direito financeiro receita publica
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... CAPÍTULO ... ípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... ção será igual ao valor adicional de receita requerida que precisaria ser concedido à ... V - o equilíbrio econômico-financeiro da concessão ... #Incluído pela Lei nº ... , será precedido de audiência pública convocada pela ANEEL ... ARTIGO 5 ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela ... III - relatório financeiro, com documentação que comprove a entrada e ... por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ério do Esporte, com o resultado da receita proveniente do adicional de que trata o inciso II ... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ... sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais ... matriculado em instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os atletas que ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II - estejam ... notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da ... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... ção do crédito pelo agente financeiro ... § 2º O parcelamento será ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ... poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies ... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com vencimento até 31 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... ífica para registrar todo o movimento financeiro da campanha ... § 1o Os bancos são ... II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ... Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita" Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ções administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... Instituição Pública e com o Sistema Financeiro da Habitação - CNPI ... § 1º À Caixa ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... ções e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar as ... Física - CPF, mantido na Secretaria da Receita" Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; ... II ... árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito ... de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro ... § 3º Ressalvados os impostos sobre a ... Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: ... I - cobertura ... 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... dezembro de 1973, incluídos seu saldo financeiro e seu patrimônio existentes nesta data, passa a ... 8º desta Lei constituirá receita do Fundo Aeronáutico." ... ARTIGO 35 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... Art. 3º - A partir do exercício financeiro de 1965, os valôres expressos em cruzeiros, na ... do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com ... pública federal, estadual ou municipal, que gozarem de ... de 1966, as pessoas físicas que tiverem receita bruta de exploração conjunta ou separada, de ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... V - operações com ouro ativo financeiro ou instrumento cambial (Lei nº 7.766, de 11 de ... crédito seja órgão da administração pública federal, estadual, do Distrito Federal ou ... sem personalidade jurídica, entidades de direito público, beneficentes, de assistência social, ... ficará à disposição da Secretaria da Receita Federal, devendo a 2ª via ser devolvida como ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... inciso I, far-se-á mediante Chamada Pública para conhecimento dos interessados, considerando, ... âmetros cujos efeitos sejam o de garantir receita bruta ou remuneração mínima às ... ou de acesso a operações de efeito financeiro equivalente a entidades cujo controle acionário pertença a pessoas jurídicas de direito público interno ou a suas subsidiárias ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... brasileiro, por intermédio de agente financeiro, conforme disposto em regulamento ... § ... especial em instituição financeira pública, em nome do contribuinte ... § 3º Os ... as seguintes sanções restritivas de direito, sem prejuízo das sanções previstas no art. 13 ... , limitar-se-á a 5% (cinco por cento) da receita ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... árias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... que causem o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado; ... d) por ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... , constituindo o produto da arrecadação receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações ... ao seu equilíbrio orçamentário e financeiro nos cinco exercícios subseqüentes ... § ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à ... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de ... ência desta Lei, configura renúncia de receita e exigirá a comprovação de atendimento, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: ... auferirem, em cada ano-calenda´rio, receita bruta superior a` definida para a empresa de ... de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de ... tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro; ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... de gestão corporativa, de equilíbrio financeiro, de competitividade desportiva e ... de ... princípios gerais da administração pública mencionados no caput do art. 37 da ... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... o julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta; ... V - a expressa indicação ... ção especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos os royalties, os ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... , físico, cognitivo, educacional e financeiro ... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ... § 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e ...