direito do voto
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... à produção industrial ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela obediência aos ... para tratar de assuntos de seu especial interesse, sem direito a voto ... § 10. Poderão ser convidados a participar das reuniões, em ...
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Decreto nº 9.978 de 20/08/2019. Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
... § 3º Além do voto ordinário, o Coordenador do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP terá o ... -PASEP será exercida por um Secretário-Executivo, que não tem direito" a voto e será indicado e designado pelo Coordenador, por meio de Resoluç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... contratual ou de 3 (trs) prestaes mensais, assegurado ao devedor o direito de purgar a mora dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do ... finalidades a que se refere o 1, participar da reunio, com direito a voto, o Presidente do B.N.H ... 4 Nas condies fixadas pelo Conselho ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE ... LONDRINA - PR ... Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO 4, nos termos do voto ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS ... DIPO 4.2.2, nos termos do voto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos ... representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... Poderão ser convidados a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis ou ...
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Acórdão nº 2012/0265331-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 334 DO CP. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ORIGEM ESTRANGEIRA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO. 1. Não demonstrada a origem estrangeira dos bens apreendidos, assim como a entrada ilegal no País, não é possível...
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL ... Criminal de Niterói - RJ, nos termos do voto do Sr. ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... as condições estabelecidos no edital, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 12.462, ... I - cada representante terá direito a um voto; e ... II - o presidente do conselho terá voto de qualidade ...
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Acórdão nº 2013/0270697-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO" DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL ... CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU\xC2" ... Especial Criminal de Nova Iguaçu - RJ, nos termos do voto" do Sr. ... Ministro Relator. Os Srs. Ministros Walter \xC2" ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , escolhidos pelo respectivo Tribunal, mediante eleição, pelo voto secreto, e dois nomeados pelo Presidente da República, dentre seis ... ça, sendo dois dentre Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos, e na ...
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Acórdão nº 2012/0089440-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E COMUM. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM EMANADA DE JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Por força do disposto no § 2º do art. 221 do Código de Processo Penal, "os militares deverão ser requisitados à autoridade superior". O policial militar que é...
... CONVOCADO DO TJ/SC) ... SUSCITANTE ... : JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA AUDITORIA MLITAR ... termos do voto" do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0327159-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ... Especial Cível e Criminal de Corumbá/MS, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0098236-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL ... do voto ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... da subscrição pública de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União, e será realizada a outorga de novas ... realização de acordos de acionistas para o exercício de direito de voto, exceto para a formação de blocos com número de votos inferior ao ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... 63; e ... VII – suspender a aplicação do direito" compensatório na hipótese prevista no art. 106 ... Art. 4º Em circunst\xC3" ... por cento ou mais das ações ou dos títulos emitidos com direito a voto de ambas; ... V – uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra, ...
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O direito de voto em separado para o conselho fiscal da sociedade anônima fechada
O presente trabalho tem por escopo analisar, por meio da metodologia dedutiva, o direito do acionista controlador ou majoritário, com direito a voto, na sociedade anônima fechada, detentor de ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição, de participar da eleição em separado do representante dos preferencialistas no conselho fiscal. Demonstrar-se-á, por meio da análise teórica da...
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Em vigor
Código Comercial
... , todas as diligncias sobreditas sero praticadas perante o juiz de direito do comrcio, que enviar ao tribunal competente as devidas participaes, ... computam-se na proporo dos quinhes; o menor quinho ser contado por um voto; no caso de empate decidir a sorte, se os scios no preferirem cometer a ...
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Acórdão nº 2011/0046742-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia ... DIPO, nos termos do voto ...
- Em vigor Código Civil
- Recuperação judicial. Participação dos credores na recuperação judicial. Supressão e abuso do direito de voto
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... , constitudos em autarquia, dotada de personalidade jurdica de direito pblico, vinculada ao Ministrio do Trabalho, com autonomia administrativa, ... efetivos e igual nmero de suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegvel, secreto e obrigatrio, dos profissionais inscritos, ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... de Biblioteconomia so dotados de personalidade jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e patrimonial ... Art10. A sede do ... Biblioteconomia, eleitos em assemblias das respectivas instituies por voto secreto e segundo s formalidades estabelecidas para a escolha de suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... Art. 5º Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo ... , direta ou indiretamente, detenha a maioria de capital com direito a voto ... Art. 19. O disposto no artigo anterior não se aplica às situações ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... à sua deliberação, cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores ... § 2º As Juntas ... , no mínimo, dois terços dos Vogais e a aprovação ocorrerá pelo voto de, no mínimo, metade mais um dos Vogais presentes ... #Redação ...