direito do consumidor procon
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Acórdão nº 1.0701.10.032811-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA E REGULARIDADE. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. GRAVIDADE DO CASO. SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO AL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA E REGULARIDADE. VALOR ... -
Acórdão nº 1.0701.10.032811-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA E REGULARIDADE. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. GRAVIDADE DO CASO. SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO AL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA E REGULARIDADE. VALOR ... -
Acórdão nº 1.0701.10.032811-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA E REGULARIDADE. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. GRAVIDADE DO CASO. SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO AL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA E REGULARIDADE. VALOR ... -
Acórdão Nº 5006008-62.2022.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA ... ... Isto porque o descaso com o direito do consumidor e a via crucis deste restam provadas e ... , e comprova dois comparecimentos ao Procon (Evento 1, DOCUMENTACAO4; e Evento 13, ...
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Acórdão Nº 5011666-49.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... (evento 18, SENT1, 1G), visando anulao de multa aplicada pelo PROCON municipal.Em suas razes (evento 27, APELAO1, 1G), sustentou no ter do em infrao ao direito do consumidor, de modo que a multa seria indevida. Salientou que, "notificada da ...
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Acordao N° 1252942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Administrativo. Ação anulatória. Multa administrativa. Sociedade empresária varejista de moveis e eletrodomésticos. Infrações administrativas e à legislação de proteção ao consumidor. Ausência de indicação do endereço do estabelecimento, do telefone 151 e endereço do procon nos cupons fiscais. Preços diversos para produtos idênticos. Faltas e infrações. Reincidência. Desconsideração para os...
... APELADO(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... Desembargador ... para, apurar a falha e violação ao direito do consumidor, sancionar o ... infrator com multa ... -
Acórdão nº 50814329320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
... 6095/2020, relativa a multa imposta pelo PROCON ao ora apelante. O fundamento para a sanção que ... A sanção baseou-se em denúncia de consumidor que, em síntese, narrou episódio de extrema ... DIREITO DO CONSUMIDOR. MÉRITO ADMINISTRATIVO ...
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Decisão Monocrática Nº 0602105-52.2014.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... Camboriú, buscando eximir-se do pagamento de multa imposta pelo Procon municipal. Arguiu a inexistência de abuso ao direito do consumidor, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180699-51.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-01-2021
Apelação Cível. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Controvérsia que versa sobre a legalidade da multa administrativa aplicada pelo Procon-RJ, em razão da prática de infração a direito do consumidor prevista em na Lei 8078/90. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Acolhimento. Autarquia com autonomia administrativa, técnica e financeira conferida pela Lei...
... e Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor ... do Estado do Rio de Janeiro - Procon Rj ... -RJ, em razão da prática de infração a direito ... do consumidor prevista em na Lei 8078/90 ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : FUNDAÇAO ... CONSUMIDOR PROCON ... PROCURADOR ... direito ...
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Acordao N° 1248728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação. Direito do consumidor. Sistema nacional de defesa do consumidor - sndc. Procon-df. Sanção administrativa. Multa. Lei da fila. Venda casada. Motivação do ato administrativo. Presunção de veracidade. Ônus da prova. Sistema de ônus e preclusões. Multa. Dosimetria. 1. A motivação do ato administrativo é a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, podendo consistir em declaração de...
... APELADO(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... Desembargador ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO ... -
Acordao N° 1394691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Direito do consumidor. Ação anulatória de multa. Apelação cível. Vício na fundamentação. Inexistente. Multa. Aplicada. Procon. Ato administrativo. Presunção de legitimidade e legalidade. Poder judiciário. Limites. Violação ao direito administrativo e do consumidor. Multa arbitrada. Legalidade. Quantum arbitrado. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. 1. Cuida-se de ação anulatória
... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... APELADO(S) ... Acórdão Nº ... DIREITO" DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. APELA\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07047894320218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICABILIDADE DE MULTA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONSUMERISTA....
... S.A RECORRIDO: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF DECISO I ? ... PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AO ANULATRIA. APLICABILIDADE DE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0257449-65.2016.8.19.0001 (Criminal), 27-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMDIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON - PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO À NORMA CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA FORNECEDORA. Trata-se de ação anulatória de multa administrativa decorrente de reclamação formulada por consumidor no PROCON/RJ relatando a aquisição de um...
... : AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMDIDOR. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE ATO ... -
Acordao N° 1666931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Instituição financeira. Decisão administrativa. Procon/df. Multa. Aplicação. Violação a direito do consumidor. Atendimento prioritário. Ausência dos requisitos exigidos pela legislação correlata. Ocorrência. Prática abusiva. Desconsideração dos mandamentos derivados da legislação de consumo. Infração às normas de proteção ao mercado de consumo....
... APELADO(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... Desembargador ... MULTA. APLICAÇÃO ... VIOLAÇÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ... -
Acórdão nº 0502601-88.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-06-2023
EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DO PROCON – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.069/2001 – DESNECESSIDADE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MULTA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.1 –
... DIREITO DO CONSUMIDOR" – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇ\xC3"ÃO FISCAL – MULTA DO PROCON – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.069/2001 – ... -
Acórdão Nº 0005752-12.2021.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-09-2023
... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ... ROCON POR OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ... ) em 29/12/2014, Lucia Eiko Abe reclamou ao Procon, visando o ... reembolso do valor de reparo ou ...
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Acórdão Nº 5009807-30.2022.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU - PORTABILIDADE DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PROVENIENTES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA - AVENÇA FIRMADA EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO E EM DESCONFORMIDADE COM A PROPOSTA AO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE...
... RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA ... ... E EM DESCONFORMIDADE COM A PROPOSTA AO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO ... DUAS RECLAMAÇÕES INFUTÍFERAS JUNTO AO PROCON - VIA CRUCIS E DESCASO AO DIREITO DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão Nº 0700239-11.2019.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... TESES REJEITADAS. DESCUMPRIMENTO DE ... PROCON"/AL ... RESPONSABILIDADE ... CONFIGURADA. VIOLAÇ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0394140-57.2014.8.19.0001 (Criminal), 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMDIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON - AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO À NORMA CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA FORNECEDORA. Trata-se de ação anulatória de multa administrativa decorrente de reclamação formulada por consumidor no PROCON/RJ relatando a cobrança...
... APELANTE: CLARO S A ... APELADO: PROCON RJ AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMDIDOR. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE ATO ... CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO À ... -
Acordao N° 1269144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Ação anulatória. Direito administrativo e direito do consumidor. Publicidade enganosa. Configuração. Aplicação de multa pelo procon. Legitimidade. Processo administrativo. Ausência de irregularidade. Valor da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Ônus da prova. Art. 373, inciso i, do cpc. 1. Configurada a publicidade enganosa (arts. 6º, inciso iv, e 37, §§ 1º e 3º, do...
... APELADO(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... Desembargador ... DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO ... CONSUMIDOR ... -
Acordao N° 1269113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito do consumidor. Ação anulatória de multa. Apelação cível. Inovação recursal. Repetição de indébito. Legitimidade. Procon. Não conhe preliminar. Vício na fundamentação. Inexistente. Multa. Aplicada. Procon. Ato administrativo. Presunção de legitimidade e legalidade. Poder judiciário. Limites. Violação ao direito administrativo e do consumidor. Multa arbitrada. Legalidade. Quantum arbitrado.
... APELADO(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... Desembargadora LEILA ARLANCH ... Acórdão Nº ... DIREITO" DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. APELA\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0253776-64.2016.8.19.0001 (Cível), 18-05-2021
Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Controvérsia que versa sobre execução fiscal de multa administrativa aplicada pelo Procon-RJ, em razão da prática de infração a direito do consumidor prevista em na Lei 8078/90. Sentença de parcial procedência, reduzindo a penalidade em 50%. Apelo apenas do Ente Público. Competência do Procon para aplicação de multas por infração a interesses e...
... multa administrativa aplicada pelo Procon-RJ, em ... razão da prática de infração a eito do consumidor ... prevista em na Lei 8078/90. Sentença de ... Juízo de Direito da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da ... -
Acórdão Nº 0002691-11.2015.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
... -11.2015.8.24.0036/SC RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: ... atravs de reclamao e audincia junto ao Procon, alm do ajuizamento da presente ao, configurando ... dano imaterial.Vejamos:"Aviacrucisdo consumidor para a satisfao dos seus direitos transborda o ...
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Acordao N° 1280191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Direito do consumidor, administrativo e processual civil - ação anulatória de ato administrativo - apelação - procon - violação ao cdc - multas - prescrição intercorrente - lei 9. 873/99 - âmbito espacial federal - prescrição quinquenal - decreto 20. 910/32 - não ocorrência - excesso de prazo - direito à manifestação - lei 9. 784/99, 59 - procon - competência para dirimir questões individuais -...
... APELADO(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... Desembargadora LEILA ARLANCH ... Acórdão Nº ... DIREITO" DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL \xE2" ...