direito de preferência na compra e venda
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Acórdão nº 1.0701.15.032976-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA-COMPRA E VENDA DE PARTE DE IMÓVEL - CONDOMÍNIO- AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS- ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Se os fundamentos da sentença foram suficientes para expor as razões de convencimento do Magistrado e para...
... 1314 do Cdigo Civil, pois com a venda se desfaz o condomnio, eis que no se trata de bem ... , Silvrio no exerceu o hipottico direito de preferncia, tampouco manifestou discordncia ... de realizar o contrato definitivo de compra e venda. Para fazer jus adjudicao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.115277-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM POSTERIOR ADITIVO RELATIVO À VENDA DO IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DA LOCATÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR/LOCADOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS...
... porque este se comprometeu a realizar a venda do imvel at janeiro de 2013, no aceitou devolver ... 18. Ningum poder pleitear direito alheio em nome prprio, salvo quando autorizado ... direito de preferncia da empresa autora na compra do imvel at 05 de Janeiro de 2013. Ato ... -
Acórdão nº 1009258-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
RAI nº 1009258-34.2023.8.11.0000AGRAVANTE: JATOBA LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOSLTDA - MEAGRAVADOS: SHOPMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e SOARES & AGUIAR SOARES LTDAE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS -AMPARO LEGAL - ARTIGO 167 DA LEI DE...
... ÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ... PREFERÊNCIA - DEPÓSITO MUITO AQUÉM DA COMPRA E VENDA – RECURSO PROVIDO EM PARTE ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048154620174058500), 01-12-2020
PJE 0804815-46.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Givaldo Vieira Santos e Deysivânia Souza Santos, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor...
... 000,00 (trezentos mil reais) da data de compra pelo autor desta ação, caracterizando-se a ... convalescença do contrato, mas apenas o direito do fiduciante de adquirir o imóvel pelo preço ... pretendeu exercer o direito de preferência, mas apenas de anular o leilão extrajudicial a ... , não se tratando do preço para compra e venda do imóvel da lide ... Nestes termos, ocorrido ... -
Acórdão nº 1.0000.23.020263-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - QUESTÃO PATRIMONIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA. I - Para que um contrato seja anulado faz-se necessária a presença de uma das causas constantes no art. 171 do Código Civil. II - Direito de preferência previsto no art. 504 do CC. III - Não comprovado. IV - Bem divisível. V - Recurso improvido.
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e da ... nos autos que o direito de preferncia na compra e venda realizada deveria ter sido respeitado ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... Sem eles, quem compra? Nossa elite econômica não se preocupa em ... serão le - vados em conta no momento da venda. A lógica do “insumo”, entendido como bem ... deve ser esculpido à luz dessa preferência e o jurista que o inspira e o legislador que o ...
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Direito Civil
... O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos ... a oferta, exercendo seu direito de preferência, propôs a Zulmira que constasse da escritura o ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão ... da similaridade deverá ser feito de preferência durante a negociação dos contratos ... § 4º ...
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Contrato de Locação
... assegurado, durante o prazo contratual, o direito de preferência na compra do imóvel objeto deste contrato de locação, no caso de sua venda pela Locadora, em igualdade de condições com ...
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Acórdão Nº 0301129-11.2017.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... ajuizou ao anulatria de escritura de compra e venda em face de JURACI ALVES DE MEDEIROS, ao ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... da casa de A, por entender que é sua por compra ou outro modo de aquisição de Direito Privado, ... , com compensação em outro dia de preferência dentro do mesmo mês. Será de bom alvitre que o ... , considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ...
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Processo nº 0018499-71.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... ÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE ... ÃO QUE NÃO RECONHECE O DIREITO DE ... a preferência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102533220214058300), 12-04-2022
PJE 0810253-32.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROTESTO DE CDA. NEGATIVAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA. FIXAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em sede de ação declaratória de...
... as obrigações necessárias quando da venda do imóvel em questão. Ressalta que recebeu ... digitalizada de contrato de promessa de compra e venda relativa ao referido negócio jurídico, ... ção de ocupação nº 788/89, com preferência de aforamento", junto à SPU, figurando a ora ... que teria ocorrido a cessão do direito de ocupação em favor de terceiros quanto ao ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... leilões judiciais e administrativos para venda das substâncias a que se refere o § 4º e das ... á, para esse fim, um perito, de preferência especializado em psiquiatria, cabendo a ... ção, fabricação, posse, oferta, venda, compra, troca, cessão, transformação, preparo, ... infrator dos dispositivos da presente lei direito ...
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Direito das coisas
... compra" e venda, que é uma das principais relações jur\xC3" ... ção deve respeitar o direito de preferência em favor dos demais condôminos (art. 504 do CC); ...
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Acórdão Nº 5016922-56.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUTAÇÃO À LOCATÁRIA DO DEVER DE EVIDENCIAR TER SIDO CIENTIFICADA ACERCA DA INTENÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL LOCADO. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ EXCLUÍDA DA LIDE. SUBSISTÊNCIA. PARTE QUE FIGURA COMO LOCADORA NA AVENÇA DISCUTIDA E SOMENTE APÓS
... os alugueis a esses proprietrios, cienteda venda do imvel; [c] desde o incio da transao, a ... a autora busque a anulao do contrato de compra e venda no processo apenso, foroso concluir que ... -
Acórdão nº 50004981620208210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL/RS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE HABITAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. NO CASO, AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE HABITAÇÃO, EM 24/09/1991, PELO QUAL O MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL CONCEDEU AO DEMANDANTE O DIREITO
... , referentes ao Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (Evento 1, OUT6, Páginas 1/2), forte ... do Sul/RS, objeto de contrato de compra e venda de imóvel para moradia popular, oriundo ... ário será garantido o direito de preferência à aquisição em definitivo do imóvel cedido, ... -
Acórdão Nº 5009941-88.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel entabulado entre os ... que tiveram violado o seu direito de preferência na aquisição do imóvel, tendo formulado pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087114720214050000), 14-09-2021
PJE 0808711-47.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROTESTO DE CDA. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, indeferiu pedido de tutela de urgência, pleiteada no sentido de que a ré se abstenha
... as obrigações necessárias quando da venda do imóvel em questão. Ressalta que recebeu ... digitalizada de contrato de promessa de compra e venda relativa ao referido negócio jurídico, ... ção de ocupação nº 788/89, com preferência de aforamento", junto à SPU, figurando a ora ... comprovou que teria ocorrido a cessão do direito de ocupação em favor de terceiros quanto ao ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... -legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais ... ção de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08156862220204050000), 29-09-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Pretendem os autores a rescisão do julgado que lhes foi desfavorável, em segundo grau [pje 0818252-25.2019.4.05.8100, mantendo a sentença de improcedência do primeiro grau, não vislumbrando nenhuma nulidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade de imóvel por eles adquirido em 2 de outubro de 2014, e, em decorrência de não pagamento...
... , arrolando, como razões de rescindir, o direito a moradia - finalidade social, - destacando ... denomina de Exercício do Direito de Preferência para nova aquisição do imóvel, nos termos do ... , o imóvel adquirido, com o contrato de venda e compra, mútuo e alienação fiduciária em ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... constante dos autos (escritura pública de compra" e venda datada de 11.1.1941, com registro de matr\xC3" ... AUTARQUIA, COM VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO DIREITO DE USO. PLEITO ADICIONAL DE COBRANÇA DE TAXA DE ... cursos menores em idade escolar, de preferência residentes no Conjunto Residencial de Areias. A ...
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Direito tributário e processual tributário
... estende à pessoa ou entidade privada que venda mercadoria ... É importante mencionar que, nos ... " sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da ... Constitucionalidade do concurso de preferência entre entes federados. Etapa 2 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... A assinatura da escritura de compra far-se-á, posteriormente ao matrimônio, no ... da amortização acarretará, de pleno direito, a rescisão da venda. A instituição mutuante ... a pessoa notòriamente idônea, de preferência" da família de qualquer dos genitores ... #Inclu\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Processo nº 0012283-51.2017.8.19.0003 (Cível), 21-08-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPRADORES QUE PAGARAM SINAL E ALCANÇARAM FINANCIAMENTO NA CEF, NÃO TENDO SIDO LIBERADO O CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DA PARTE VENDEDORA DE CERTIDÃO DO INEA. INEXISTÊNCIA DE RECUO DE 30M NECESSÁRIO DA MARGEM DO RIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE QUE DEVE SER RECHAÇADA, TENDO EM VISTA QUE O SEGUNDO RÉU,
... COM INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA ... E VENDA DE IMÓVEL. COMPRADORES QUE ... RESGUARDAR O DIREITO DE PREFERÊNCIA DA ... COMPRA E DERAM ENTRADA NA CAIXA ...