da Constituição de ...
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Direito Ambiental
... Áreas de Preservação Permanente, é incorreta a seguinte afirmação: (A) é permitido ao poder público se utilizar do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes ... (B) todo imóvel rural situado no território nacional deve manter área com ...
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Processo nº 2000.001.04629 de Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Junio de 2000
Direitos Civil e Processual Civil. Preempcao. Direito do condomino prejudicado. Desistencia da venda. Impossibilidade. Litigancia de ma'-fe'. Multa e indenizacao. 1. O condomino prejudicado pelo ato do comunheiro que promete vender sua fracao a terceiro sem lhe dar preferencia, pode exercer a preempcao, depositando o preco ajustado com o terceiro, segundo o valor e as condicoes de pagamento...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e ... a) direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes; ... b) ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... de referência em outros segmentos do tratamento legislativo acerca do Direito das Obrigações, como na compra e venda com cláusula de preempção (art. 518), na venda com reserva de domínio (art. 523), no mandato (arts. 686 e 689) e no seguro (arts. 765 e 766), no âmbito do Direito ... -
O Estatuto da Cidade
... da propriedade imobiliária prevalecente sobre o exercício do direito do proprietário de construir; o planejamento com os Municípios ... @Direito de preempção ... O Direito de preempção é formado pelos temos latinos prae ...
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Direito Agrário
... Item III incorreta, se o imóvel rural estiver sendo explorado por mais de um arrendatário, o direito de preempção só poderá ser exercido para aquisição da área total. Item IV incorreto, de acordo com o art. 13, da Lei 4.947/66: Os contratos agrários ...
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Aplicação do direito de preferência no contrato de arrendamento
Aplicação do direito de preferência no contrato de arrendamento
... Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/08/2008) ... [5] Decreto 59.566/66, art. 45. “Fica assegurado a arrendatário o direito de preempção na aquisição do imóvel rural arrendado. Manifestada a vontade do proprietário de alienar o imóvel, deverá notificar o arrendatário para, no ... -
Natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir e de sua contraprestação como compensaçao urbanística / Legal nature of the onerous granting of the right to build and its consideration as urban compensation
O presente trabalho busca discutir a natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir. O método de trabalho é a análise dogmática do instituto previsto no Estatuto da Cidade, sua revisão bibliográfica e sua diferenciação conceitual de institutos jurídicos afins. Para investigar o tema, debruça-se primeiramente sobre a noção de função social da propriedade com requisitos próprios,...
... , os zoneamentos, a estipulação de áreas non aedificandi , o parcelamento, a edificação e utilização compulsórias, o direito de preempção, o direito de superfície e a outorga onerosa do direito de construir, que é uma forma de regulação do espaço construído ... Todo direito ... -
Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "tratando-se de arrematação de imóvel em regime de condomÃnio, que se encontra em estado de indivisão, deve-se intimar o co-proprietário para que se manifeste
... direito de preferência" (REsp 899.092/RS, Rel. Ministra DENISE ... ARRUDA, ... - Necessidade de intimação destes em respeito ao direito de preempção ... em relação a estranhos - Incidência do art. 1.118, inciso I, do CPC ... -
Desapropriação
... @O direito de desapropriar ... A desapropriação é um poder do Estado. Ela ... º abdicação, por meio de carta de acordo, sobre o direito de preempção sobre o imóvel, que permitiria ao proprietário reavê-lo pelo valor da ...
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Direito de preferência
Capítulo 7 ... DIREITO DE PREFERÊNCIA ... 7.1 Cláusula Especial de Preferência no Contrato de Compra e Venda ... A preempção ou preferência é um pacto adjeto ao contrato de compra e venda de coisa móvel ou imóvel através do qual o comprador, no caso de querer vender ou ...