Direito de retenção
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001753-73.2012.5.06.0003 (02412-2009-144-06-00-0)), 07-12-2016
RECURSO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DISREGARD OF LEGAL ENTITY. Na seara patrimonial dos sócios (pessoas físicas) somente pode ser invadida mediante a caracterização das hipóteses previstas nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Daí porque os bens dos sócios somente poderão ser executados quando esgotadas as possibilidades de constrição
... Ressalte-se que ao devedor subsidi á rio é assegurado o direito de propor a ç ã o regressiva contra o devedor principal nos termos da ... - Acórdão nº 1993/0024254-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126989120214050000), 15-02-2022
PJE 0812698-91.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PEDIDO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença que julgou...
... desapropriação por utilidade pública, indeferiu o pedido de retenção ou indenização de benfeitorias de boa-fé, bem como de periciamento em ... síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto à análise do direito de retenção. Argumenta que o direito de retenção encontra fundamento ... -
Acórdão Nº 0020793-87.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 07-05-2018
... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DE ... INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO DE BOA FÉ ... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ... reconhece em favor do possuidor de boa fé o direito de retenção ... pelas benfeitorias e acessões realizadas no bem (AgInt no ... AREsp ...
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Acórdão Nº 1371353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. JOGO DE BINGO ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão ... e após homologação em Assembléia Geral ou mediante retenção de determinada porcentagem do valor do movimento financeiro de cada ...
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Acórdão nº 2005/0022483-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para o término da permissão de uso, tudo sem prejuízo do direito da recorrente à indenização e retenção por benfeitorias e acessões ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOPARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DASQUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.AUSÊNCIA DE REGISTRO. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. VENDA EXTRAJUDICIALDO BEM. DESNECESSIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.1. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda deimóvel...
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Acórdão nº 2007/0173177-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... das contribuições previdenciárias, bem como outorga o direito" de regresso contra o executor, permitindo, inclusive, ao tomador a retenç\xC3" ... regresso contra o executor, permitindo, inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor para impor-lhe o cumprimento de suas ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃOMONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, terimpugnado especificamente os fundamentos da decisão deinadmissibilidade proferida na origem, não sendo...
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Acórdão nº 2001/0192383-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO PRETENDENDO A RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. RETENÇÃO DE 25% EM FAVOR DA VENDEDORA, COMO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ARTS. 51, ... 281). II. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO. COMPRA E VENDADE IMÓVEL. 1.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TEMAALEGADO. SÚMULA 211/STJ. 2. OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃOCABIMENTO DO APELO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. 3. RESTITUIÇÃO DOSVALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL DE25% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. 4. ARRASCONFIRMATÓRIAS....
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Acórdão nº 2016/0059831-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E RETENÇÃO DO PASSAPORTE DO RÉU EM SUBSTITUIÇÃO À CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ANÁLISE QUANTO À...
... DENÚNCIA. ... CAUTELARES ... ALTERNATIVAS E RETENÇÃO DO PASSAPORTE DO RÉU EM ... SUBSTITUIÇÃO ... no oferecimento da denúncia não enseja o direito à liberdade ... -
Acórdão nº 1.0188.17.004475-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - TUTELA PROVISÓRIA - DIREITO DE RETENÇÃO - PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA - PRECLUSÃO. O direito de retenção deve ser deduzido na fase de conhecimento, sob pena de restar configurada a preclusão. Após a ação possessória, pode o possuidor de boa fé vindicar o recebimento de indenização...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ágrafo anterior será devido exclusivamente na fonte, não gerando direito" a restituição ... § 3º - Fica revogado o § 3º do artigo 39 da Lei n\xC2" ... exercício financeiro, recolhido no ano anterior a título de retenção ou antecipação, será compensado com o imposto devido na declaração de ...
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Acórdão Nº 1381389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS À PARCELA DOS CRÉDITOS DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO ESTADO DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PASSA ... DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ... MUNICÍPIOS. RETENÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0188015-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RETENÇÃO. ... EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DENEGAÇÃO DA ... direito ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1304124 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RETENÇÃO DE QUOTA DO FUNDO DE VERBA HONORÁRIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL ...
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Acórdão Nº 1336061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... DE ALAGOAS ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ... possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais pagos ... em razão do ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, ... destinadas às referidas entidades ou organizações, ou a retenção da receita na fonte arrecadadora ... Art. 144. A contratação de ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores.2. A ausência de
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... física, permitida a utilização de todas as provas admitidas em direito para comprovar o alegado ... § 2º O indeferimento do requerimento de ... retenção até o final do processo pelo juízo competente.” (NR) ... “Art. 45-A ...
- Acórdão nº 1993/0033127-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0146980-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CPC, dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ... prova do fato constitutivo de seu direito - a comprovação da retenção indevida de imposto de renda sobre férias, abono-assiduidade e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.508404-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO - VALIDADE - SÚMULA 335 DO STJ - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE MODO A COMPREENDER AS ACESSÕES. "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção" (Súmula 335 do Superior Tribunal de...