direito de preferência na compra e venda
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Acórdão Nº 01013954920138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-03-2021
... contra Sentença proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos ... LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO ... locatário, consistente na anulação da compra e venda do imóvel locado, bem como sua ...
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Relatório e Voto com número 5568559-05.2019.8.09.0023 da 2ª Câmara Cível, 19-05-2023
... RELATOR: ALTAMIRO GARCIA FILHO - Juiz de Direito Substituto em 2º Grau ... EMENTA: APELAÇÃO ... PREFERÊNCIA PARA A ADJUDICAÇÃO, CONFIGURADO ... DEPÓSITO ... 59.566/66, o que torna nulo o pacto de compra e venda. Corolário do ... arrendamento rural é ...
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Acórdão nº 0023797-25.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
... sentença - pela qual foi reconhecido o direito" da autora MARA DANTAS TONHECA de exercer a prefer\xC3" ... dilação de prazo para a efetivação da compra, impingiu à agravante: ... "a) comunicar sua ... , ocasião em que não se prosseguiu com a venda "porquanto a exequente não atendeu à ... oportunidade de exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel funcional.' ...
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Acórdão nº 0023797-25.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
... sentença - pela qual foi reconhecido o direito" da autora MARA DANTAS TONHECA de exercer a prefer\xC3" ... dilação de prazo para a efetivação da compra, impingiu à agravante: ... "a) comunicar sua ... , ocasião em que não se prosseguiu com a venda "porquanto a exequente não atendeu à ... oportunidade de exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel funcional.' ...
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Acórdão nº 1.0106.14.005286-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - VENDA DO BEM PELOS CONDÔMINOS - INOCORRÊNCIA - ALIENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A extinção, através de alienação judicial, do condomínio estabelecido sobre bem imóvel indivisível, deverá ser observada quando um dos condôminos não pretende adquirir o bem.
... Cuida-se de "ao de extino de condomnio c/c venda judicial de bem comum" ajuizada por Rogrio ... no inferior ao da avaliao, observado o direito de preferncia. A referida sentena condenou ... , garantindo-se o direito de preferncia na compra aos condminos em relao a estranhos ... -
Acórdão nº 1.0335.14.000976-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA OU PREEMPÇÃO - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO OU COMODATO - INVIABILIDADE. O contrato de comodato ou locação verbal não garante o direito de preferência na alienação do imóvel.
... o pedido lanado na AO ORDINRIA DE DIREITO DE PREFERNCIA C/C ANULAO DE ESCRITURA PBLICA ... Aduz que, pode-se colocar venda o bem indiviso de propriedade, mas antes de ... ou preempo a clusula contratual de compra e venda no se amoldando ao presente caso, onde ao ... -
Acórdão nº 1.0335.14.000976-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA OU PREEMPÇÃO - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO OU COMODATO - INVIABILIDADE. O contrato de comodato ou locação verbal não garante o direito de preferência na alienação do imóvel.
... o pedido lanado na AO ORDINRIA DE DIREITO DE PREFERNCIA C/C ANULAO DE ESCRITURA PBLICA ... Aduz que, pode-se colocar venda o bem indiviso de propriedade, mas antes de ... ou preempo a clusula contratual de compra e venda no se amoldando ao presente caso, onde ao ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... de resolução do contrato de promessa de compra e venda ... A novidade com relação à ... o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ...
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DECRETO Nº 55738, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1965. Dispõe Sobre a Venda de Imoveis Residenciais de Propriedade Dos Institutos de Aposentadoria e Pensões e da Outras Providencias.
... decorrência do previsto no artigo, preferência" para obtenção da moradia própria através dos \xC3" ... , de preferencia, mediante contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca ... á na rescisão do contrato, de pleno direito ... Art. 14. Visando à simplificação do ...
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Sentença nº 1000937-73.2022.5.02.0411 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... ários e a sua recusa em exercer o direito de preferência. Na escritura de compra e venda ...
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Acórdãos nº 1022009-63.2015.8.26.0405 de 27ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... o exercício do direito de preferência na venda do bem pelo preço de ... ário, que pede a anulação da compra" e venda do imóvel, com pedido subsidi\xC3" ...
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Processo nº 0026051-44.2008.8.19.0202 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... Direito Civil. ... sa de Compra e Venda ... preferência ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO IV ... COMPRA-VENTA, CESIÓN DE CREDITO Y PERMUTA ... Artículo ... CAPITULO IV ... DA COMPRA E VENDA, CESSÃO DE CREDITO E PERMUTA ... Art. 194. São ...
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Processo nº 0338221-25.2010.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA ... EM SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATO ... óvel lhe foi oferecido para venda ...
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Acórdão Nº 5042623-19.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... e, consequemente, o valor obtido com a venda judicial do bem deve ser destinado ao condomnio ... unidades so representadas por contrato de compra e venda. Observa-seque o gravame hipotecrio ...
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Processo nº 0018499-71.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... ÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE ... DIREITO ... PARA RECONHECER A PREFERÊNCIA ...
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Acórdão nº 1017895-33.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-04-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU – ILEGITIMIDADE PASSIVA – COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL – SÚMULA 399 DO STJ - SUJEITO PASSIVO DEFINIDO POR LEI MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROMITENTE VENDEDOR E COMPRADOR - BEM OFERECIDO COMO GARANTIA – SUBSTITUIÇÃO...
... ÇÃO - IPTU – ILEGITIMIDADE PASSIVA – COMPRA" E VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL \xE2" ... com a observância da ordem de preferência estabelecida na lei processual, a qual, por ... -
Acórdão Nº 5003489-14.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-07-2023
... desocupação do local.O direito de preferência foi observado, sendo que o genro da agravante ... "não foi notificada sobre a intenção de venda do imóvel, e, posteriormente, também não foi ... negociados, bem como a impossibilidade de compra do bem, em 06 de outubro de 2022. Vem-se, ...
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Acórdão Nº 0314306-08.2017.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
... em vista a pactuao de escritura pblica de compra e venda, registrada na matrcula em 6/12/2016.Os ...
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Acórdão nº 1.0024.12.046267-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE PARTE DO PREÇO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO SEGUNDO EM RELAÇÃO AO PRIMERO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO....
... a resciso do contrato de promessa de compra e venda de imvel que firmou com a r, com a ... , assevera que foi desconsiderado seu direito reteno integral das arras, violando-se, ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... ção, exclusão, restrição ou preferência que tenha o propósito ou o efeito de anular ou ... em relação a questões financeiras na compra e venda de bens imóveis. Assim em: ZABAN, Breno; ...
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Acórdão nº 0037068-57.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... proposta pela ora apelada, objetivando o direito à aquisição do imóvel funcional que ocupa na ... ) dias para pedir o interesse na opção de compra do imóvel, nos termos do artigo 6º, do Decreto ... -se excluído da autorização de venda, portanto, impossível sua alienação ... Sem ... decadência do direito para pleitear preferência na aquisição de imóvel funcional é contado a ...
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Acórdão nº 0037068-57.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... proposta pela ora apelada, objetivando o direito à aquisição do imóvel funcional que ocupa na ... ) dias para pedir o interesse na opção de compra do imóvel, nos termos do artigo 6º, do Decreto ... -se excluído da autorização de venda, portanto, impossível sua alienação ... Sem ... decadência do direito para pleitear preferência na aquisição de imóvel funcional é contado a ...
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Acórdão nº 0037068-57.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... proposta pela ora apelada, objetivando o direito à aquisição do imóvel funcional que ocupa na ... ) dias para pedir o interesse na opção de compra do imóvel, nos termos do artigo 6º, do Decreto ... -se excluído da autorização de venda, portanto, impossível sua alienação ... Sem ... decadência do direito para pleitear preferência na aquisição de imóvel funcional é contado a ...
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Acórdão nº 0037068-57.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
... proposta pela ora apelada, objetivando o direito à aquisição do imóvel funcional que ocupa na ... ) dias para pedir o interesse na opção de compra do imóvel, nos termos do artigo 6º, do Decreto ... -se excluído da autorização de venda, portanto, impossível sua alienação ... Sem ... decadência do direito para pleitear preferência na aquisição de imóvel funcional é contado a ...