Direito Falencial
1308 resultados para Direito Falencial
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Decisão Monocrática N° 07028727220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou da competência para o processamento e julgamento dos autos originários para a Comarca de Santo André/MS. O agravante afirma que não houve escolha aleatória de foro, pois, de acordo com o art. 53, inc. III, alínea a, do Código de Processo Civil, quando a parte ré é pessoa jurídica o foro competente é aquele do lugar em que...
... aspecto relevante que nenhum dos precedentes discutiu o abuso do direito na escolha aleatria de foro sem qualquer conexo com a demanda, seja o ... , como o sequestro de conservao, processo de delibao, processo falencial, aes para pagamento de despesas judiciais, convalidao de oferta real, ... -
Decisão Monocrática N° 07075174320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da liquidação provisória de sentença n. 0719862-72.2022.8.07.0000, na qual o Juízo de Primeiro Grau rejeitou as preliminares de falta de interesse de agir, de não cabimento da liquidação de sentença por arbitramento, de não incidência do Código de Defesa do Consumidor, de inépcia da petição inicial, de...
... aspecto relevante que nenhum dos precedentes discutiu o abuso do direito na escolha aleatria de foro sem qualquer conexo com a demanda, seja o ... , como o sequestro de conservao, processo de delibao, processo falencial, aes para pagamento de despesas judiciais, convalidao de oferta real, ... -
Decisão Monocrática N° 07005937920248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou da competência para o processamento e julgamento dos autos originários para a comarca de Curitiba/PR.[1] A agravante afirma que o Juízo de Primeiro Grau interpreta o art. 53 do Código de Processo Civil de forma excludente, o que não é preconizado na sistemática processual vigente, nem nas demandas que envolvem relação de...
... aspecto relevante que nenhum dos precedentes discutiu o abuso do direito na escolha aleatria de foro sem qualquer conexo com a demanda, seja o ... , como o sequestro de conservao, processo de delibao, processo falencial, aes para pagamento de despesas judiciais, convalidao de oferta real, ... -
Decisão Monocrática N° 07052142220248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2024
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da liquidação provisória de sentença n. 0703974-63.2022.8.07.0001 na qual o Juízo de Primeiro Grau homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial e fixou o valor do débito em R$ 3.540.566,07 (três milhões, quinhentos e quarenta mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sete centavos) (id 180838269
... aspecto relevante que nenhum dos precedentes discutiu o abuso do direito na escolha aleatria de foro sem qualquer conexo com a demanda, seja o ... , como o sequestro de conservao, processo de delibao, processo falencial, aes para pagamento de despesas judiciais, convalidao de oferta real, ... -
Decisão Monocrática N° 07037578620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declarou a incompetência do Juízo da Sétima Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília para o processamento e julgamento do feito e determinou a remessa do autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Barueri/SP. Raquel Nunes Martins Sales, ora agravante, afirma que a competência do Juízo não foi escolhida de forma aleatória,
... aspecto relevante que nenhum dos precedentes discutiu o abuso do direito na escolha aleatria de foro sem qualquer conexo com a demanda, seja o ... , como o sequestro de conservao, processo de delibao, processo falencial, aes para pagamento de despesas judiciais, convalidao de oferta real, ... -
Feira de santana - 5� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... nº 01/2021, de 17 de maio de 2021, baixada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais, pratiquei o ... Assim, dou por encerrado presente processo falencial, nos termos da fundamentação e do parecer do Ministério Público ...
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Feira de santana - 5� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; ... Assim, dou por encerrado presente processo falencial, nos termos da fundamentação e do parecer do Ministério Público ...
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Acordao N° 1707000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Incompetência. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio...
... Processo Civil ... 2. O abuso do direito da parte e a interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ... -
Feira de santana - Editais
... LTDA EDITAL O Doutor Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito Titular da 5ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e ... -los individualmente.Assim, dou por encerrado presente processo falencial, nos termos da fundamentação e do parecer do Ministério ...
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Decisões Monocráticas nº 184625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem no Habeas ... (2) anos para a condenação definitiva do réu acusado de crime falencial ... No entanto, tal situação se modificou com a entrada em vigor da Lei ...
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A sustentabilidade empresarial como critério normativo à efetividade do instituto da recuperação judicial
O presente trabalho pretende analisar o instituto da recuperação judicial de empresas à luz da sustentabilidade. Para tanto, inicialmente realiza uma abordagem histórica do direito falimentar à recuperação judicial de empresas no Brasil. Na sequência, discorre sobre o caminho percorrido pelo desenvolvimento sustentável em direção à sustentabilidade empresarial. Por fim, são expostas ideias e...
... Bacharel em Direito pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB). Email: ... não atinge 15% do volume movimentado antes do procedimento pré-falencial. Disponível em Sistema de Automação Judiciário - SAJ ... SCIENTIA ... -
Competência para a Execução Trabalhista
... ao seu conhecimento, dizendo, por essa forma, com quem está o direito ... Entretanto, por pacificação social não se deve mais entender a ... se preocupou apenas com o princípio da universalidade do juízo falencial, sem atender à circunstância de que há, no âmbito de nossas estruturas ...
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Acordão da , 06-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS NÃO CONFIGURADOS. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. FALIDO. CONSERVAÇÃO DE BENS ARRECADADOS. POSSIBILIDADE. ART. 103 DA LEI DE FALÊNCIAS. 3. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMU
... controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a ... Corte ... regência, da intervenção da empresa falida no processo falencial, ... interpondo ... independentemente da atuação do síndico da massa ... -
Direito Empresarial
... (Cartório/SP – VI – VUNESP) A lei especial prevê hipóteses de exclusão, total ou parcial, das sociedades empresárias do regime falencial, submetendo-as, dessarte, ou sempre a regime concursal diverso do falimentar, quando total a exclusão, ou a procedimento extrajudicial de ...
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Acordao N° 1695555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico nos termos do...
... Processo Civil ... 2. O abuso do direito da parte e a interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ... -
Do processo judiciário do trabalho
... Conforme destaca Mário Pasço “o Direito Processual do Trabalho é, por definição objetiva, um direito ... prazos decadenciais para o ajuizamento das ações revocatória falencial e pauliana. As normas previstas no novo Código são aplicáveis, também, ...
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Acordao N° 1675821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico nos...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO ... RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ... -
Acordao N° 1677974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico, nos...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO ... RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ... -
Acordao N° 1695599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico, nos...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO ... RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ... -
Acordao N° 1820687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Reparação civil. Programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep). Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de reparação civil decorrente do pagamento incorreto dos valores do programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep) é
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL ... PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ... -
Acordao N° 1695522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico, nos...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO ... RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ... -
Acordao N° 1695536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico, nos...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO ... RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ... -
Acordao N° 1672904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Conflito de competência. Direito processual civil. Alvará judicial. Jurisdição voluntária. Foro. Domicílio. Requerente. Escolha aleatória. Prejuízo. Abuso. Direito. Acesso. Justiça. Poder judiciário. Violação. Princípio. Juiz natural. 1. O procedimento de jurisdição voluntária para a expedição de alvará judicial não se submete ao disposto no art. 48 do código de processo civil. Referido...
... Acórdão Nº ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FORO ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ... -
Acordao N° 1700012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico nos termos do...
... Processo Civil ... 2. O abuso do direito da parte e a interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ...