direito de preferência na compra e venda
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Acórdão nº 50005666320208210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE HABITAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. DO COTEJO DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS O QUE SE VERIFICA É QUE NÃO FOI ENTABULADO ENTRE AS PARTES CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E SIM DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE HABITAÇÃO, PELO PRAZO DE QUINZE ANOS. AINDA, RESTOU PREVISTO QUE O MUTUÁRIO TEM...
... , referentes ao Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (Evento 1, OUT8, Páginas 1/2), forte ... e ser fornecida a escritura definitiva de compra e venda do imóvel situado na Rua Otávio ... ário será garantido o direito de preferência na aquisição em definitivo do imóvel cedido, ... -
Licitações
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO" ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... LICITA\xC3" ... ão de direito real de uso de bens; II – compra", inclusive por encomenda; III – locação; IV \xE2\x80" ... em razão do princípio que veda a preferência de marcas ... 1836) (2015) Banca: VUNESP – ... B) quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a ...
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Decisao Nº 0527034-45.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA CEF REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. MÉRITO. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. DIREITO À IMISSÃO DE POSSE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Preliminar de cerceamento de defesa O fato de ter a Apelante ingressado no feito...
... compra e venda do imóvel descrito na exordial, mantendo sua preferência de aquisição por ser possuidora de tal bem. Bem ... IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. DIREITO À IMISSÃO DE POSSE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA ... -
Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa adquirir. Caso uma ... importará somente na anulação da preferência ajustada. g) Somente os credores do devedor ...
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Acórdão Nº 5010380-22.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
... com a requerida uma escritura pblica de compra e venda de uma parte do imvel. Contudo, em ...
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Processo nº 0000756-42.2014.8.19.0057 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... compra e venda do imóvel ... direito ... apelado, burlando o direito de preferência. ...
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Acordao N° 1281371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico c/c adjudicação compulsória. Imóvel. Compromisso de compra e venda não averbado. Garantia fiduciária posterior. Registro na matrícula do imóvel. Preferência do proprietário fiduciário. Ausência de direito do promissário comprador à adjudicação compulsória. 1- a preferência dos direitos reais em relação ao bem imóvel se verifica em...
... COMPULSÓRIA. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO AVERBADO ... GARANTIA FIDUCIÁRIA ... PREFERÊNCIA DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ... levou o título constitutivo do seu direito ao registro imobiliário (Lei nº 6.015 186) ... -
Acórdãos nº 0002158-81.2012.8.26.0010 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... , violando-se o direito de preferência da ré Descabimento O fato de ... assegura direito de preferência na compra do bem, nem faz concluir que o ... do negócio jurídico (compra e venda da coisa) deve ser discutida pela via ...
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Acórdão nº 1.0000.19.115351-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LOCAÇÃO. REQUISITOS ART. 27. LEI Nº 8.245/91. NÃO CUMPRIMENTO. OBSCURIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA NOTIFICAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA PRETERIDO. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, I, CPC....
... 422 do Cdigo Civil, alm do direito de preferncia previsto no art. 27 da Lei n 8.245 ... 21.658, sendo vedada pela locadora apenas a venda fracionada no que tange s unidades de n 1.144 e n ... engloba a quantia total do contrato de compra e venda celebrado entre aqueles e terceiro, ... -
Falência e recuperação de empresas
... O Direito Falimentar e Recuperacional, disciplinados pela ... é dos Campos que perderão seu poder de compra ... Isso implica dizer que são consumidores ... atingir mais suas metas ou expectativas de venda, diminuindo a sua receita gradativamente ao longo ... cargo, muito embora assegure uma preferência para profissionais advogados, economistas, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... venda antecipada dos bens; ... (ii) teria decretado ... inclusive na compra do sítio objeto das investigações. Este é o ... a vitória de candidato de sua preferência nas ... eleições presidenciais, cujo governo ...
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Po��es - Vara c�vel
... Ricardo Frederico Campos Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... , “o locador obriga-se a dar preferência nas mesmas condições de preços e prazos à pra e venda" do imóvel pelo locatário estabelecido no local\xE2\x80" ... compra e venda e/ou transferência, com a adjudicação ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0134535-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULAS NºS 634 E 635/STF. LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO ... locatário, consistente na anulação da compra e venda do imóvel locado, bem como sua ...
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Acórdão Nº 5066755-43.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... o agravante apresentou nova proposta de compra (evento 885 dos autos de origem) e consequente ... no curso do feito j restou autorizada outra venda nos moldes em que pretende o agravante (eventos ...
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Acórdão Nº 0018725-67.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 15-08-2023
... PREFERÊNCIA – FRAÇÕES IDEAIS DE BOX EM HANGAR ... – ... ALIÁS, POSTERIOR AO DE COMPRA DE UMA DAS FRAÇÕES PELA ... EMPRESA GUAIAPÓ ... ACERCA DA VENDA QUE DEVE SER INEQUÍVOCA – ... TRANSFERÊNCIA ... PREFERÊNCIA DO APELADO INEXISTENTE – DIREITO QUE, NA ... REALIDADE, PERTENCE À PRÓPRIA ...
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Acórdão Nº 0007364-53.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 15-08-2023
... PREFERÊNCIA – FRAÇÕES IDEAIS DE BOX EM HANGAR ... – ... ALIÁS, POSTERIOR AO DE COMPRA DE UMA DAS FRAÇÕES PELA ... EMPRESA GUAIAPÓ ... ACERCA DA VENDA QUE DEVE SER INEQUÍVOCA – ... TRANSFERÊNCIA ... PREFERÊNCIA DO APELADO INEXISTENTE – DIREITO QUE, NA ... REALIDADE, PERTENCE À PRÓPRIA ...
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Acordao N° 1315582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Civil e processual civil. Ação de indenização. Direito de preempção ou preferência. Projeções imobiliárias. Alienação pela terracap. Imóveis públicos dominicais. Direito de preferência na recompra em caso de alienação a terceiro dentro de prazo certo. Previsão contratual (cc, art. 513). Inobservância pela adquirente. Revenda. Ilícito contratual. Indenização à guisa de lucros cessantes. Cabimento.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE PREEMPÇÃO OU ... PREFERÊNCIA. PROJEÇÕES ... ção dos imóveis objeto dos contratos de compra e venda que concertaram, fixando ... que a ... -
Teoria Geral do Direito
... nova, exemplificando-se com o contrato de compra e venda em que o preço ainda não tenha sido ... 5º da LIDB; ou 2ª) a preferência pela inter-pretação mais benigna e humana, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.065875-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDEDOR. COMPRADOR. INTERVENIENTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. RESPONSABILIDADE DE CADA PARTÍCIPE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DELIMITAÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE RESCISÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO...
... da ao de resciso de escritura pblica de compra venda ajuizada pela primeira apelante em desfavor ... , que autorizar que a apelada conserve o direito de propriedade do terreno objeto da lide, com ... -
Acórdão nº 1.0092.11.000031-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA OU PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI 8.245/91 - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DE AQUISIÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O direito real à adjudicação do bem ou ressarcimento por perdas e danos somente será exercitável se o locatário a) efetuar o...
... 227/228v, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Buenpolis, que JULGOU IMPROCEDENTES ... no constar qualquer registro referente venda, tomando todas as providencias para fazer ... 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imvel locado adquirido por terceiros; ... -
Acórdão nº 1.0092.11.000031-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA OU PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI 8.245/91 - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DE AQUISIÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O direito real à adjudicação do bem ou ressarcimento por perdas e danos somente será exercitável se o locatário a) efetuar o...
... 227/228v, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Buenpolis, que JULGOU IMPROCEDENTES ... no constar qualquer registro referente venda, tomando todas as providencias para fazer ... 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imvel locado adquirido por terceiros; ... -
Livro II - Do processo de execução
... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ... eventual fraude; bem como a de criar preferência" para o credor que a promoveu) ... No prazo de at\xC3" ... : (i) presume-se fraude de execução na venda" de bens quando sobre eles tiver sido ajuizada aç\xC3" ... , por ocasião da celebração da compra e venda, abrangendo as comarcas de localização ...
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Decisão Monocrática Nº 5055749-05.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-09-2022
... o direito de preferncia do locatrio na compra do imvel locado. Aduziu, ademais, que o locador amais onotificou da venda do bem para que pudesse exercer seu direito, ...
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Acórdão Nº 01163121020128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-06-2021
... improcedência proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos ... LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO ... locatário, consistente na anulação da compra e venda do imóvel locado, bem como sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077475220184058312), 05-10-2021
PJE Nº: 0807747-52.2018.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MELANIA BARBOSA CARNEIRO LEAO e outro ADVOGADO: Mariana Tavares De Andrade Costa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL...
... ão teria se atentado para o fato de que a compra do bem pelos ora apelantes, ocorrida em novembro ... a fraude à execução para resguardar o direito do terceiro de boa-fé, inclusive, nas hipóteses ... ária e detentora do direito de preferência na compra dos imóveis, mediante Escritura ca de Compra e Venda lavrada junto ao Quarto Cartório Judiciário da ...