direito do consumidor procon
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Acórdão Nº 0304006-18.2016.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... objeto, ao argumento de que foi proposta ação judicial pelo consumidor para debater os mesmos fatos. Outrossim, defendeu que a multa foi aplicada ... em mais do que 50% (cinquenta por cento) do valor aplicado pelo Procon. Na sequência, o Embargante manifestou-se acerca da Impugnação ...
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Acórdãos nº 1016139-21.2018.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2019
... S/A, é apelado FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do ...
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Decisão Monocrática Nº 0120384-20.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO ... DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 8.078/90. MULTA ICADA PELO ... PROCON/DECON/CE. AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO ... PROCEDIMENTO ...
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Acórdão Nº 0802351-52.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA COLETIVA. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCON. COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. LESÃO A INTERESSES DIFUSOS. DANO MORAL COLETIVO. ABSTENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃOAGRAV
... : Ministério Público ... : PROCON - AL ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO ... ao consumidor. Ao final requer a concessão da tutela ... -
Acórdão Nº 5029366-04.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-06-2023
... nos artigos 14, 30, 34, 35, e 39, V do Código de Defesa do Consumidor bem como nos artigos 12, VI e 13, VI, do Decreto 2.181/97", resultando ... reformada em sua integralidade, mantendo-se a multa aplicada pelo PROCON, e, consequentemente, invertendo-se os ônus sucumbenciais". Intimada, a ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCON/DF. CANDIDATA ... DIREITO ... Consumidor" – Técnico de Contabilidade do \xC2" ...
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Acórdãos nº 1049278-95.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... , é apelado FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0274835-45.2015.8.19.0001 (Cível), 07-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON - PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO À NORMA CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA FORNECEDORA. Trata-se de ação anulatória de multa administrativa decorrente de reclamação formulada por consumidor no PROCON/RJ relatando a aquisição de um fogão,...
... : AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA ... DE ATO ... -
Acórdãos nº 0043596-47.2004.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2013
... Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA Direito do consumidor PROCON Imposição de multa administrativa à operadora ...
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Acordao N° 1250364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Direito do consumidor. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Fato anteriormente reputado legal por decisão judicial. Sanção administrativa invalidada. Sentença mantida. 1. A imposição de sanções administrativas pelo procon a fornecedores de produtos ou serviços por infração às normas de defesa do consumidor consubstancia exercício legítimo do poder...
... FEDERAL e INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ... DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0168356-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ... CONSUMIDOR. ... PROCEDIMENTO ... 7. O PROCON, embora não detenha jurisdição, pode ... ário lesão ou ameaça a direito " (art. ... 5º, XXXV, da CF). ...
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Acordao N° 1338782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada pelo procon/df. Direito do consumidor. Poder de polícia. Infrações apuradas. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa observados. Valor de fixação da sanção. Mérito do ato administrativo. Proporcionalidade e razoabilidade. Análise do ato administrativo pelo poder judiciário. Controle de legalidade.
... APELADO(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... Desembargadora FÁTIMA RAFAEL ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... -
Acordao N° 1310599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada pelo procon/df. Direito do consumidor. Poder de polícia. Infrações apuradas. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa observados. Valor da sanção. Mérito do ato administrativo. Proporcionalidade e razoabilidade. Análise do ato administrativo pelo poder judiciário. Controle de legalidade. Sentença...
... APELADO(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON/DF e DISTRITO FEDERAL ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... -
Acordao N° 1319200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Ação anulatória. Hospital. Multa administrativa aplicada pelo procon/df. Direito do consumidor. Poder de polícia. Infrações apuradas. Devido processo legal. Valor da sanção. Mérito do ato administrativo. Proporcionalidade e razoabilidade. Análise do ato administrativo pelo poder judiciário. Controle de legalidade. Resolução cmed. Preço máximo ao...
... APELADO(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... Desembargadora FÁTIMA RAFAEL ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... -
Acórdão Nº 2015.200398-7 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 13-12-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO DE DEFEITO DE MERCADORIA REALIZADO NO PROCON APENAS CONTRA O FABRICANTE, O QUAL EFETUOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA COMPRA. FORNECEDOR QUE, NÃO TENDO RECEBIDO INTEGRALMENTE O PREÇO, PROCEDEU À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CARACTERIZADO....
... AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO DE DEFEITO DE RIA REALIZADO NO PROCON APENAS CONTRA O FABRICANTE, O QUAL EFETUOU A ... -
Acórdãos nº 1052191-84.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... é apelado FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP ... ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0196836-74.2019.8.19.0001 (Cível), 31-01-2024
Apelação Cível. Direito Administrativo. Direito do Consumidor. Empresa cinematográfica autuada pelo PROCON/CARIOCA em dez salas de exibição em diferentes locais do Município do Rio de Janeiro. Infrações lavradas com imputações de ausência de informação acera dos locais para cadeirantes em três cinemas, de inexistência de informações sobre ingressos de meia entrada em dez cinemas, de não localizaçã
... 12ª Câmara de Direito Privado (antiga 14ª Câmara Cível) ... Direito Administrativo. Direito do Consumidor ... Empresa cinematográfica autuada pelo ... PROCON/CARIOCA que ... concede aos fiscalizados a ... -
Decisão Monocrática Nº 0049393-29.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON EM RAZÃO DE INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INVIABILIDADE.
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR E ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C ... PEDIDO DE LIMINAR. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON EM RAZÃO DE ... INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ... -
Processo nº 0339036-80.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação Cautelar Ajuizada por Sociedade Ltda Em Face de Autarquia Estadual (procon) Visando a Declaração de Nulidade de Ato Administrativo que Determinou a Suspensão Das Atividades Da Empresa. Matéria de Interesse Da Fazenda Pública. Inteligência Do Artigo 6º-A, § 2º, Do Regimento Interno Do Tjrj. Exclusão Da Competência Das Câmaras Especializadas Em...
... CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ ... APELADA: COMERCIO DIGITAL BF LTDA. ... RELATOR: ANTONIO OS ARRÁBIDA PAES ... DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ... -
Processo nº 0416761-48.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação Ordinária Ajuizada por Sociedade Ltda Em Face de Autarquia Estadual (procon) Visando a Declaração de Nulidade de Ato Administrativo que Determinou a Suspensão Das Atividades Da Empresa. Matéria de Interesse Da Fazenda Pública. Inteligência Do Artigo 6º-A, § 2º, Do Regimento Interno Do Tjrj. Exclusão Da Competência Das Câmaras Especializadas Em...
... CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ ... APELADA: COMERCIO DIGITAL BF LTDA. ... RELATOR: ANTONIO OS ARRÁBIDA PAES ... DIREITO" DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ... AÇÃO ORDINÁRIA \xC2" ... -
Acórdão Nº 20173001526 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-12-2018
... ACORDO EXTRAJUDICIAL VIA PROCON DESCUMPRIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.509608-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VARGINHA - TELECOM BRASIL S.A. -MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇAO À AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INOCORRÊNCIA.1 - Comprovado nos autos que os processos administrativos instaurados observaram o...
... VARGINHA, referente multa aplicada pelo PROCON, no valor de R$ 117.740,23 (cento e dezessete ... 57, do CDC - Cdigo de Defesa do Consumidor. Na oportunidade, apresentou os processos ... deveria provar o fato constitutivo de seu direito mas, quando foi intimado para especificar provas, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008991-04.2016.8.19.0000 (Cível), 09-03-2022
Direito do Consumidor. Ação Civil Pública proposta pelo PROCON em face de empresas de telefonia. Interrupção de serviço de internet após o término de franquia, apesar de ter sido contratado com o consumidor o acesso ilimitado ao serviço, apenas com redução da velocidade. Decisão agravada: "Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro contra Oi S/A, Telefôn
... A C Ó R D Ã O ... Direito do Consumidor. Ação Civil Pública proposta o ... PROCON em face de empresas de telefonia. Interrupção ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029067-39.2022.8.19.0000 (Cível), 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO PROCON PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DAS OPERADORAS DE SAÚDE INTEGRANTES DO POLO PASSIVO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAREM O SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) A TODOS OS BENEFICIÁRIOS QUE POSSUAM PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA PARA TANTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS....
... : AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ORIGEM: 6ª ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO L ... PÚBLICA PROPOSTA PELO PROCON ... PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DAS ... OPERADORAS ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008991-04.2016.8.19.0000 (Cível), 08-09-2022
Direito do Consumidor. Ação Civil Pública proposta pelo PROCON em face de empresas de telefonia. Interrupção de serviço de internet após o término de franquia, apesar de ter sido contratado com o consumidor o acesso ilimitado ao serviço, apenas com redução da velocidade. Decisão agravada: "Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro contra Oi S/A, Telefôn
... A C Ó R D Ã O ... Direito do Consumidor. Ação Civil Pública proposta o ... PROCON em face de empresas de telefonia. Interrupção ...