direito financeiro receita publica
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize ... órgãos responsáveis pela segurança pública, transporte e demais contingências que possam ... áticas que contribuam para a evasão da receita decorrente do evento esportivo ... ARTIGO ... quantidade de público e do movimento financeiro da partida ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... ípios, ou entidades da administração pública indireta desses entes, para destinação a ... , é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação ... ções administradas pela Secretaria da Receita Federal, quando alienar imóveis integrantes do ... , bem como o contrato de transferência do direito de propriedade ou do domínio útil ao ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... e dos adolescentes, por meio de apoio financeiro a gestantes, a nutrizes, a crianças e a ... dos órgãos da administração pública federal com a administração pública estadual, ... II e III do caput deste artigo constituem direito das famílias em situação de pobreza e de ... Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... contratos de arrendamento mercantil financeiro e às cessões convencionais de crédito, ... I – disciplinar a instituição da receita do Fics; ... II – estabelecer as cotas de ... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... § 8º Os registros públicos de que trata ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... para a atuação da administração pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito ... ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ... I – com receita bruta de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis ... , de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado, observado o critério de remuneração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... , no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; ... b) até o segundo dia útil seguinte àquele ... relação à parcela de atualização da receita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - ... ou na redução proporcional de dívida pública própria ... § 3° Nos casos a que se referem ... ípios ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão, conforme instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é ... lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da ... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... , cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual ...
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... , o Ministério Público, a Defensoria Pública e as respectivas administrações diretas, ... 159, de 2017, e definição de impacto financeiro considerado irrelevante para fins de aplicação ... IV – adoção da temporalidade do direito a pensão para cônjuge ou companheiro ... I – ser maior, em proporção da Receita Corrente Líquida, para os Estados que aderirem ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, com ... , integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas ... dirigido à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 3. arrendatária mercantil financeiro; ... 4. cedente convencional de crédito; ou ... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... I – disciplinar a instituição da receita do FICS; ... II – estabelecer as cotas de ... disposto no § 6º terão validade e fé pública ... § 8º Os registros públicos de que trata ...
- Em vigor Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
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Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... Art. 2º Fica a administração pública direta e indireta autorizada a celebrar contratos ... sua inscrição na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou ... for o caso, o reequilíbrio econômico-financeiro" do contrato ... Art. 3º Nas dispensas de licita\xC3" ... estende-se às pessoas jurídicas de direito ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... militares ativos e inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional." ... "Art. 56. Por ocasião ... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ... atividade em órgão da administração pública federal situado em outro ponto do território ... à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, ... No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o ... conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço ... administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da ... ao projeto pedagógico da escola pública parceira; ... II – assegurar a complementação ... modo compatível com o seu resultado financeiro do exercício, na forma a ser definida em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ... , quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição Federal, ... , não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta no ano-calendário imediatamente anterior ... ável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... ção de impacto orçamentário e financeiro ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... ífica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V ... ção econômica, outros tipos de apoio financeiro reembolsável ou não reembolsável e incentivos ... º, o código de arrecadação será o de receita patrimonial da União ... Art. 7º Na hipótese ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... acessórios, destinados a complementar a receita operacional da operadora ferroviária e a ... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ... , assegurado o equilíbrio econômico-financeiro" do contrato; ... IV – os critérios de avaliaç\xC3" ... objeto do requerimento com a política pública do setor ferroviário; ... II – elaborar e ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; ... II ... árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito ... de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro ... § 3º Ressalvados os impostos sobre a ... Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas ... direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... , já aplicadas em títulos da dívida pública prevista pelo Decreto nº 53.787, de 20 de março ... a 2% (dois por cento) da média mensal da receita bruta da pessoa jurídica, indicada no seu ... b) a perda do direito de optar peIa aquisição de Obrigações, na ... ARTIGO 21 ... A partir do exercício financeiro de 1965, ficam revogados os artigos 72, 73 e 75 ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... ímpicos a ser definida pela Autoridade Pública" Olímpica - APO; ... II - da Copa das Confederaç\xC3" ... execução ultrapasse um exercício financeiro; ... VII - termo de referência que contenha ... no caso de contratos que resultem em receita" para a administração pública ... § 1º Poder\xC3" ... serão convidadas a exercer o mesmo direito, conforme a ordem de vantajosidade de suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... Art. 3º - A partir do exercício financeiro de 1965, os valôres expressos em cruzeiros, na ... do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com ... pública federal, estadual ou municipal, que gozarem de ... de 1966, as pessoas físicas que tiverem receita bruta de exploração conjunta ou separada, de ...