direito de preferência na compra e venda
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007158020194058402), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800715-80.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS FERNANDES NEWMAN ADVOGADO: Elaine Cristina Lopes De Andrade e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... os embargos de terceiro para declarar o direito da embargante à meação, a qual recairá sobre ... CPC, sem prejuízo de seu direito de preferência" na arrematação do imóvel em igualdade de condi\xC3" ... , consta dos autos escritura pública de compra e venda do imóvel, lavrada em 09/05/2002 (id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... OAS, podendo optar por utilizá-lo na compra de qualquer apartamento da OAS Empreendimentos; ... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ... nós, então esses agentes tinham a preferência de atuarem com a Odebrecht do que com uma empresa ...
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Acórdão nº 1.0625.14.000362-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - PRELIMINAR REJEITADA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI - INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL - AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - INOCORRÊNCIA -...
... lavrado contrato particular de promessa de compra e venda. Contudo, quando compareceu junto ... que foi notificada para exercer o direito de preferncia desde que pagasse a quantia de R$ ... -
Acórdão nº 1.0625.14.000362-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - PRELIMINAR REJEITADA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI - INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL - AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - INOCORRÊNCIA -...
... lavrado contrato particular de promessa de compra e venda. Contudo, quando compareceu junto ... que foi notificada para exercer o direito de preferncia desde que pagasse a quantia de R$ ... -
Contratos em Espécie
Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos 51 ... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 Generalidades ... j) observância da preferência legal ou convencional ... A preferência para a ...
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Acordao N° 1427324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Processo civil. Competência. Conexão. Material. Matéria. Interesse público. Segurança jurídica. Ação de despejo. Ação anulatória de compra e venda de imóvel. Direito de preferência. Violação. Reconvenção. Recebimento de alugueres. 1. Nos termos do o artigo 55, § 3º, do código de processo civil, estabelece que ?serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA ... -
Acórdãos nº 0063226-56.2012.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... COMERCIAIS DIREITO DE PREFERÊNCIA ART. 33 DA LEI 8.245/91 COMPRA" E VENDA E ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104961020204058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0810496-10.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: NIVALDO ROZENDO DO REGO ADVOGADO: Karina Pereira De Menezes e outro APELADO: RICARDO CESAR LIRA PEREIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara...
... ativa, por ser inquilino, tendo direito à ocupação do bem imóvel ocupado, além de ... de propriedade do autor ou de preferência de ocupação do imóvel já foram tratados e ... COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS. PARTICULAR. BEM ... -
Acórdão nº 1.0000.21.264590-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - BEM INDIVISÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONDÔMINO - INDISPONIBILIDDE DO BEM. - O Código Civil confere aos condôminos o direito de preferência nos casos de venda de fração ideal pertencente a um dos condôminos. Hipótese em que a indisponibilidade do bem se revela necessária para garantir o exercício do direito de...
... nos autos da "ao anulatria de escritura de compra e venda" ajuizada por DANIELA SANTINI e outros ... o co-agravado, Denis, sem observar o direito de preferncia dos agravantes. Apontam a ... -
Compra e venda
... entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão, direito que não pode ser exercido se os bens estiverem gravados com a cláusula ... O condômino tem o direito de preferência que, se não for dado, permite que o preço idêntico (ou superior) seja ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... do bem, quais sejam: ... i) compra através de permuta por outro imóvel, de valor ... ii) compra do imóvel mediante venda direta pelo valor da ... avaliação da Caixa ... direito de uso do imóvel será concedido gratuitamente, ... escolar, de preferência residentes no Conjunto Residencial de ... Areias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034152820204058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0803415-28.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIENE DA SILVA ARAUJO e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva...
... Autores firmaram um contrato particular de compra e venda com a Caixa Econômica Federal - CEF, ... agente fiduciário, este está de pleno direito autorizado a adotar medidas para levar o imóvel ... registrar, ainda, que o direito de preferência para nova aquisição do imóvel, o qual poderia ... -
Seção V. Do direito de preferência
... SEÇÃO V Do direito de preferência ... Art. 27 – No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação ... real de preferência , podendo anular o negócio jurídico de compra e venda e haver para si o imóvel locado. É diferente da cláusula de ...
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Acórdão Nº 0000841-56.2017.8.16.0073 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
... ÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA" E VENDA E AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE \xE2\x80" ... DE O ARRENDATÁRIO EXERCER O DIREITO DE ... PREFERÊNCIA MEDIANTE O PAGAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0001433-03.2017.8.16.0073 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
... ÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA" E VENDA E AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE \xE2\x80" ... DE O ARRENDATÁRIO EXERCER O DIREITO DE ... PREFERÊNCIA MEDIANTE O PAGAMENTO DO ...
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Licitações
... 26, da margem de preferência a: ... I. bens manufaturados e serviços ... Além dos princípios já conhecidos do Direito Administrativos, como legalidade, ... • II – compra, inclusive por encomenda; ... • III – ... • e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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Acórdão nº 5832880 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 27-07-2021
... ser apreciados separadamente, com preferência ao recurso do autor, face a prejudicialidade das ... A questão principal deflui do Contrato de Compra e Venda entabulado entre as partes em 15/04/2012 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ... áusula de eleição de foro em contrato de compra e venda de participação societária. 4. O ... quebra, visando respeitar a ordem de preferência estabelecida nos arts. 83 a 86 da Lei nº ...
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Acórdão nº 0066282-66.2004.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... direito de defesa que impunha a anulação da sentença, ... ocorreu a decadência do direito de preferência da Cosan ... Lubrificantes e Especialidades S/A e ... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... PROPOSTA DE VENDA DO BEM. NOTIFICAÇÃO DO ... LOCATÁRIO PARA ... AQUISIÇÃO DO BEM. DESISTÊNCIA DA COMPRA APÓS 02 ... (DOIS) MESES. PERDA DE UMA CHANCE ...
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Governo dá desconto de 25% em nova tentativa de vender o Edifício A Noite
... Agora, o edifcio ser colocado venda com 25% de desconto, pelo valor de R$ 28,9 ... ou jurdica, pode apresentar propostas de compra de ativos da Unio. Na ltima concorrncia, em 22 de ... entra na esteira de venda direta, sem direito de preferncia para os novos interessados na ...
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Governo dá desconto de 25% em nova tentativa de vender o Edifício A Noite
... Agora, o edifcio ser colocado venda com 25% de desconto, pelo valor de R$ 28,9 ... ou jurdica, pode apresentar propostas de compra de ativos da Unio. Na ltima concorrncia, em 22 de ... entra na esteira de venda direta, sem direito de preferncia para os novos interessados na ...
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Acórdão Nº 0013086-53.2015.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... COMPRA E VENDA QUE DEVERIA SER COMPROVADA ... DIREITO DE PREFERÊNCIA ... PRETENDIDA ... A DECLARAÇÃO DE NULIDADE ...
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Acórdão nº 1.0384.16.007905-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - COMPRA E VENDA DE BEM INDIVISÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO - PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS - INÉRCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - POSSE JUSTA DO COMPRADOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 561 DO CPC - VENDEDORES DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE POSSE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. A inércia por parte do...
... , assim no tem validade o contrato de compra e venda celebrada entre os agravados, vez que ... os condminos e que seja respeitado o direito de preferencia, o que no ocorreu. Assevera ... -
Acórdão nº 1.0384.16.007905-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - COMPRA E VENDA DE BEM INDIVISÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO - PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS - INÉRCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - POSSE JUSTA DO COMPRADOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 561 DO CPC - VENDEDORES DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE POSSE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. A inércia por parte do...
... , assim no tem validade o contrato de compra e venda celebrada entre os agravados, vez que ... os condminos e que seja respeitado o direito de preferencia, o que no ocorreu. Assevera ... -
DECRETO Nº 470, DE 09 DE MARÇO DE 1992. Altera Disposições do Decreto 99.266, de 28 de Maio de 1990, e da Outras Providencias.
... , bem como firmar o respectivo contrato de compra e venda, considerando‑se o silêncio ou a não ... do instrumento como renúncia à preferência." ... Art. 2° O laudo de avaliação dos ... de avaliação, sob pena de decaírem do direito de preferência ... Art. 5° As alterações ...