Direito ideal
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Acórdão Nº 5012443-39.2020.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... ável incluir tal valor na base de cálculo do tributo devido, já que o bem imóvel efetivamente transmitido refere-se apenas à fração ideal" do terreno. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência consolidada desta Corte:Não incide ITBI sobre futuro imóvel a ser construído. A aquisiç\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 1300250 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... Recaséns Siches 187 , no entanto, adverte que a segurança jurídica , de modo absoluto, é um ideal praticamente inatingível , pois as mudanças jurídicas, inclusive pelo interesse em aperfeiçoar as normas, acabam por criar uma natural ...
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Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
... e OUTROS, contra r. sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito Walteir Jos da Silva, da 1 Vara Cvel da comarca de Manhuau que, nos autos ... o quinho destinado aos herdeiros, permanecendo invarivel a frao ideal da meeira. 2. Por ser uma ao universal, a ao de petio de herana visa ao ... -
Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
... e OUTROS, contra r. sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito Walteir Jos da Silva, da 1 Vara Cvel da comarca de Manhuau que, nos autos ... o quinho destinado aos herdeiros, permanecendo invarivel a frao ideal da meeira. 2. Por ser uma ao universal, a ao de petio de herana visa ao ... -
Acórdão Nº 5000176-92.2019.8.24.0159 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE TIVERAM RECONHECIDO SEU DIREITO À FRAÇÃO IDEAL DE DETERMINADO IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO RECORRIDO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DO BEM EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DEFLAGRADA EM FACE DESTE. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO DIANTE DA PENHORA E POSSÍVEL HASTA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO
... RECURSO CVEL N 5000176-92.2019.8.24.0159/SC RELATORA: Juza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: PAULA DEFREYN (AUTOR) RECORRENTE: JAISON ... AUTORES QUE TIVERAM RECONHECIDO SEU DIREITO FRAO IDEAL DE DETERMINADO IMVEL REGISTRADO EM NOME DO RECORRIDO. DETERMINAO DE ... -
Acórdão Nº 0010679-72.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 11-04-2024
... MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MÉRITO ... LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RÉU ... PROPRIETÁRIO DO ... DÍVIDA COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE ... LIMITAÇÃO À PARTE IDEAL DO BEM. EVENTUAL DIREITO ... DE REGRESSO QUE DEVERÁ SER POSTULADO EM ...
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Acórdão Nº 5024622-20.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL (TERRENO) ADQUIRIDO, DESCONSIDERADO O VALOR DE FUTURAS BENFEITORIAS OU EDIFICAÇÕES. PRECEDENTES. UNIDADE HABITACIONAL INTEGRALMENTE CONSTRUÍDA AO TEMPO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DO ITBI. EMISSÃO DO HABITE-SE QUE PRECEDEU O PROTOCOLO DO WRIT. IMPOSTO QUE DEVE RECAIR SOBRE A TOTALIDADE DO BEM (FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO,...
... , deferiu a liminar para determinar autoridade coatora que fornecesse a guiade recolhimento de ITBI, tomando por base de clculo apenas a frao ideal do bem imvel adquirido.Inconformado, o agravante argumenta que, malgrado o entendimento jurisprudencial seja pacfico no sentido de que no cabe a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.467836-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. FILIAÇÃO RECONHECIDA APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PARTILHA DE...
... Juiz de Direito lito Batista de Almeida, da 1 Vara de Sucesses e Ausncias da Comarca de ... sucessrio ou a restituio da universalidade de bens ou de cota ideal da herana de que no participou. Cuida-se, portanto, de ao de que deve ... -
Acórdãos nº 0011763-91.2005.8.26.0270 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2015
... Miranda Melo e Outros VOTO DO RELATOR EMENTA DIREITO DE PREFERÊNCIA Condomínio Alienação de fração ideal entre condôminos - Direito de preferência do art. 504 do Código Civil que abrange apenas as vendas realizadas a ...
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Decisão Monocrática N° 07149681820208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a?, ?b? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL.
... DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AO REIVINDICATRIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL ... POSSE INJUSTA. RECONVENO. USUCAPIO. REQUISITOS. AUSNCIA. 1. A parte ideal de imvel indiviso pode ser reivindicada por um condmino, independentemente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001174-12.2018.5.06.0102), 15-04-2020
HORAS EXTRAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Para além da celeuma que paira sobre o ônus probatório do ente patronal, no caso presente, também é verdade que a prova oral indicada pela trabalhadora não lhe socorre no que tange a comprovar os horários declinados no petitório. Não é razoável que, na hipótese de se haver...
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Decisão Monocrática N° 07386966020218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO DE NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. REJEIÇÃO. EMBARGOS...
... FIADOR. EXCEO IMPENHORABILIDADE. COPROPRIEDADE. CNJUGE. FRAO IDEAL. PROTEO. DIREITO MORADIA. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. NO COMPROVAO ... -
Acórdão Nº 0803434-74.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DA EMPRESA AGRAVANTE PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DE ESTAR EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO QUE SE TORNOU ONEROSO PARA A PARTE ADQUIRENTE DO IMÓVEL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI PERSPECTIVA DE CONSTRUIR OS IMÓVEIS. PROTESTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO BEM DE CAPITAL DA EMPRESA RECUPERANDA....
... DO BEM DE CAPITAL DA EMPRESA RECUPERANDA ... DIREITO REAL SOBRE A COISA (FRAÇÃO IDEAL DE ... TERRENO) DESDE A AQUISIÇÃO ... -
Acórdão Nº 1400989-45.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/06/2022
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – IMÓVEL COM DESTINAÇÃO DE USO MISTO (RESIDENCIAL E COMERCIAL) – IMPENHORABILIDADE RESTRITA À PARTE RESIDENCIAL – CABIMENTO – CONSTRIÇÃO SOBRE FRAÇÃO IDEAL QUE SE DESTINA AO COMÉRCIO, PRESERVANDO-SE O DIREITO DE MORADIA DO AGRAVANTE E SEUS FAMILIARES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... IDEAL QUE ... SE DESTINA AO COMÉRCIO, PRESERVANDO-SE O DIREITO DE MORADIA ... -
Acórdãos nº 1002058-63.2017.8.26.0292 de 2ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... encontrou dificuldades em efetuar a venda do imóvel e não pretende exercer seu direito de compra sobre a parte ideal do bem pertencente ao apelado - Circunstância que aconselha a alienação do bem imóvel - Extinção do ...
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Acórdão nº 2007/0153096-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... já iniciados antes da data de sua edição, em respeito ao ideal de segurança jurídica ... 3. In casu, a ação ordinária foi ajuizada ... Nesse caso, o direito novo não poderia retroagir de modo a alcançar o direito adquirido à ...
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Acordao N° 1841264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Apelação criminal. Preliminar. Diligência. Intimação. Sentenciado. Réu solto. Desnecessidade. Intimação. Defensoria pública. Suficiente. Roubo majorado. Consumado e tentado. Pedido de absolvição por desistência voluntária. Impossibilidade. Depoimentos. Testemunha policial. Vítimas. Consonância com as demais provas dos autos. Prisão em flagrante logo após o crime. Condenação mantida. Dosimetria da
... PRÁTICA DE ... NOVO CRIME NO CURSO DE EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO IDEAL. PRIMEIRA FASE ... PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. FRAÇÃO ESPECÍFICA. XISTÊNCIA DE ... DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Nos termos da Jurisprudência desse ... -
Acórdão Nº 0038455-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-10-2022
... NU-PROPRIETÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE SUA ... PARTE IDEAL, RESSALVADO O DIREITO DA GENITORA ... USUFRUTUÁRIA. II. IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0000102-40.2017.8.16.0152 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 18-03-2024
... /C DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONDOMÍNIO DE BEM ... INDIVISÍVEL – SENTENÇA DE ... ART. 504, DO CÓDIGO CIVIL - FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL, OBJETO ... DA AÇÃO, VENDIDA PELOS RÉUS, SEM A NOTIFICAÇÃO ...
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A obra de Ihering: 'A luta pelo Direito'
Guilherme Howes: A luta pelo Direito
... Esse é o drama de Ihering, um autor fáustico que empenha todos os seus esforços, "vende" mesmo sua alma, em troca de uma ideia abstrata e ideal de Direito, o Diabo de Goethe. Em resumidas contas, Ihering faz as vezes de um Fausto que vende sua alma/luta pelo Direito por um ideal de Direito, o ... -
Acórdão nº 1004089-33.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
RECURSO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. TERMO INICIAL COM MORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRIDO. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE AO TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Com o advento da notificação extrajudicial aviado pelo...
... livre de ônus, e passando a estipular/cobrar alugueis, surgiu desta forma o direito do autor de receber o aluguel na proporção da fração ideal que lhe cabe (art. 1.319 do CC), sobretudo pela requerida ter confessado a ocupação exclusiva do imóvel ... 2. Incidência dos aluguéis sobre ... -
Acórdão Nº 5001415-54.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
... RECURSO DOS AUTORES.INTERESSE PROCESSUAL. OCORRNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE OS PROPRIETRIOS REGISTRAIS E OS AUTORES.VENDA DE FRAO IDEAL DOIMVEL. AUSNCIA DE CONCRETO E LEGALPARCELAMENTO DO SOLO. INVIVEL PERSEGUIO DO DIREITO POR MEIO DE AO DE ADJUDICAO COMPULSRIA. PERTINNCIA JURDICA DA ...
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Acórdão Nº 0001067-48.2014.8.24.0104 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
... RECURSO DA AUTORA.INTERESSE PROCESSUAL. OCORRNCIA. EXISTNCIA DE DECLARAO DOPROPRIETRIO REGISTRAL RECONHECENDO A VENDA FRAO IDEAL DE IMVEL. AUSNCIA DE CONCRETO E LEGALPARCELAMENTO DO SOLO. INVIVEL PERSEGUIO DO DIREITO POR MEIO DE AO DE ADJUDICAO COMPULSRIA. PERTINNCIA JURDICA DA ...
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Acórdão nº 50004377820188212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
... RELATORA: Juiza de Direito KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE ... APELANTE: JERONIMO DE OLIVEIRA LANES ... que estabeleceu cálculo da cota condominial considerando a fração ideal das unidades ... Não merece guarida a pretensão recursal ... A ...