direito e deveres
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Acórdão nº 1.0429.06.011251-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO REJEITADA - APELAÇÃO TEMPESTIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO - REESTABELECIMENTO COM ALTERAÇÃO UNILATERIAL DA POLÍTICA TARIFÁRIA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC) - DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ
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Acórdão Nº 0303717-68.2015.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR SINISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM PEDIDO LIMINAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO AUTORINEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SEGURO MÚTUO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES REGULAMENTARES. INADIMPLÊNCIA. PERDA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OMISSÃO DA VENDA DO VEÍCULO. LUCROS...
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Acórdãos nº 0044698-67.2012.8.26.0068 de 5ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
EMPRESARIAL – RETIRADA DE SÓCIO - APURAÇÃO DE HAVERES - Direito do retirante - Supostas violações de deveres contratuais, que não lhe subtraem direito a apuração e recebimento dos haveres – Indenizações por eventuais prejuízos causados pelo ex-sócio, devem ser buscadas em ação própria, jamais nesta ação de apuração de haveres – Prejudiciais afastadas – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP
... EMPRESARIAL RETIRADA DE SÓCIO - APURAÇÃO DE HAVERES - Direito do retirante - Supostas violações de deveres contratuais, que não lhe subtraem direito a apuração e recebimento dos haveres Indenizações por eventuais prejuízos ... -
Decisão Monocrática Nº 0073875-86.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETÉRITA TRANSITADA EM JULGADO. CREDOR VIOLOU DIREITO DE INFORMAÇÃO. DEVERES CONTRATUAIS ANEXOS. MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se é devida a procedência dos pedidos da
... DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETÉRITA TRANSITADA EM JULGADO ... CREDOR VIOLOU DIREITO DE INFORMAÇÃO. DEVERES CONTRATUAIS ... ANEXOS. MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber ... -
Acórdão nº 1.0433.17.009796-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA - TRATAMENTO DE CRIANÇA COM MAGAURETER OBSTRUTIVO PRIMÁRIO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO NÃO DESACREDITADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25092/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não representa julgamento extra petita, nem violação do art. 128 do CPC, proclamar, em face do pedido de declaração de existência de vínculo de emprego, a responsabilidade subsidiária do reú. O pedido de reconhecimento de vínculo de emprego carrega a intenção...
... Vale aqui o princípio geral de direito "quem pede o mais pede o menos": o plexo de deveres que deve ser adimplido ... -
Decisão Monocrática nº 50938955120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DEVERES DO INVENTARIANTE. ARTS. 618 E 619 DO CPC. ZELAR PELO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. 1. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA QUE, ACOLHENDO PEDIDO FORMULADO PELA INVENTARIANTE, DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DE BENS REGISTRADOS EM NOME DO AUTOR DA HERANÇA E QUE ESTÃO SOB A POSSE DE SUA GENITORA, QUE, IN CASU, NÃO DETÉM DIREITO HEREDITÁRIOS. 2....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DEVERES DO INVENTARIANTE. ARTS. 618 e 619 do ... - Em vigor Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0027.17.011480-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GESTORES DO SUS - REPERCUSSÃO GERAL - MATÉRIA 793 - RE 855.178/RG - NECESSIDADE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASTREINTES - EXECUÇÃO EM APARTADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 141 DO ECA - POSSIBILIDADE DE
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Acórdão nº 1.0027.17.011480-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GESTORES DO SUS - REPERCUSSÃO GERAL - MATÉRIA 793 - RE 855.178/RG - NECESSIDADE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASTREINTES - EXECUÇÃO EM APARTADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 141 DO ECA - POSSIBILIDADE DE
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Acórdão nº 1.0313.17.016553-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GESTORES DO SUS - REPERCUSSÃO GERAL - MATÉRIA 793 - RE 855.178/RG - NECESSIDADE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA.1. O Pretório Excelso confirmou o entendimento até então adotado, no RE 855.178/RG, julgado sob o...
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Acórdão nº 1.0133.13.004127-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARANGOLA E ESTADO DE MINAS GERAIS ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GESTORES DO SUS - REPERCUSSÃO GERAL - MATÉRIA 793 -- NECESSIDADE E IMPOSSIBILIDADE COMPROVADAS - SENTENÇA CONFIRMADA 1. O Pretório...
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Processo nº 0460010-49.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer. Alegação de Cancelamento Da Conta de e-mail Impossibilitando Utilização Do Serviço de Correio Eletrônico. Tutela Provisória Concedida Determinando a Manutenção Dos Dados Da Conta de e-mail. Sentença Ratificando a Tutela Provisória e Determinando a Transferência de Todo O Acervo Do e-mail Cancelado para Nova Conta Criada Pela Autora....
... Direito" do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer. ... Alegação \xC2" ... direito e deveres para uso da Internet no Brasil foi ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... , moral e educacional ao menor, conferindo a seu detentor o direito" de opor-se a terceiros, inclusive pais ... § 1º Dar-se-á guarda provis\xC3" ... , as quais estão equiparados os adotados, com os mesmos direitos e deveres ... Da Liberdade Assistida ... Art. 38. Aplicar-se-á o regime de ...
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Acórdão nº 1.0058.10.000081-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - FÉRIAS REGULAMENTARES E FÉRIAS-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - CONCURSO PÚBLICO - POSSE POSTERGADA - RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS PRETÉRITOS AO CARGO - IMPOSSIBILIDADE.- A prescrição do fundo de direito configura-se quando a pretensão autoral diz respeito ao reconhecimento de uma situação jurídica fundamental, a qual...
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Acórdão nº 2008/0161145-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES PENITENCIÁRIOS. AGRESSÃO CONTRA PARTICULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/92. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA, CONTUDO, NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei de Improbidade Administrativa visa a tutela do patrimônio público e da...
... violação aos princípios pode ser entendida, em comparação ao direito" penal, como \"soldado de reserva\", sendo, aplicada, subsidiariamente, isto \xC3" ... maior, que se revela no ferimento de certos princípios e deveres, que sobressaem pela importância frente a outros, como se aproveitar da ... -
Acórdão nº 2007/0150048-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. 1. O impetrante é empregado público, com atuaç
... com a demissão, pois teria se omitido no exercício dos seus deveres, com pretensa falta de diligência, já que teria se acomodado em deixar ... ção de que não seria cabível a impetração para proteção de direito líquido e certo, no caso de processos disciplinares já foi modificada ... -
Acórdão nº 1.0000.17.039871-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPETRANTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE E IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRADAS- SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A saúde compete solidariamente à União, Estados e Municípios, podendo o cidadão acionar qualquer...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088114920214058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808811-49.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TERESINHA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: Rafael Barbosa Veras RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... Autarquia Previdenciária no exercício de suas atribuições e deveres legais ... Pois bem ... No caso, restou demonstrado o direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33800-14.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTO DE RMNR - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar a autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita direitos subjetivos destas e exerce funçã
... princípio que tem por escopo conformar a autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita direitos ... de desconstrução deletéria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles, o da igualdade. Nas palavras do Min. Alberto ... -
Acórdão nº 1.0086.16.002854-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVALIAÇÃO MÉDICA - LIMINAR - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - RESPONSABILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - DECISÃO MANTIDA. 1. A saúde compete solidariamente à União, Estados e Municípios, podendo o cidadão acionar qualquer desses entes federativos,...
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Acórdão nº 1.0086.16.002854-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVALIAÇÃO MÉDICA - LIMINAR - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - RESPONSABILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - DECISÃO MANTIDA. 1. A saúde compete solidariamente à União, Estados e Municípios, podendo o cidadão acionar qualquer desses entes federativos,...
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Acórdão nº 1.0317.15.006518-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICÁVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A saúde compete solidariamente à União, Estados e Municípios, podendo o cidadão acionar qualquer desses entes...
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Acórdão nº 1.0317.15.006518-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICÁVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A saúde compete solidariamente à União, Estados e Municípios, podendo o cidadão acionar qualquer desses entes...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... federativos, mediante instrumento jurídico que defina direitos e deveres mútuos ... Parágrafo único. A delegação prevista no caput, ... , públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... § 7º A Comissão do Fundo Nacional da Cultura, autorizada ...