Direito Falencial

Conflito. Competência. Direito processual civil. Divórcio consensual. Foro. Domicílio. Guardião. Incapaz. 1. É competente o foro do domicílio do guardião de filho incapaz para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável. 2. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o juízo suscitado.

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento individual e provisório de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Quantum debeatur homologado. Depósito judicial. Levantamento dos valores devidos. Caução. Necessidade. Risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença coletiva...

Conflito de competência. Direito processual civil. Ação. Busca. Apreensão. Conversão. Ação. Execução. Endereço. Instrumento. Contratual. 1. A competência da circunscrição judiciária de brasília abrange o setor complementar de indústria e abastecimento (scia). 2. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o juízo suscitado.

Agravo de instrumento. Direito processual civil e do consumidor. Competência. Cláusula. Eleição de foro. Abusividade. Obrigação. Cumprimento. Local. Consumidor. Escolha. Possibilidade. 1. O princípio do juiz natural estabelecido na constituição federal impõe o respeito às regras objetivas de determinação de competência. Cabe à lei estabelecer as regras para a escolha do foro adequado para o...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Ibirubá/RS. O agravante sustenta a impossibilidade de alteração da competência para julgamento do processo. Relata que o cumprimento de sentença foi proposto perante o Juízo da Primeira Vara Federal de Cruz Alta/RS e que foi proferida decisão de incompetência...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico, nos...

Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Incompetência. Propositura aleatória. Prejuízo. Abuso. Direito. Acesso. Justiça. Poder judiciário. Violação. Princípio. Juiz natural. Declínio. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil...

Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Incompetência. Propositura aleatória. Prejuízo. Abuso. Direito. Acesso. Justiça. Poder judiciário. Violação. Princípio. Juiz natural. Declínio. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil...

Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Incompetência. Propositura aleatória. Prejuízo. Abuso. Direito. Acesso. Justiça. Poder judiciário. Violação. Princípio. Juiz natural. Declínio. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que homologou os cálculos periciais (id 174928257 dos autos originários) em liquidação provisória da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.0008514-1). O exequente, ora agravante, afirma que não é possível acolher abatimentos no caso em tela. Alega que o Juízo de Primeiro Grau descumpriu o...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou da competência para o processamento e julgamento dos autos originários para a Comarca de Barreiras/BA. O agravante alega que a relação é de consumo e a competência territorial é relativa, a qual não admite controle de ofício pelo juiz, conforme art. 65 do Código de Processo Civil, Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiç

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou da competência para o processamento e julgamento dos autos originários para a Comarca de Descanso/SC. O agravante argumenta que o Juízo de Primeiro Grau afastou a aplicação da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, pois se trata de hipótese de competência relativa. Alega que é possível o processamento da liquidação...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou da competência em favor do Juízo cível da comarca de Cajazeiras/PB. Adão Argenton, Antônio Argenton, Delsio Argenton e Terezinha Argenton de Moraes sustentam inexistência de escolha aleatória do foro, pois a sede do agravado está localizada em Brasília. Mencionam que a propositura da liquidação provisória por arbitramento...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de liquidação provisória de sentença n. 0719688-29.2023.8.07.0001 na qual o Juízo de Primeiro Grau declinou da competência em favor do Juízo Cível da Comarca de São Desidério/BA (id 158479317 dos autos originários). A agravante alega que a Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça está em...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou da competência para o processamento e julgamento dos autos originários para a Comarca de São Bento do Norte/RN. O agravante alega que é possível o processamento da liquidação de sentença no domicílio da sede do agravado, conforme art. 53, inc. III, alínea a do Código de Processo Civil. Afirma que o art. 53, inc. III,...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de liquidação provisória de sentença n. 0719826-93.2023.8.07.0001 na qual o Juízo de Primeiro Grau declinou da competência em favor do Juízo Cível da Comarca de Porangatu/GO (id 158601800 dos autos originários). O agravante narra que a ação originária se refere à sentença proferida nos autos da...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.0008514-1) que homologou o laudo pericial (id 151636403 dos autos originários). O agravante afirma que há necessidade de revisão dos cálculos elaborados pelo perito judicial, porquanto foram descontados valores relativos a...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da liquidação provisória de sentença que homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial. O Banco do Brasil S.A. alega que o Juízo de Primeiro Grau rejeitou o pedido de que fossem abatidos dos cálculos periciais as devoluções decorrentes do art. 6º da Lei n. 8.088/1990 e os valores recebidos a título de...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em liquidação de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.0008514-1). Antonio Barreto de Santana, Walmir Naves Coco e Maria Marizete Teixeira Coco, ora agravantes, alegam que, proferida sentença de mérito, é possível proceder com o cumprimento provisório da sentença, nos moldes dos arts. 520 a 52

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.0008514-1). O agravante relata que o Juízo de Primeiro Grau não observou corretamente os critérios de atualização do valor devido. Explica que o termo inicial dos juros deve ser a data do evento danos e não a data da citação na...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou da competência para o processamento e julgamento dos autos originários para a Comarca de Santo André/MS. O agravante afirma que não houve escolha aleatória de foro, pois, de acordo com o art. 53, inc. III, alínea a, do Código de Processo Civil, quando a parte ré é pessoa jurídica o foro competente é aquele do lugar em que...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da liquidação provisória de sentença n. 0719862-72.2022.8.07.0000, na qual o Juízo de Primeiro Grau rejeitou as preliminares de falta de interesse de agir, de não cabimento da liquidação de sentença por arbitramento, de não incidência do Código de Defesa do Consumidor, de inépcia da petição inicial, de...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação provisória de sentença que homologou os cálculos periciais (id 174928257 dos autos originários). O agravante discorda dos cálculos homologados pelo Juízo de Primeiro grau. Entende que os valores devidos pelas cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias é de R$ 15.762,47 (quinze mil, setecentos e sessenta e dois...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declarou a incompetência do Juízo da Sétima Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília para o processamento e julgamento do feito e determinou a remessa do autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Barueri/SP. Raquel Nunes Martins Sales, ora agravante, afirma que a competência do Juízo não foi escolhida de forma aleatória,

Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Incompetência. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio...