Direito de Regresso
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a ordem jurídica abona, mais na fórmula de dever do que de direito ou faculdade, a função de implementar a letra e o espírito das ... ção judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil), com a desconsideração da personalidade ...
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Acórdão nº 2008/0058355-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão; v) da convicção suficiente diante da lei processual e vi) do direito" material; vii) do ônus da prova; viii) da idoneidade das regras de experi\xC3" ... ção da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso. Precedentes: (REsp 721439/RJ; DJ 31.08.2007; REsp 471606/SP; DJ ...
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Acórdão nº 2008/0245283-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , da Constituição Federal, verbis: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos ... , nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.(grifei) ... Estando, ...
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Acórdão nº 2007/0200277-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos ... , nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ... Conforme se pode ...
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Acórdão nº 2006/0200995-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão; v) da convicção suficiente diante da lei processual e vi) do direito" material; vii) do ônus da prova; viii) da idoneidade das regras de experi\xC3" ... ção da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso. Precedentes: (REsp 721439/RJ; DJ 31.08.2007; REsp 471606/SP; DJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56400-55.2009.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. Recurso de revista fundamentado em violação constitucional e de lei e em divergência jurisprudencial. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando...
... direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos ... , nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'. Explicito, ainda, que ... -
Em vigor
Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.
... ARTIGO 33 ... É assegurado à CNEN o direito de regresso em relação a prestadores de serviço na hipótese de culpa ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 819714 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1291400-63.2009.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ária da administração, e não à subsidiária, que resguarda o direito de regresso da Administração Pública. Ainda, o artigo 67 da Lei ...
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Acórdão nº 2007/0061097-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... impedindo que o denunciante exerça, em ação autônoma, o seu direito de regresso" (REsp 550.095/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225800-96.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... É ainda possível o direito de regresso do OGMO em face dos que se beneficiaram dos serviços dos ...
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Acordão da , 14-11-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PESCADORES ARTESANAIS DO MUNICÃPIO DE SÃO GONÇALO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADA PELA CONCESSIONÃRIA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE TRANSFERIR A OUTREM A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Nos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-891-05.2010.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... parcelas trabalhistas devidas ao reclamante, poderá exercer o seu direito de regresso em face dos operadores portuários solidariamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-76.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de exercer direito de regresso relativamente aos operadores portuários, tidos, ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador.2. Nos termos da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54700-39.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... VALE-TRANSPORTE. PARCELAS VINCENDAS ... O direito às parcelas vincendas advém da natureza periódica da obrigação, no ... É ainda possível o direito de regresso do OGMO em face dos que se beneficiaram dos serviços dos trabalhadores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-267000-80.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... parcelas trabalhistas devidas ao reclamante, poderá exercer o seu direito de regresso em face dos operadores portuários solidariamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-953-69.2010.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... portuário avulso, mesmo porque esse reclamado pode exercer o direito de regresso contra os operadores portuários. Precedentes. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-70.2009.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTROVÉRSIA SOBRE CONTRATO CIVIL FIRMADO ENTRE A EMPREGADORA E A SEGURADORA. 1 - A OJ nº 227 da SBDI-1 do TST, inserida em 2001, consubstanciava o entendimento, firmado a partir da interpretação da legislação vigente à época, de que a denunciação da lide era incompatível com o processo do trabalho. 2 - Após a vigência da Emenda Constitucional
... ção da lide de empresa de seguros para o fim de exercício do direito de regresso quanto à indenização por danos oriundos de acidente de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-09.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de exercer direito de regresso relativamente aos operadores portuários, tidos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de exercer direito de regresso relativamente aos operadores portuários, tidos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31340-19.2007.5.09.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. Conforme disciplina o Código Tributário Nacional (arts. 124 e 125), não há como se afastar a solidariedade tributária de...
... sindical rural relativa a totalidade da propriedade, ressalvado o direito" de regresso, àquele que efetuar o pagamento, contra os demais co-propriet\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-284500-65.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... É ainda possível o direito de regresso do OGMO em face dos que se beneficiaram dos serviços dos ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes.1.1. Nas ações de consumo, nas quais previstas a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149700-25.2002.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONTRATO DE SUBEMPREITADA. Nos contratos de subempreitada, consoante disposto no art. 455 da CLT, o empreiteiro principal responde solidariamente pelas dívidas trabalhistas do subempreiteiro. Nessa hipótese, o empregado, no caso de inadimplemento das parcelas trabalhistas que lhe são devidas, pode ajuizar reclamação contra o subempreiteiro (seu...
... principal ou contra os dois, sendo assegurado a este último o direito de regresso em relação ao primeiro, nos termos do art. 455, parágrafo ...