direito de regresso conceito
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... da data da posse no novo cargo até o regresso à Força Armada a que pertence ou a ...conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3"...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ..., sem prejuízo do eventual direito de regresso contra a instituição depositária. ARTIGO 35. A ...SEÇÃO I Transformação. Conceito" e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ...II - o regresso ao País decorra de convite do CNPq; e. III - o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. § 2º As obrigações anteriores à ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
...CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE ..., mais na fórmula de dever do que de direito ou faculdade, a função de implementar a letra e ..., assegurado, sempre, o direito de regresso" (art. 934 do Código Civil), com a desconsideraç\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face
...conceito de reexame de prova deve ser atrelado ao de ... diante da lei processual e vi) do direito material; vii) do ônus da prova; viii) da ... respeito, apenas, ao eventual direito de regresso, incabível no caso concreto. 5. In casu, as ... -
A regulação judicial da autonomia privada
A autonomia da vontade, como se conhece na atualidade, é uma herança do liberalismo. Especificamente, o filósofo Kant legou à contemporaneidade o conceito de que autonomia é reger-se por suas próprias leis morais. A tensão entre o capitalismo e os Estados Sociais, sucessores do Estado Liberal, é marcada pelo intervencionismo, a variar de grau de acordo com cada Estado nacional e o momento...
. 340 • O Direito Civil nos Tribunais Superiores . A REGULAÇÃO ...ósofo Kant legou à contemporaneidade o conceito de que autonomia é reger-se por suas próprias ... da cláusula que garante o direito de regresso no contrato de factoring , o que acaba por ... -
Acórdão nº REsp 1121275 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PORTARIAS, REGULAMENTOS E DECRETOS. CONTROLE. NÃO CABIMENTO. CURSO SUPERIOR NÃO. RECONHECIDO PELO MEC. CIRCUNSTÂNCIA NÃO INFORMADA AOS ALUNOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A PROFISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO PELO STJ. MONTANTE EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. CABIMENTO. 1. O recurso especial não é via...
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Acórdão nº 2008/0058355-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação indenizatória por danos morais e materiais, em face de Município, em razão
...3. "O conceito de reexame de prova deve ser atrelado ao de ... diante da lei processual e vi) do direito material; vii) do ônus da prova; viii) da ... respeito, apenas, ao eventual direito de regresso. Precedentes: (REsp 721439/RJ; DJ 31.08.2007; ... -
Acórdão nº 2006/0200995-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO CHAMAMENTO DO PROCESSO. 1. Ação indenizatória em face de Município, em razão de incênd
...3. "O conceito de reexame de prova deve ser atrelado ao de ... diante da lei processual e vi) do direito material; vii) do ônus da prova; viii) da ... respeito, apenas, ao eventual direito de regresso. Precedentes: (REsp 721439/RJ; DJ 31.08.2007; ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... exterior e cujo término importe em seu regresso ao país;. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...§ 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e. c) ...II – o regresso ao País decorra de convite do Conselho Nacional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3265/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2002
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. E FERROVIÁRIA NOVOESTE S.A.. PARCELA RELATIVA AO INCENTIVO PARA APOSENTADORIA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer a sucessão trabalhista entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e a Ferroviária Novoeste S.A. resultante do contrato de concessão de exploração de serviço público, ao entendimento de ser
... responsabilidade implicaria excluir do conceito de empresa o conjunto de bens utilizados na ..., situando-se, por isso, no âmbito do direito de regresso cujo conflito deve ser solucionado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... da data de posse no nôvo cargo até o regresso à Fôrça Armada a que pertence ou ... de forma "grandemente avançadas" no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-379400-76.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
A) RECURSO DE REVISTA DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O artigo 121 da Lei nº 8.112/90, tido como violado, trata da responsabilização civil, penal e administrativa do servidor quando constatado exercício irregular de suas atribuições; não aborda o tema da legitimidade passiva. Assim, não é possível estabelecer sua violação literal, conforme...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ("Município"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº ...ão de reputação ilibada e elevado conceito no campo de especialidade do cargo. Parágrafo ...regresso em face dos entes beneficiados ou daqueles que ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...13 a 25 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a ) . 1. Conceito de delito . Existem posições doutrinárias, ... 1. Teoria da proibição do regresso (defendida por Frank) . Frank, citado por ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... acionados no âmbito cível em ação de regresso. Em meio a esse contexto, pode-se notar as ...
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Acórdão nº 1.0000.20.483834-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 88 DO CDC - IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo...
...ágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, ... vencida exerça, posteriormente, eventual direito de regresso. Da mesma forma, não se ... -
Direito das obrigações
...Conceito . Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ...O devedor que tiver pagado a obrigação terá direito de regresso contra os demais. A presunção é a de que as cotas de cada devedor são ...
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Processo nº 0024137-51.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento de Denunciação Da Lide Em Questão Consumerista Pois Empresas Comercializadoras de Ações e de Corretagem de Valores Mobiliários enquadram-se No Conceito de Fornecedor. Precedentes Do Superior Tribunal de Justiça e Deste Tribunal de Justiça Pela Não Admissão Do Direito Regresso Incidental Na Lide que Envolve Direito Do Consumidor. Enunciado de Súmula de...
...mobiliários enquadram-se no conceito de fornecedor. . ...ça pela não admissão do direito . ... pelo autor, lhe caberá, em regresso, tudo . conforme arrazoado recursal de fls. ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ...ão poderia os pais invocar o direito de regresso frente ao que fora disponibilizado para ...://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
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Intervenção de terceiros
.... Como primeira premissa para tanto, o conceito de terceiro. . 2. concEito dE tErcEiro . ... ter interesse, ou seja, sua situação de direito material deve ter uma pertinência com a que ... (pelo menos momentaneamente) um dever de regresso. Dessa forma, tem ele interesse jurídico em ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0200234-92.2020.8.19.0001 (Cível), 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Rejeição da preliminar de não conhecimento. Atendimento ao requisito do art. 1.010, inciso III, do CPC. Nulidade da sentença reconhecida, por não enfrentamento do pedido de denunciação da lide, mas não proclamada, em face da possibilidade do exame do mérito e do princípio da sua primazia. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto fundada em argumento atinente ao...
...ção da lide em face da ausência de direito de. regresso, legal ou contratual. Ausência de ...GRATUIDADE DE. JUSTIÇA. Conceito de juridicamente necessitado. Termo vago. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020530320164058400), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0802053-03.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONGELAR SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Hagaemerson Magno Silva Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... os Embargos Monitórios, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do ..., tendo, por seu turno, o direito de regresso contra o seu avalizado. . . Dessa forma, ... Jurídica, ora Apelante, como inserta no conceito legal de consumidora final. É que, o montante ...