Direito ideal
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Acórdãos nº 0005029-88.2014.8.26.0180 de 1ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... de esforços na aquisição do patrimônio comum - Reconhecimento a cada um dos ex-consortes do direito à metade ideal das parcelas do financiamento adimplidas até a separação de fato do casal Valor apurado em planilha apresentada ...
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Acordao N° 1392371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Direito civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Valor proporcional à fração ideal. Obrigação do condômino. Pagamento. Ônus da prova. Fato extintivo. Débito condominial. Mora ex re. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento de cada taxa condominial inadimplida. I. O condômino é obrigado ao pagamento das taxas condominiais instituídas proporcionalmente à sua fração ideal, nos termos dos...
... Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. VALOR PROPORCIONAL ... À FRAÇÃO IDEAL. OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO ... EXTINTIVO ... -
Acórdãos nº 1064209-23.2016.8.26.0576 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2019
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO IMPROCEDÊNCIA REFORMA ARREMATAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL EM EXECUÇÃO AUTORES QUE SÃO COPROPRIETÁRIOS DO BEM, JUNTAMENTE COM A EXECUTADA ...
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Acordao N° 1761911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Adjudicação de fração ideal de imóvel indivisível. Pagamento de iptu. Exigência. Decisão acerca da adjudicação. Ausência. Decisão reformada. 1. Em julgamento conexo, a c. 5ª turma cível decidiu que ?a efetivação da adjudicação da fração ideal do imóvel deve respeitar os direitos dos demais...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE RAÇÃO ... IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. PAGAMENTO DE IPTU. EXIGÊNCIA. DECISÃO ... -
Acórdãos nº 1018474-21.2018.8.26.0309 de 2ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... ideal pertencente ao apelada Circunstância que aconselha a alienação do bem imóvel Extinção do condomínio que ...
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Relatório e Voto com número 5015145-04.2019.8.09.0136 da 2ª Câmara Cível, 22-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, NOS AUTOS DE AÇÃO DEMARCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL ENTRE CONDÔMINOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA/MARITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O acordo homologado nos autos da ação demarcatória n. 5483972-36, por meio do qual a apelada alienou a outro condômino sua parcela...
... Ficou acordado que a fração ... ideal da recorrida seria alienada ao apelante Manoel Luiz da Silva, que se ... Código Civil, “( ... ) Não há direito potestativo de preferência na hipótese em que um dos ... condôminos ... -
Acórdão Nº 0027071-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
... PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE SUA ... PARTE IDEAL, RESSALVADO O DIREITO DA GENITORA ... USUFRUTUÁRIA. II. IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0116934-85.2007.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... SITUAO QUE ACARRETOU PREJUZO SUA METADE IDEAL DO PATRIMNIO COMUM DO CASAL. RS QUE APRESENTARAM DECLARAO FIRMADA PELO AUTOR QUE ATESTAVA A INEQUVOCA CINCIA ACERCA DOS TERMOS DO NEGCIO ATACADO PELA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período mencionado no § 1° deste artigo, ... à aprovação do Plenário a proposta orçamentária e a lotação ideal do pessoal que prestará serviço ao Cade; ... IX - orientar, coordenar e ...
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Acordao N° 1809295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Apelação cível. Civil. Processo civil. Impugnação à gratuidade de justiça. Benefício de natureza individual e personalíssima. Rejeição. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em processo de execução. Bem de família. Fiador. Exceção à impenhorabilidade. Copropriedade. Cônjuge. Fração ideal. Proteção. Direito à moradia. Possibilidade de desmembramento. Não comprovação. Desconstituição da penhora....
... COPROPRIEDADE ... CÔNJUGE. FRAÇÃO IDEAL. PROTEÇÃO. DIREITO À MORADIA. POSSIBILIDADE DE ... DESMEMBRAMENTO. NÃO ... -
Acórdão Nº 5058443-78.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
... 7. Defiro o pedido de penhorada parte ideal pertencente ao executadodoimvel matriculado no 2Ofcio de Registro de Imveis desta Comarca sob o n 15.720 (Evento 166, OUT3). 8. Lavre-se os termos de ...
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Decisão Monocrática nº 50208547020218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE IGAÇÃO. FRAÇÃO IDEAL de imóvel pertencente a uma área maior. participação financeira do ...
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Acórdão nº 0010707-15.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ... CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUE ... ESTABELECE REPARTIÇÃO DAS DESPESAS DE ... ACORDO COM A FRAÇÃO IDEAL DE CADA UNIDADE ... IMOBILIÁRIA – LEGALIDADE DA COBRANÇA NA ... FORMA ...
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Positivismo jurídico: da ascensão à crise
... ção da produção jurídica, isto é, a exclusividade de criar o Direito" ou, mais precisamente, as leis que regerão a sociedade ... A alteraç\xC3" ... real sem se perguntar se além desse existe também um direito ideal (Direito Natural), excluindo o direito ideal como critério de validade do ...
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Acordao N° 1634864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de parte ideal de imóvel referente a quinhão hereditário atribuído à executada/agravada. Bem de família. Requisitos cumpridos. Impenhorabilidade. Cabimento. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença,...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA DE PARTE IDEAL DE ... -
O pensamento de Hugo Grócio e o resgate do ideal de justiça internacional
O presente trabalho retoma as contribuições teóricas de um dos pais fundadores do Direito Internacional Público, Hugo Grócio. O objetivo do trabalho é demonstrar que as reflexões do jurista holandês ajudaram na compreensão da justiça como fundamento legitimador do direito, como senso ético comum da humanidade e como obrigação de responsabilidade e solidariedade além-fronteiras. Através do método...
... Recebido em: 24/07/2019 Revisado em: 24/04/2020 Aprovado em: 20/07/2020 http://doi.org/10.5007/2177-7055.2020v41n85p227 Direito autoral e licença de uso: Este artigo está licenciado sob uma Licença Creative Commons.Com essa licença você pode compartilhar, adaptar, para ... -
Acórdãos nº 1004115-51.2017.8.26.0196 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... INEFICÁCIA COM RELAÇÃO À FRAÇÃO IDEAL DOS DEMAIS HERDEIROS. CESSÃO DE DIREITO ALHEIO QUE É INEFICAZ PERANTE SEU EFETIVO TITULAR. SENTENÇA MANTIDA, ...
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Acórdãos nº 0013164-71.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 22 de Mayo de 2019
... de Guarulhos , em qu e é suscitante MM JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARULHOS, é ... que, nesta senda, afirma ter direito à metade ideal do bem por transmissão hereditária decorrente do ...
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Acórdãos nº 1000012-53.2016.8.26.0481 de 1ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... Pedido de reconhecimento de direito de propriedade sobre a metade ideal de terreno, bem como da venda da outra metade ideal à requerida, sua irmã, e do inadimplemento parcial dela ...
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Acórdão Nº 0009520-60.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 24-07-2023
... DA FAMÍLIA. PENHORA, ADEMAIS, QUE RECAIU SOBRE OS DIREITO DE ... CRÉDITO. SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL PERTENCENTE AO ...
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Acórdão Nº 0025611-07.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 20-03-2023
... IMÓVEL ... INDIVISÍVEL. ARREMATAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE ... PROPRIEDADE DO EXECUTADO, MARIDO DA EMBARGANTE, QUE ... IMPLICARÁ A PERDA DO DIREITO À MORADIA ASSEGURADO A ... ELA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO ...
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Acordão da , 07-06-2022
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. EDIFÃCIO PALACE II. DESABAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. LEILÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÃPIO DA NÃO SURPRESA. OFENSA CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. INEQUÃVOCA PRESENÇA DE MÃ-FÉ.1. Recurso
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Acórdão Nº 0011629-40.2017.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 15-08-2022
... 1. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO ... JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... RECURSAL ... DE CUJUS QUE HAVIA ... NEGOCIADO PARTE IDEAL DO IMÓVEL COM O REQUERIDO E ... TERCEIRO. VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001242-91.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-08-2019
HABEAS CORPUS N° 001242-91.2019.8.19.9000 HABEAS CORPUS. PEDIDO DEFENSIVO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO FEITO. DENEGADO. TRANSAÇÃO PENAL PROPOSTA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA EM PERSPECTIVA. PROIBIÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : YGOR FERRÃO ... IMPETRANTE ... : maria aparecida da silva ... -
Acórdão nº 2005/0163426-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 162, § 2°), cabe-lhe o direito de recurso através do agravo de instrumento (art. 522). Mas se não ... ça que, em matéria de processo, muitas vezes prevalece sobre o ideal de justiça pura ou absoluta ... Trata-se, porém, de um fenômeno ...