Direito Falencial
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Acordao N° 1687205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito de competência. Processo civil. Título executivo extrajudicial. Competência territorial. Reconhecimento de incompetência de ofício. Enunciado de súmula 33, do stj. Não cabimento. 1. O cpc, em seu art. 781, inciso i, é claro ao estabelecer que o foro competente para processar o feito em que se pretende a execução de títulos extrajudiciais é o foro do domicílio do executado, de eleição...
... BRASÍLIA E JUÍZO DE DIREITO" DA VARA CÍVEL DO GUARÁ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... DECLINAÇÃO DE OF\xC3" ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ... -
Decisão Monocrática N° 07373894020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da liquidação provisória de sentença n. 0725449-75.2022.8.07.0001, na qual o Juízo de Primeiro Grau acolheu a preliminar referente ao rito da liquidação de sentença e declarou saneado o feito (id 137755983 dos autos originários). O agravante alega que a intervenção da União se dá não como litisconsorte...
... O voto vencido do Ministro Amrico Luz ressaltou que o ru tinha o direito de ser acionado no foro do seu domiclio e que se trataria de foro ... , como o sequestro de conservao, processo de delibao, processo falencial, aes para pagamento de despesas judiciais, convalidao de oferta real, ... -
Decisão Monocrática N° 07223506620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão...
... em julgado e, portanto, difere-se de aes especficas de defesa do direito do consumidor. Afirma que o art. 75, 1, do Cdigo Civil no se aplica ao ... , como o sequestro de conservao, processo de delibao, processo falencial, aes para pagamento de despesas judiciais, convalidao de oferta real, ... -
Acordao N° 1687200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Critério territorial. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. I - a competência para processar e julgar a ação de obrigação de fazer é territorial, de natureza relativa; portanto, a matéria não pode ser examinada de ofício pelo juiz, devendo ser suscitada pela parte adversa. Arts. 46, 64 e 65, todos do cpc; súmula 33 do eg. Stj.
... “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ... -
Acórdão nº 2008/0279575-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Rio de Janeiro, Forense, p. 41) ... 3. "Aplicação da lei falencial ao concurso civil - O exercício habitual de atos de comércio implica uma ... "Art. 752. Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total ...
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Acórdãos nº 0027791-90.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Noviembre de 2013
... : “Na lição da melhor doutrina, tem tal pleito a “ conotação de revisional creditícia ou rescisória falencial, fundada exclusivamente em matéria de direito substantivo e não adjetivo ” (Sérgio Campinho, Falência e ...
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Acórdãos nº 0004356-62.2001.8.26.0597 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... Des. Haroldo Pinto da Luz Sobrinho, j. em 20.03.2000); FALÊNCIA - Ação pré-falencial - Devedora que fechou o estabelecimento - Para a citação editalícia prevista no artigo 11 § 1º do Decreto-lei n° ...
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Acórdãos nº 0004356-62.2001.8.26.0597 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... Des. Haroldo Pinto da Luz Sobrinho, j. em 20.03.2000); FALÊNCIA - Ação pré-falencial - Devedora que fechou o estabelecimento - Para a citação editalícia prevista no artigo 11 § 1º do Decreto-lei n° ...
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Acordão da , 17-04-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA. REVISAO. SÚMULA N. 7/STJ. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÃDICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.1. Aferir a exclusão da agravante do polo passivo da execução fiscal demandaria o reexame de todo o contexto fátic
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Responsabilidade tributária das empresas que integram grupo econômico - breves considerações à luz da jurisprudência
... original e sem a apresentação de razões de fato ou mesmo de direito para tanto ... 1. Doutora e Mestra em Direito Tributário pela PUC/SP ... personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo. Impedir a desconsideração da ...
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Desconsideração da personalidade não é sucedâneo da ação pauliana
Desconsideração da personalidade não é sucedâneo da ação pauliana
... personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas ... ção da personalidade jurídica: limitações e aplicação no direito de ... -
Convolação da recuperação judicial em falência
... Ricardo de Moraes Cabezón ... Doutorando junto a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela ... processo recuperacional, levam a sua conversão ao procedimento falencial" ... Tal possibilidade chamada pelo legislador de “convolação” est\xC3" ...
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Acórdãos nº 0068406-25.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 24 de Octubre de 2013
... âmara Reservada de Direito Empresarial AGRAVO DE INSTRUMENTO nº0068406-25.2013.8.26.0000 abertura do concurso de credores falencial, ou para a continuação do processo concursal " (Tratado de Direito Privado, Ed. Borsoi, 29º volume, Rio ...
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Execução contra a massa falida e contra as sociedades em regime de liquidação extrajudicial
... sentença perante a Junta (Amauri Mascaro Nascimento, “Curso de Direito Processual do Trabalho”, pág. 260) ... Nossa opinião é divergente ... se preocupou apenas com o princípio da universalidade do juízo falencial, sem atender à circunstância ... Cadernos de Processo do Trabalho n ...
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Execução Contra a Massa Falida e Contra as Sociedades em Regime de Liquidação Extrajudicial
... Curso de direito processual do trabalho, p. 260) ... Nossa opinião é divergente ... se preocupou apenas com o princípio da universalidade do juízo falencial, sem atender à circunstância de que há, no âmbito de nossas estruturas ...
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Execução Contra a Massa Falida e Contra as Sociedades em Regime de Liquidação Extrajudicial
... sentença perante a Junta (Amauri Mascaro Nascimento, “Curso de Direito Processual do Trabalho”, p. 260) ... Nossa opinião é divergente ... se preocupou apenas com o princípio da universalidade do juízo falencial, sem atender à circunstância de que há, no âmbito de nossas estruturas ...
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Acordao N° 1711362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Liquidação provisória por arbitramento. Ação civil pública. Índice de correção monetária. Plano collor i. Cédulas de crédito rural. Ipc. Btn. Liquidação pelo procedimento comum. Desnecessidade. Devedores solidários. Faculdade do credor. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo...
... direito a exigir e receber ... de um ou de alguns dos devedores, parcial ou ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ... -
Acordao N° 1662167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Contrato civil. Competência territorial. Declinação ex officio. Impossibilidade. Cláusula de eleição de foro. Ausência de abusividade. Declaração de nulidade ou ineficácia. Inadequação. I. A competência para conhecer e julgar ação de cobrança calcada em contrato civil é de ordem territorial e, por conseguinte, de...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ... -
Acordao N° 1703359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico, nos...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO ... RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ... -
Acórdãos nº 0125279-80.2006.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2014
... art.47 da do Decreto Lei revogado, ensina Benedito Silvério Ribeiro: ' O comando da norma inserta no art.6º da Lei falencial" é dirigido ao falido, mas sim contra direito subjetivo seu, o de propriedade. A arrecadação obsta a prescrição. A aquisiç\xC3" ...
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Acordao N° 1695554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Competência territorial relativa. Foro do domicílio do executado. Art. 781, i, do cpc. Declinação de ofício. Impossibilidade. Determinação condicionada à provocação da parte contrária. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo juízo da ação de execução de...
... Desembargador JOAO EGMONT ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ... -
Acordao N° 1640400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula nº 33 do superior tribunal de justiça. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais de taguatinga após declínio da competência pelo juízo da 3ª
... desprovido de razoabilidade, sob pena de se configurar abuso de direito. 1.2. Por outro lado, o Juízo ... suscitante, da Vara de Execução de ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ...