direito do consumidor procon
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Acórdão nº 2007/0229568-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. REPRESENTAÇÃO DO CONSUMIDOR PELO ... em comento não confere ao consumidor o direito à troca do bem por outro novo, determina apenas ...
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Acórdão nº 1.0702.12.064309-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR - EMISSÃO INDEVIDA DE NOTAS FISCAIS PELA SERASA - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO PROCON - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - MULTA ADMINISTRATIVA E INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS NÃO ATENDIDAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADES - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - PERIGO DE DANO EM DESFAVOR DO...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR - EMISSÃO ... - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO PROCON - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - ... -
Decisões Monocráticas nº 1125951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... nos seguintes termos: AÇÃO ANULATÓRIA - PROCON - Competência do órgão para aplicação de ... o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - Excesso de tempo de espera para contato ... Federal legislar concorrentemente sobre direito do consumidor ... Nesse sentido, destacam-se os ...
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Decisão da Presidência nº 1125951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... nos seguintes termos: AÇÃO ANULATÓRIA - PROCON - Competência do órgão para aplicação de ... o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - Excesso de tempo de espera para contato ... Federal legislar concorrentemente sobre direito do consumidor ... Nesse sentido, destacam-se os ...
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Decisão da Presidência nº 1120490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... de infração Multa Defesa do consumidor Questões ventiladas quanto à legitimidade da ... alega-se, em síntese, a incompetência do Procon para aplicação de multas ... O recurso não ... Federal legislar concorrentemente sobre direito do consumidor ... Nesse sentido, destacam-se os ...
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Decisões Monocráticas nº 1120490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... de infração Multa Defesa do consumidor Questões ventiladas quanto à legitimidade da ... alega-se, em síntese, a incompetência do Procon para aplicação de multas ... O recurso não ... Federal legislar concorrentemente sobre direito do consumidor ... Nesse sentido, destacam-se os ...
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Decisões Monocráticas nº 1131544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de ... Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), tendo em vista o descumprimento de ...
- Acórdão Nº 0039674-19.2013.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-08-2021
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Decisão monocrática Nº 1390733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... “ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ... INOCORRÊNCIA. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. PODER DE POLÍCIA ... 2 - Não configura cerceamento do direito de defesa durante o procedimento administrativo ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1194177 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... :FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :PAULA ... ANULAÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC. NATUREZA ... princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, esta Segunda Turma ...
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Decisão da Presidência nº 1052310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017
... de Produtos de Beleza S/A, sendo Apelado Procon Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor ... acórdão proferido pela 11ª Câmara de Direito Público Tribunal de Justiça do Estado de São ...
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Decisão monocrática Nº 1314762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... - ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA EM ... remunerar condignamente o profissional do direito, quando admite-se o arbitramento em porcentual ...
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Decisões Monocráticas nº 1123644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO MULTA PROCON REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ... ível que compete ao PROCON proteger o consumidor de eventuais abusividades cometidas por ... sob outros argumentos, é nula de pleno direito. (eDOC 2, p 87 ) Assim, divergir do entendimento ...
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Decisão da Presidência nº 1136876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... CONSUMIDOR ... MULTA APLICADA PELO PROCON ... VIOLAÇÃO ... Direito do Consumidor ... Aplicação de Multa ...
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Decisões Monocráticas nº 1136876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... CONSUMIDOR ... MULTA APLICADA PELO PROCON ... VIOLAÇÃO ... Direito do Consumidor ... Aplicação de Multa ...
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Processo nº 2007.001.060445-8 de Segunda Câmara Cível, 9 de Enero de 2012
... APELANTE: PROCON RJ APELADA: TV SKY SHOP S.A ... RELATORA: DES ... PROCON ... MULTA ADMINISTRATIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR ... CONDUTA ABUSIVA. NÃO ...
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Acordao N° 1601788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Direito processual civil e administrativo. Ação anulatória. Nulidade da sentença. Carência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Multa aplicada pelo procon. Competência e prerrogativa. Direito do consumidor. Irregularidade de conduta apurada. Processo administrativo regular. Controle judicial de atos administrativos. Excepcionalidade. Ilegalidade não comprovada. Critérios...
... APELADO(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON/DF ... Desembargadora ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... -
Decisão da Presidência nº 1078728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2017
... contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de ... ÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR E INCLUSIVE REJEITADO COM DECLARAÇÃO POR O MULTA IMPOSTA PELO PROCON LEGALIDADE PENALIDADE IMPOSTA EM ...
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Decisão da Presidência nº 1086784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
... AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - PROCON - PROCESSO ADMINISTRATIVO REALIZADO COM ... que ofenda ao Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 -, conforme artigo 18 do Decreto ... Direito do Consumidor ... Aplicação de Multa ...
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Decisão monocrática Nº 1468713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... DESRESPEITO A NORMAS CONSUMERISTAS. PROCON. MULTA. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE DA ... DIREITO DO CONSUMIDOR. MULTA IMPOSTA POR PROCON ...
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Decisões Monocráticas nº 1098981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... CONSUMIDOR MULTA ADMINISTRATIVA ... RAZOABILIDADE ... Direito do Consumidor ... Aplicação de Multa ...
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Decisão da Presidência nº 1098981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... CONSUMIDOR MULTA ADMINISTRATIVA ... RAZOABILIDADE ... Direito do Consumidor ... Aplicação de Multa ...
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Decisão da Presidência nº 1070060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de ... Multa aplicada pelo Procon a UOL com base no art. 5º da Lei Estadual nº ... Direito do Consumidor ... Aplicação de Multa ... Prequestionamento ...
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Decisão da Presidência nº 1072148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2017
... a validade da multa aplicada pelo PROCON em virtude de violação a regras do Código de efesa do Consumidor ... No RE, fundado no art. 102, III, a, da ... : Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa ... Tema relativo à suposta ...
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Acórdãos nº 2112948-55.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... é agravado FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do ...