Direito Falencial

Processual civil. Conflito negativo de competência. Prescrição de débito. Declínio ex ofício. Impossibilidade. Súmula nª 33 do stj. Competência relativa. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo de direito da 1ª vara cível do gama - df após declínio da competência pelo juízo de direito da 22ª vara cível de brasília - df. 1. 1. O juízo suscitado alega a ocorrência de evidente...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de liquidação individual provisório de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Interesses metaindividuais. Condenação solidária. Execução apenas em face de sociedade de economia mista. Possibilidade. Justiça comum. Litisconsórcio facultativo. Competência da justiça federal. Não reconhecida. Agravo de instrumento provido.

Agravo interno em agravo de instrumento. Julgamento simultâneo. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em...

Conflito de competência. Direito processual civil. Abertura. Registro. Cumprimento. Testamento. Foro. Domicílio. Autor. Escolha aleatória. Prejuízo. Abuso. Direito. Acesso. Justiça. Poder judiciário. Violação. Princípio. Juiz natural. 1. O foro de domicílio do autor da herança é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação

Agravo de instrumento. Processo civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico nos termos do...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico, nos...

Processo civil. Agravo de instrumento com pedido de liminar. Ação de produção antecipada de prova. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Enunciado da súmula 33 do stj. Consumidor. Local de fácil acesso ao poder judiciário. Escolha do foro do lugar onde está a sede da pessoa jurídica. Possibilidade. Recurso provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar,

Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Preliminar. Incompetência. Propositura aleatória. Prejuízo. Abuso. Direito. Acesso. Justiça. Poder judiciário. Violação. Princípio. Juiz natural. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico, nos...

Agravo de instrumento. Processo civil. Ação civil pública. Liquidação individual de sentença coletiva promovida contra um dos codevedores. Condenação solidária. Banco do brasil, união e bacen. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Remessa do feito à justiça federal. Inviabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Tema 685 do stj. Liquidação pelo procedimento comum. Inexistência de...

Agravo de instrumento. Processo civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico nos termos do...

Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula nº 33 do superior tribunal de justiça. Conflito conhecido. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da primeira vara cível, de família e de órfãos e sucessões de são sebastião após declínio da competência...

Apelação. Direito civil e processual civil. Cobrança. Condomínio. Competência. Obrigação. Cumprimento. Local. 1. A competência para julgamento e processamento de ação de cobrança de taxas condominiais é do foro do local do cumprimento da obrigação nos termos do art. 53, inc. Iii, alínea d, do código de processo civil. 2. O princípio do juiz natural impõe que as causas sejam processadas e julgadas

Conflito de competência. Direito processual civil. Execução. Título. Duplicata escritural. Eletrônica. Virtual. Indicação. Protesto. Praça. Pagamento. Domicílio. Devedor. 1. O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título ou outra de domicílio do comprador. 2. A praça de pagamento das duplicatas escriturais para fins de...

Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Proclamação, de ofício, de abusividade de cláusula de eleição de foro. Declinação para o juízo do domicílio das partes. Competência relativa. Impossibilidade. 1. O juiz não pode proclamar, de ofício, a abusividade de cláusula de eleição de foro para o fim de declinar da competência para processar e...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou da competência para o processamento e julgamento dos autos originários para a Comarca de Bebedouro/SP.[1] As agravantes Amelia Bossolane Sanches e Adiva Aparecida Sanches Batista afirmam que, em se tratando de liquidação/cumprimento de sentença, a regra estabelecida no art. 516, inc. II, do Código de Processo Civil declara

Conflito de competência. Direito processual civil. Alimentos. Exoneração. Competência relativa. Escolha aleatória. Juiz natural. Violação. Alimentando. Domícilio. 1. O foro competente para processar e julgar ação de exoneração de alimentos é o foro do domicílio do alimentado, em decorrência do disposto no art. 53, inc. Ii, do código de processo civil. 2. A escolha aleatória do foro em que será...

Conflito de competência. Direito processual civil. Cláusula. Eleição. Foro. Escolha aleatória. Prejuízo. Acesso. Justiça. Poder judiciário. Ineficaz. Violação. Princípio. Juiz natural. 1. A cláusula de eleição de foro deve ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, antes da citação, se for abusiva ou dificultar o acesso do réu ao poder judiciário. 2. A escolha aleatória do foro onde será proposta

Processual civil. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Petição inicial. Indeferimento. Ausente o interesse de agir. Necessidade. Utilidade. Adequação. Liquidação por arbitramento. Exibição de documentos. Momento oportuno. Ausência de citação. Honorários de sucumbência não devidos. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de produçã

Processo civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula crédito rural. Liquidação por arbitramento. Aplicável. Realização de perícia. Admitida. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de liquidação de sentença por arbitramento que acolheu o pedido para realizar perícia contábil a

Conflito de competência. Direito processual civil. Execução. Contrato. Locação. Aluguéis atrasados. Cláusula. Eleição foro. Reputada abusiva. Executado. Endereço desconhecido. Foro competente. Domicílio. Autor. 1. O controle de abusividade de cláusula de eleição de foro deve ser efetuado pelo juiz de ofício no início do processo. A declinação da competência deve, porém, observar os critérios...

Conflito. Competência. Direito processual civil. União estável. Dissolução. Domicílio. Guardião. Filho. Incapaz. Escolha. Legislador. Interesse. Menores. Criança. Princípio. Prioridade. Absoluta. 1. A competência para processar e julgar as ações que envolvem interesse de crianças é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. A competência é de natureza absoluta por força do...

Apelação. Processo civil. Competência. Suscitada de ofício. Regras. Código de processo civil. Escolha aleatória. Prejuízo. Acesso. Justiça. Poder judiciário. Ineficaz. Violação. Princípio. Juiz natural. Questão de ordem. Intimação das partes. Necessidade. Princípio da não surpresa. 1. A escolha aleatória do foro onde será proposta a demanda é inadmissível. Há regras objetivas para determinação de

Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Crédito rural. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Chamamento de devedor solidário. Descabimento. Competência da justiça federal. Impossibilidade. Termo inicial dos juros de mora. Citação na fase de conhecimento. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação individual de sentença...