direito de preferência na compra e venda
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Acórdão nº 0037068-57.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... proposta pela ora apelada, objetivando o direito à aquisição do imóvel funcional que ocupa na ... ) dias para pedir o interesse na opção de compra do imóvel, nos termos do artigo 6º, do Decreto ... -se excluído da autorização de venda, portanto, impossível sua alienação ... Sem ... decadência do direito para pleitear preferência na aquisição de imóvel funcional é contado a ...
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Acórdão nº 0037068-57.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0037068-57.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
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