Direito Escrito
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Acórdão nº 2015/0084616-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual ... contrato escrito, deixando de descrever o efetivo prejuízo ao ... -
Acórdão nº 2015/0182656-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE OMISSÃO CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO, A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA....
... pecuniário, em razão da ofensa ao seu direito constitucional de ... informação e de certidão ... , entende-se que a mera 'espera pela negativa por escrito da matrícula', ... -
Acórdão nº 2015/0042769-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recursos especiais, de ambas as partes, julgados conjuntamente em razão da manifesta conexão. 2. Discute-se, de um lado, afronta à coisa julgada...
... EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE ... ção do dispositivo judicial não pode se ater ao texto escrito, devendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001173-84.2014.5.06.0193), 02-03-2016
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Não há que se falar em renúncia tácita à estabilidade apenas pela ausência de ressalva no Termo de Rescisão Contratual, pois se trata de direito trabalhista garantido constitucionalmente, que não admite renúncia presumida, e sim aquela expressamente demonstrada, por escrito. Além disso, a demandada não se desincumbiu do...
... de ressalva no Termo de Rescisão Contratual, pois se trata de direito trabalhista garantido constitucionalmente, que não admite renúncia mida, e sim aquela expressamente demonstrada, por escrito. Além disso, a demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório ... -
Acordão do Quarta Turma, 01-03-2021
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ.1. Não se exige, na ação monitória, a demonstração inequívoca daexistência da relação jurídica e da quantia devida, sendo suficientea apresentação de documento escrito que possa ensejar a convicção dojuiz quanto à existência do direito alegado. Precedentes.2....
- Em vigor Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
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Acórdão nº 2009/0147812-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO EM SANTA CATARINA. INVESTIDURA NA DELEGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SERVENTIA VAGA POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. PEDIDO DE NOVA ESCOLHA REALIZADO POR CANDIDATA QUE JÁ HAVIA SIDO EMPOSSADA EM SERVENTIA DE SUA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de ... ão da escolha referente às Escrivanias de Paz, manifestar-se por escrito a sua preferência final, que ensejará a nomeação pelo Chefe do Poder ... -
Acórdão nº 2008/0062857-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA ENTRE PERÍODO QUE PERMEIO A ELABORAÇÃO/ASSINATURA DO 5º TERMO ADITIVO E A DETERMINAÇÃO DE PARALIZAÇÃO DO SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º, 54,
... : ROSANE LÚCIA DE SOUZA THOMÉ ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO ... escrito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195700-42.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Malgrado se reconheça, no âmbito desta colenda Corte Superior, que os trabalhadores avulsos têm direito à percepção do vale-transporte - com espeque no disposto no artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal -, incumbe ao reclamante demonstrar que satisfaz os requisitos legais necessários à obtenção do referido direito, ou...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001381-73.2016.5.06.0201), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DISPENSA DO BENEFÍCIO. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão encontra-se prevista na Lei nº 7.418/85. E nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido diploma
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE ... o vale-transporte, cabe ao empregado informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001433-35.2017.5.06.0201), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DISPENSA DO BENEFÍCIO. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão se encontra prevista na Lei nº 7.418/85. E, nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE ... o vale-transporte, cabe ao empregado informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO PORIDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURADO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUASTESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000608-28.2016.5.06.0201), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DISPENSA DO BENEFÍCIO. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão encontra-se prevista na Lei nº 7.418/85. E nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido diploma
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE ... o vale-transporte cabe ao empregado informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000201-22.2016.5.06.0201), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DISPENSA DO BENEFÍCIO. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão encontra-se prevista na Lei nº 7.418/85. E, nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE ... o vale-transporte, cabe ao empregado informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ... -
Acórdão nº 50022707220188210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA. A MONITÓRIA TEM CUNHO DE CELERIDADE E PRATICIDADE PARA A EFETIVAÇÃO DE UM DIREITO ATRAVÉS DA VIA INSTRUMENTAL, DE CONHECIMENTO SUMÁRIO OBJETIVADO NUMA SENTENÇA MERITÓRIA, PARA O RECONHECIMENTO DE FORMA CÉLERE DE DIREITO CONTIDO EM DOCUMENTO ESCRITO E HÁBIL SEM QUALQUER EFICÁCIA EXECUTIVA. APRESENTADOS PELO CREDOR PROVA ESCRITA DO...
... às embargadas o valor cobrado na inicial, constituindo de pleno direito como título executivo judicial, consoante o art. 702, § 8º, do Código ... o reconhecimento de forma célere de direito contido em documento escrito e hábil sem qualquer eficácia executiva ... Assim, em se tratando de ... -
Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INSTRUÇÃO. SIMPLES CÓPIA DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. TÃTULO DE CRÉDITO SUJEITO À CIRCULAÇÃO. INSTRUÇÃO COM CÓPIA. POSSIBILIDADE.1- Recursos especiais interposto em 30/5/2021 e conclusos ao gabinete em 30/9/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria caracterizada...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-313-47.2011.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO NO VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DAS CUSTAS. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR. O Regional deu provimento ao recurso adesivo do reclamante e majorou o valor da condenação de R$20.000,00 para R$24.000,00 e arbitrou as custas no importe de R$480,00. Tendo em vista que a reclamada, ao interpor recurso ordinário, recolheu,
... ção, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas". O direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora está estreitamente ... - Em vigor Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas ... Art. 39. O protesto de título, quando o ... ão cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito.”(NR) ... Art. 41. Ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002076-61.2015.5.06.0201), 10-05-2017
VALORES GASTOS COM TRANSPORTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DENEGADO. In casu, o autor, ao ingressar na reclamada, fez a opção de não utilização de vale transporte. Segundo o artigo 7º do Decreto nº 95.247/87 - que regulamentou a Lei nº 7.418/85 -, para o exercício do direito de receber o vale transporte, o empregado deverá fazer requerimento por escrito para esse fim. Ausente a prova de tal...
... /87 - que regulamentou a Lei nº 7.418/85 -, para o exercício do direito de receber o vale transporte, o empregado deverá fazer requerimento por ... o vale transporte, o empregado deverá fazer requerimento por escrito para esse fim ... Ausente a prova de tal requerimento, há de ser mantida ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana ... natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000566-74.2014.5.06.0192), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO À DISPENSA DO BENEFÍCIO. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão encontra-se prevista na Lei nº 7.418/85. E nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido diploma legal, para ter o direito...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE ... o vale-transporte, cabe ao empregado informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos ... do Congresso Nacional, as informações que ela lhes solicitar por escrito, ou prestarem-nas com falsidade ... PARTE SEGUNDA Processo e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o ... Art. 19. O pedido, verbal ou escrito, de certidão, narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será ...
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Acórdão Nº 0001216-22.2013.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A litigância de má-fé caracteriza-se pela prática de algum dos atos previstos no art. 80, incs. de I a VII, do CPC e pressupõe a existência de dolo da parte no entravamento do curso do processo, mediante a prática de conduta intencionalmente maliciosa e temerária (improbidade processual), com desrespeito ao dever de lealdade processual. Não decorre,...
... Não decorre, pois, do mero exercício regular do direito da parte de ter apreciada pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça de eito, por meio de requerimento escrito dirigido ao Juiz, solicitando o deferimento de uma pretensão (CF, art ...