Direito Escrito
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:. I - idoso: aquele com idade de sessenta e ... passar a receber pessoalmente o benefício, declarando, por escrito que cancela a procuração existente;. II - quando for constituído novo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002994-40.2015.5.06.0371), 21-06-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 897-A DA CLT. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (art. 897-A da CLT). Nos termos do art. 94 do Regimento Interno deste Regional, os fundamentos do acórdão serão os...
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ... vencido, e se assim o requerer , o direito de fundamentar, por escrito, o seu voto . Na hipótese, quando da realização da sessão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8000-45.2004.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE. NÃO OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. O Tribunal a quo registrou que a petição de fl. 370 não deixa dúvidas de que se trata de recurso adesivo, contendo as razões a partir da fl. 374. Entendeu que o fato de a peça conter também argumentos para contrapor o recurso ordinário da reclamada, não prejudica o recurso adesivo. Portanto, não houve dúvidas quanto à petiç
..., e que poderia ser prorrogado o ajuste "mediante novo acordo por escrito a ser celebrado pelas partes". Assim, se não houve outro acordo coletivo, ...INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA LEGAL DE SEIS HORAS PRORROGADA. DIREITO AO INTERVALO DE UMA HORA. Segundo o artigo 71 da CLT, "em qualquer ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... serão nomeados pelo Presidente da República dentre bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados em legislação social. ...Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho:. a) oficiar, por escrito, em todos os processos e questões de trabalho de competência do Conselho ...
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Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DIREITO DE MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO Jà APOSENTADO. DEMISSÃO APÓS NOVE ANOS DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SAÚDE A TÃTULO DE MENSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE MANUTENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI 9.656/1998. CASO CONCRETO: MANUTENÇÃO DO...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... de trabalho temporário - contrato de trabalho individual escrito, celebrado entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário; e. VII ...Art. 29. É nula de pleno direito qualquer cláusula proibitiva da contratação do trabalhador pela empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9047/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NORMA COLETIVA. Com ressalva deste relator, havendo norma coletiva impondo a ciência do estado gravídico, dada ao empregador, por escrito, a ausência dela afasta o direito à estabilidade provisória e o conseqüente direito à indenização prevista no artigo 10, inciso II, alínea "a", do ADCT, bem assim a mais vantajosa prevista no instrumento...
... impondo a ciência do estado gravídico, dada ao empregador, por escrito, a ausência dela afasta o direito à estabilidade provisória e o ... -
Acórdão nº 2014/0192086-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE A POLÍCIA JUDICIÁRIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO ATACADO FUNDADO EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete ao...
...Direito regularmente inscritos na . ...escrito" à autoridade competente, não há a . configuração \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0026702-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO. MANUTENÇÃO DE SERVIDORES CONTRATADOS IRREGULARMENTE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES...
... resultaram, contudo, em aplicações distintas de um mesmo direito. ...tanto quanto escrito... -
Acórdão nº 2016/0036668-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...
...escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e . ...nulidade aventada. DIREITO" DE O RÉU SE ENTREVISTAR RESERVADAMENTE . COM SEU DEFENSOR. \xC2"... -
Acordão da , 24-04-2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÃBIL. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. "A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37800-82.2004.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE. DISCORDÂNCIA ENTRE A PEÇA TRANSMITIDA E O ORIGINAL. RECURSO INTEMPESTIVO. A transmissão incompleta do recurso de revista via fac-símile não se coaduna com o disposto no art. 4º da Lei 9.800/99, o qual, ao permitir a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo...
... 7º do Decreto 95.427/87 - ao estabelecer que para o exercício do direito de receber o vale-transporte o empregado informará ao empregador, por ...ª Região, trata da necessidade de os reclamantes requererem por escrito o benefício em questão, tese sobre a qual o Regional não se manifestou ... -
Acórdão nº 2011/0080874-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE
...ADVOGADO. : ANTONY N GUERINO E OUTRO(S). EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE . ...4. "Só é documento o escrito assinado, ou de outra forma, . ... -
Acórdão nº 2007/0116172-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A simples titularidade e o endereço do computador do qual partiu o escrito criminoso não estão resguardados pelo sigilo de que cuida o inciso XII do artigo 5º da Constituição da República, nem tampouco pelo direito à intimidade prescrito no inciso X, que não é absoluto. 2. É legítima a...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PROVA ILÃCITA. ... titularidade e o endereço do computador do qual partiu o escrito criminoso não estão resguardados pelo sigilo de que cuida o inciso ... -
Acórdão nº 1.0000.21.186763-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO RÉU - ART. 373, II, DO CPC - FIXAÇÃO DO QUANTUM - SENTENÇA MANTIDA.- Desde que prestados os serviços profissionais, o advogado tem direito aos...
...Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Silvianópolis, que nos autos da ação de ...Por esta razão não teria sido firmado contrato escrito prevendo o valor dos honorários. Afirma não ser admissível a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001555-25.2015.5.06.0005), 31-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. O vale-transporte constitui direito do empregado e a obrigatoriedade de sua concessão encontra-se prevista nas Leis nºs 7.418/85 e 7.619/87 e não em norma coletiva. E nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou os referidos diplomas legais, para o exercício do direito de receber o vale-transporte, cabe ao empregado informar ao...
...VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. O vale-transporte constitui direito do empregado e a obrigatoriedade de sua concessão encontra-se prevista ... o vale-transporte, cabe ao empregado informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ... -
Acórdão Nº 0030600-23.2009.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. A litigância de má fé se caracteriza pela prática de algum dos atos previstos no art. 80, I a VII, do NCPC e pressupõe o dolo da parte no entravamento do curso do processo, mediante conduta intencionalmente maliciosa e temerária (improbidade processual), desrespeitando o dever de lealdade processual, não decorre, pois, do mero exercício regular do...
... processual, não decorre, pois, do mero exercício regular do direito de ter apreciada pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, por meio de requerimento escrito dirigido ao Juiz solicitando o deferimento de uma pretensão (CF, art. ... -
Acordão da , 22-11-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÃLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÃVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÃLIDO DO MORADOR. COAÇÃO AMBIENTAL/CIRCUNSTANCIAL. VÃCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÃRVORE ENVENENADA....
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Acordao N° 1242036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2020
Agravo de instrumento. Suspensão dos descontos em folha de pagamento. Possibilidade. Divergências de assinatura. Boa-fé objetiva. Combinação de valores éticos e jurídicos. 1. No caso de remanescer dúvidas acerca de divergências de assinatura em contratos bancários, a despeito de essa questão poder ser solucionada pela aplicação da melhor técnica pericial, em homenagem à boa-fé objetiva, é...
... civilista teve como intuito retirar uma espécie de supremacia do direito escrito,. adotando a nova posição normativa na qual é notável a ... -
Acórdão nº 2011/0290979-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE DE FATO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser...
...DIREITO . SOCIETÁRIO. . SOCIEDADE . DE . FATO . NÃO . ... de fato, ante a falta de contrato escrito", e da . comprovação de aportes ou da integralizaç\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0125493-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROPORÇÃO DE DECAIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial do Município de Itaíba aduz que houve, de sua parte, sucumbência mínima, o que tornaria a fixação de honorários em seu desfavor indevida. 2. Em sede de recurso especial, é vedada a apreciação do...
...CONTRATO ESCRITO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 22, § . ...direito de retenção . dos honorários. ... -
Acórdão nº 2013/0208370-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - HERDEIRA PRÉ-MORTA - QUOTA-PARTE - CONVERSÃO EM HERANÇA JACENTE - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DA VONTADE DO TESTADOR - APLICABILIDADE - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. Hipótese: A ...
...escrito" ensejar várias interpretações, deverá . prevalecer a \xC2"...forma, for possível atribuir a herança a quem de direito. ... -
Acórdão nº 2015/0137085-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESILIÇÃO SEM ÔNUS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS INTERMEDIÁRIOS DE ÊXITO. PROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS FINAIS DE ÊXITO. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. AÇÕES EM CURSO....
...6. "A existência de contrato escrito...direito do advogado à . ... -
Acórdão Nº 0021291-83.2016.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA . A litigância de má fé se caracteriza pela prática de algum dos atos previstos no art. 80, I a VII, do NCPC e pressupõe o dolo da parte no entravamento do curso do processo, mediante conduta intencionalmente maliciosa e temerária (improbidade processual), desrespeitando o dever de lealdade processual, não decorre, pois, do mero exercício regular do...
... processual, não decorre, pois, do mero exercício regular do direito de ter apreciada pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, por meio de requerimento escrito dirigido ao Juiz solicitando o deferimento de uma pretensão (CF, art. ... -
Acórdão Nº 0000380-80.2012.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática de algum dos atos previstos no art. 80, I a VII, do CPC e pressupõe o dolo da parte no entravamento do curso do processo, mediante conduta intencionalmente maliciosa e temerária (improbidade processual), desrespeitando o dever de lealdade processual, não decorre, pois, do mero exercício regular do...
... processual, não decorre, pois, do mero exercício regular do direito de ter apreciada pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, por meio de requerimento escrito dirigido ao Juiz solicitando o deferimento de uma pretensão (CF, art. ...