Direito de Regresso
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2844/2003-122-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSTRANGIMENTO - EXPRESSÕES PEJORATIVAS E DE BAIXO CALÃO DIRIGIDAS AO RECLAMANTE POR COLEGAS - DEVER PATRONAL DE ZELAR PELA URBANIDADE NO LOCAL DE TRABALHO - OMISSÃO DA RECLAMADA - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES - SÚMULA 221, II, DO TST - DIREITO DE REGRESSO POSTERIOR. 1. A controvérsia dos autos, dentre outros...
... DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES - SÚMULA 221, II, DO TST - DIREITO DE REGRESSO POSTERIOR ... 1. A controvérsia dos autos, dentre outros ... -
Acórdão Nº 0004478-32.2013.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
... DIREITO DE REGRESSO DO AVALISTA PERANTE O DEVEDOR PRIMITIVO ASSEGURADO. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA ADMOESTADA. EXTINÇÃO QUE DEVE SE OPERAR PERANTE O EMITENTE, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76440-24.2008.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ORDEM PREFERENCIAL. A condenaçã
... ão contra o devedor principal, ficando resguardado à recorrente o direito de pleitear, em juízo, dos sócios da primeira reclamada o ressarcimento ... ao valor pago, em atenção à garantia do direito de regresso. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90440-31.2008.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. ALCANCE. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ORDEM PREFERENCIAL. A
... ão contra o devedor principal, ficando resguardado à recorrente o direito de pleitear, em juízo, dos sócios da primeira reclamada, o ressarcimento ... ao valor pago, em atenção à garantia do direito de regresso. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 1450426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Civil. 3. Ação de regresso. Seguradora. Transporte aéreo de cargas. Avaria. Indenização. 4. Incidência ao caso do entendimento fixado no julgamento do tema 210 da repercussão geral, que não faz distinção entre transporte de bagagens e de carga. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo...
... Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Civil. 3 ... Ação de regresso. Seguradora. Transporte aéreo de cargas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69400-66.2006.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ário da autora porque não apresentou as razões de fato e de direito aptas a promover a reforma da r. sentença. A v. decisão regional ... da empregadora e afirma a viabilidade de direito de regresso de iniciativa do banco em relação à entidade de Previdência Privada, ...
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Acórdão nº 2007/0242048-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 37, § 6º da Constituição Federal: 'As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos ... , nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." (fls. 389) ... 5. Ad ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-105740/2007-0261-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ídico aplicável ao devedor principal, resguardado o exercício do direito de regresso contra o devedor principal. Agravo de instrumento a que se ...
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Acórdão Nº 0021734-31.2016.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA DIREITO DE REGRESSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar créditos decorrentes de direito de regresso, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
... RELATOR: SIMONE MARIA NUNES ... EMENTA DIREITO DE REGRESSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1419340/2006-0011-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ídico aplicável ao devedor principal, resguardado o exercício do direito de regresso contra o devedor principal. Agravo de instrumento a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216500-46.2005.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não há falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois das referidas normas infere-se que o trabalhador portuário avulso pode acionar o OGMO e o operador portuário, em conjunto ou separadamente, para a obtenção de seu crédito, sem que isso configure ilegitimidade passiva ou renúncia à...
... Lembre-se, ainda, a prerrogativa de o reclamado exercer o direito de regresso perante os tomadores de serviços dos trabalhadores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-851-47.2010.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... É ainda possível o direito de regresso do OGMO contra os que se beneficiaram dos serviços dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138000-93.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... É ainda possível o direito de regresso do OGMO contra os que se beneficiaram dos serviços dos ...
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Acordão do Terceira Turma, 01-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIAE COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAISLITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA.DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO.AÇÃO AUTÔNOMA.
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Relatório e Voto com número 0128950-23.2015.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 02-04-2023
EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADMINISTRADORA CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO CDC. I. Aplicam-se as leis consumeristas ao caso em razão da vulnerabilidade da autora frente a fornecedora de serviços (REDCARD S/A), sendo possível a aplicação do CDC, pela teoria finalista. RETENÇÃO INDEVIDA. II. O bloqueio dos valores advindos das vendas realizadas pela parte administradora de cartão...
... ÁTILA NAVES AMARAL ... Juiz de Direito" em Substituição no 2º Grau ... (Assinado digitalmente conforme Resoluç\xC3" ... processual, visando a formação de título executivo de ... regresso no mesmo processo e pela mesma sentença, e ... resume-se a outra causa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-868040-94.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. TEMA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. Se há controvérsia acerca da validade da credencial conferida pelo sindicato profissional aos patronos do reclamante, o traslado de tal documento se revela indispensável ao deslinde da matéria, uma vez assente na jurisprudência desta Casa que a...
... , de qualquer prejuízo prático à ora reclamada, que possui o seu direito de regresso assegurado ... TUTELA ANTECIPADA. PERIGO DE IRREVERSIBILDIADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145-60.2010.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada contrariedade à Súmula nº 219 do TST. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA. A tese recursal está superada pela Súmula nº 331, IV,...
... , só produz efeitos entre as contratantes, para o exercício do direito de regresso. Não tem o condão de afastar a responsabilidade prevista em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148600-10.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... É ainda possível o direito de regresso do OGMO contra os que se beneficiaram dos serviços dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108100-62.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... É ainda possível o direito de regresso do OGMO contra os que se beneficiaram dos serviços dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076256620184058303), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0807625-66.2018.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SOUSA e outros ADVOGADO: Jaynne Rodrigues Flores Mota Cometa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy ADVOGADO: Marcos Caldas Martins Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De...
... ção no acordão ao se reconhecer o negócio jurídico e o direito de regresso e não reconhecer o direito à denunciação ... É o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25200-22.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... É ainda possível o direito de regresso do OGMO em face dos que se beneficiaram dos serviços dos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.116060-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -- PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - SOLIDARIEDADE - DIREITO DE REGRESSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - POSSIBILIDADE. 1. Há responsabilidade solidária pelo protesto indevido de título de crédito entre o endossante e o endossatário, em se tratando de endosso translativo. 2. A instituição financeira tem, em princípio, direito de regresso contra o endossante,...
... Alegou buscar apenas assegurar seu direito de regresso contra aquele que est, supostamente, envolvido na possvel ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38000-24.2007.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ídico aplicável ao devedor principal, resguardado o exercício do direito de regresso contra o devedor principal. Hipótese de incidência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137100-06.2007.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ídico aplicável ao devedor principal, resguardado o exercício do direito de regresso contra o devedor principal. Hipótese de incidência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2186440-48.2004.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ídico aplicável ao devedor principal, resguardado o exercício do direito de regresso contra o devedor principal. Hipótese de incidência da ...