Direito de Regresso

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NA DATA DO SINISTRO - IRRELEVÂNCIA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 257 DO STJ - DISTINGUISHING - NÃO CABIMENTO - DIREITO DE REGRESSO - AÇÃO PRÓPRIA. O inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT na data da ocorrência do sinistro não afasta o direito do proprietário do veículo à percepção da indenização. O

AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. TRANSPORTE DE CARGA. TOMBAMENTO DO VEÍCULO. CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO. APLICABILIDADE. CULPA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. Se tratando de seguro de transporte de mercadorias, as partes podem firmar a cláusula de Dispensa de Direito de Regresso - DDR, a qual constitui renúncia ou abdicação do direito da seguradora de se voltar regressivamente contra a...

AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. TRANSPORTE DE CARGA. TOMBAMENTO DO VEÍCULO. CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO. APLICABILIDADE. CULPA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. Se tratando de seguro de transporte de mercadorias, as partes podem firmar a cláusula de Dispensa de Direito de Regresso - DDR, a qual constitui renúncia ou abdicação do direito da seguradora de se voltar regressivamente contra a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO - EXTENSÃO DO DANO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.- A Seguradora que indeniza os danos sofridos pelo segurado em acidente de trânsito tem direito de regresso contra o terceiro causador do evento danoso.- Demonstrados a conduta, o nexo causal e o...

PROCESSO Nº: 0809922-14.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DIREITO DE REGRESSO GENÉRICO - NÃO CABIMENTO - UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE DEFESA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - INDEFERIMENTO. - A denunciação prevista no art. 125, II do Código de Processo Civil restringe-se às ações de garantia própria, que não se confundem com direito de regresso genérico, sob pena de ofensa aos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DIREITO DE REGRESSO GENÉRICO - NÃO CABIMENTO - UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE DEFESA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - INDEFERIMENTO. - A denunciação prevista no art. 125, II do Código de Processo Civil restringe-se às ações de garantia própria, que não se confundem com direito de regresso genérico, sob pena de ofensa aos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. O bem que retorna ao patrimônio do devedor, por força de reconhecimento de fraude à execução, não goza da proteção albergada pela Lei nº 8.009/1990, sob pena de prestigiar-se a má-fé do executado. Contudo, aos terceiros adquirentes é assegurado o direito de regresso contra o alienante. Agravo de petiçã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA QUEIROZ GALVÃO ARLINDO GOUVEIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. A tomadora dos serviços responde subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora dos serviços. A beneficiária dos serviços não assume a posição da empregadora, nem substitui a devedora principal; apenas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - DIREITO DE REGRESSO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VÉICULO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO COM O SINISTRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUÍÇÃO. Nos termos do enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça, "a falta

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - DIREITO DE REGRESSO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VÉICULO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO COM O SINISTRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUÍÇÃO. Nos termos do enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça, "a falta

RECURSO DE REVISTA DO OGMO. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMISSÃO PARITÁRIA INSTITUÍDA COM AMPARO NA LEI Nº 8.630/93. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 391 DA SBDI-1. O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que trata o artigo 23 da Lei n° 8.630/93, semelhante ao que ocorre com as CCPs, é uma faculdade de que dispõe para...

• Revista de Direito da Cidade

A Constituição de 1988 estabeleceu a responsabilidade civil do Estado, em termos genéricos, em seu art. 37, § 6o, que dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - DIREITO DE REGRESSO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - REEMBOLSO DE DESPESA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - PROVA DAS DESPESAS E NEXO CAUSAL - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUÍÇÃO. Nos termos do enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - DIREITO DE REGRESSO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - REEMBOLSO DE DESPESA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - PROVA DAS DESPESAS E NEXO CAUSAL - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUÍÇÃO. Nos termos do enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. "O entendimento desta Corte é do descabimento da denunciação dalide nos casos em que a denunciante postula somente o reconhecimentodo direito de regresso, o que desvirtua natureza e finalidade dademanda originária, em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA E/OU URGÊNCIA EM HOSPITAL - COBERTURA PELO - DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO POSTERIOR - CABIMENTO.É cabível a denunciação da lide da operadora do plano de saúde do paciente, cobrado por despesa hospitalar de atendimento de urgência/emergência a ele prestado, em decorrência da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CHEQUES EMPRESTADOS AO REQUERIDO. PROMESSA DE DEPÓSITO DOS VALORES RESPECTIVOS. DESCUMPRIMENTO. EMITENTE QUE ASSUME A OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA. DIREITO DE REGRESSO. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. - Deve ser reconhecido o direito de regresso daquele que responde pela obrigação cambiária assumida por terceiro que tomou...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO DE REGRESSO. A Justiça do trabalho é incompetente para apreciar e julgar o direito de regresso quanto ao ressarcimento de valores entre o devedor subsidiário e o devedor principal, por tratar-se de uma questão de natureza civil. Inteligência do art. 114 da Constituição Federal.

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA DEVIDA - DIREITO DE REGRESSO - IMPOSSIBILIDADE. I -A inadimplência do prêmio obrigatório não importa em não pagamento da indenização securitária. II - Por ser a obrigação indenizatória do seguro obrigatório DPAVT decorrente de lei e não de contrato, não se tratando de uma relação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS- DENUNCIAÇÃO DA LIDE - FACULDADE. ANÁLISE CASUÍSTICA FEITA PELO MAGISTRADO - AMPLIAÇÃO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. RISCO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - INDEFERIMENTO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA - POSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - RELAÇÃO CONSUMO - POSSIBILIDADE - RECURSO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento de Denunciação Da Lide Em Questão Consumerista Pois Empresas Comercializadoras de Ações e de Corretagem de Valores Mobiliários enquadram-se No Conceito de Fornecedor. Precedentes Do Superior Tribunal de Justiça e Deste Tribunal de Justiça Pela Não Admissão Do Direito Regresso Incidental Na Lide que Envolve Direito Do Consumidor. Enunciado de Súmula de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DPVAT -INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO - DIREITO DE REGRESSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO.- A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. - O direito de regresso previsto no art. 7º, §1º,

TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. QUITAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O avalista que quita a dívida em nome do devedor sub-roga-se nos direitos do credor originário, possuindo direito de regresso em relação ao avalizado. O prazo semestral previsto na Lei Uniforme de Genebra refere-se às ações cambiais, sendo quinquenal o prazo para exercício da pretensão de...

TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. QUITAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O avalista que quita a dívida em nome do devedor sub-roga-se nos direitos do credor originário, possuindo direito de regresso em relação ao avalizado. O prazo semestral previsto na Lei Uniforme de Genebra refere-se às ações cambiais, sendo quinquenal o prazo para exercício da pretensão de...